Governo de Ricardo Nunes violará lei se não aplicar R$ 3 bi em educação até final do mês

RBA - A prefeitura São Paulo teria de aplicar cerca de R$ 3 bilhões na educação municipal até o final deste mês para não descumprir a lei que estabelece gastos mínimos com o setor. No dia 30 de dezembro de 2021, o governo de Ricardo Nunes (MDB) publicou no Diário Oficial do Município um conjunto de empenhos de verbas da educação contemplando reformas, compras de material e uniforme escolar. Empenhos são reservas de valores que devem ser gastos no futuro próximo, mas que ainda não estão investidos.

No total, R$ 5,1 bilhões de verbas da educação de 2021 foram empenhados em dezembro, mas com prazo para execução. Desse total, R$ 3,3 ficaram na categoria “restos a pagar” no orçamento deste ano. Vista como manobra orçamentária, a medida visa a evitar o enquadramento do governo Nunes por violar a Constituição Federal. O artigo 212 da Constituição determina que estados e municípios invistam, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

No ano passado, a prefeitura cumpriu a lei praticamente no limite, passando apenas R$ 100 milhões além do mínimo exigido por lei. Porém, esses R$ 3,3 bilhões não foram efetivamente gastos. E os empenhos podem ser cancelados se comprovada a manobra.

Além disso, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) destinou R$ 5,8 bilhões à cidade de São Paulo. A prefeitura, no entanto, deixou de aplicar R$ 668 milhões desse montante.

A Lei prevê que um gestor pode deixar para executar no máximo 10% dos recursos empenhados em um ano nos primeiros quatro meses do ano seguinte. Mas, além de não aplicar na educação 11,34% dos recursos recebidos, há dúvidas se o governo Nunes ainda conseguirá aplicar o montante.

Empenhou, mas não executou

O caso é apurado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), após representação da bancada do PT na Câmara Municipal. Uma das ações que receberam empenhos no dia 30 de dezembro foi a reforma e manutenção de 736 Escolas, no valor de R$ 828 milhões.

Porém, apesar do empenho integral do contrato, algo incomum nas contas públicas, não há indícios de que as obras estejam sendo realizadas. É o que argumenta o presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação de São Paulo (Sinpeem), Claudio Fonseca.

Outro empenho diz respeito aos projetos de construção de 22 escolas, no valor de R$ 236 milhões, também feito integralmente em 30 de dezembro. No mesmo dia, o orçamento referente aos programas de auxílio uniforme e material escolar foi suplementado, passando de R$ 30 milhões para R$ 410 milhões. Mas isso sem justificativa.

Procedimento também considerado suspeito é a compra de 276 mil assinaturas do Jornal Joca, da editora Magia de Ler, por pouco mais de R$ 40 milhões, também no dia 30 de dezembro.

A contratação anterior do mesmo jornal era de 8.415 assinaturas, por pouco mais de R$ 1 milhão de Reais. E a área técnica da Secretaria da Educação considerava a quantidade suficiente para atender as escolas

Para o vereador Senival Moura, do PT, esses procedimentos buscaram amenizar o problema da falta de investimento em educação.

O vereador denunciou a compra dos jornais especificamente ao TCM, por suspeitar que a contratação foi direcionada. A RBA procurou o governo Ricardo Nunes, que não se manifestou.

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