OAB do Rio cria comissão de combate ao lawfare no Brasil

247 - A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dará posse aos membros da Comissão de Estudos e Combate ao Lawfare, a primeira da entidade no Brasil, no dia 12 de abril. Entre os convidados para compor a mesa na cerimônia, estão Carol Proner e Gisele Cittadino, integrantes do grupo Prerrogativas e fundadoras da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

O termo lawfare é formado pelas palavras inglesas “law”, que significa lei, e “warfare”, que quer dizer guerra. Remete ao uso da lei para realizar uma guerra contra adversários. Em geral, o lawfare é empregado contra quem tem ou pode vir a ter algum poder na sociedade como um todo ou em instituições específicas.

O vocábulo é empregado para designar o uso do sistema de justiça e das polícias judiciárias de forma parcial e distorcida para perseguir inimigos políticos. É uma arma de destruição moral e política de opositores disfarçada da intenção de aplicar a lei e os procedimentos jurídicos, mas que, na prática, faz exatamente o contrário: corrompe a Justiça, subvertendo as regras processuais e impedindo o pleno direito de defesa. 

Em geral, o lawfare conta com o apoio decisivo da mídia hegemônica para se legitimar socialmente e angariar o apoio de amplas camadas da população, deixando a vítima praticamente sem alternativas. Utiliza-se de planejamento criterioso, com elementos próprios de uma guerra, como táticas e estratégias. Os objetivos do lawfare também podem ser de natureza geopolítica, comercial, econômica e militar.  

O lawfare ficou conhecido no Brasil com a operação Lava Jato, que promoveu uma perseguição implacável contra diversas personalidades políticas e gestores públicos. O seu alvo principal foi o presidente Lula, que acabou se tornando um preso político e sendo impedido de se candidatar na eleição presidencial de 2018, a partir da sentença sem provas do então juiz Sérgio Moro, que acabou sendo considerado incompetente e parcial pelo Supremo Tribunal Federal. 

Além de Lula, outras vítimas sofreram ou ainda sofrem com lawfare no Brasil. Márcia Lucena (PT-PB) foi presa em 2019, na operação Calvário, durante o exercício do mandato de prefeita na cidade de Conde, no litoral da Paraíba. Entre as acusações, está a de ter desviado recursos para pagar financiamento de campanha política do ex-governador Ricardo Coutinho. Segundo a denúncia, Lucena teria assinado contratos com uma organização social quando ocupava o cargo de secretária de educação do estado, em 2017. Mas neste ano ela não ocupava nenhum posto no governo paraibano. Exercia, sim, o cargo de prefeita do município de Conde. 

Lucena foi solta por decisão do STJ, mas continuou submetida a diversas restrições, como o uso de tornozeleira por 508 dias, sem nunca ter sido ouvida por um juiz. Somente em abril de 2022, o ministro do STF Gilmar Mendes revogou uma liminar que a proibia de cruzar os limites do município de Conde sem autorização judicial.

Henrique Pizzolato foi julgado com base em uma acusação falsa, condenado a mais de 12 de prisão por juízes que desconsideraram provas de sua inocência e não teve direito a recorrer, porque foi julgado originalmente já em última instância, o STF, mesmo não tendo prerrogativa de foro, uma vez que não detinha nenhum cargo público eletivo. Como cidadão comum, deveria ter sido julgado em primeira instância. 

Pizzolato foi acusado, com base em uma auditoria interna do Banco do Brasil, de desviar recursos que teriam sido usados por dirigentes do PT para pagar deputados federais que votassem a favor de projetos do governo Lula, já naquela época alvejado pelos patrocinadores do lawfare. Mas a auditoria mencionada revelou que os recursos pertenciam a uma empresa privada, a Visanet, e não ao Banco do Brasil. Além disso, a auditoria não fala em desvio de recursos, mas em pagamento de despesas com publicidade, de fato realizada, dos cartões de crédito da bandeira Visa. Pizzolato foi inserido artificialmente no processo para forçar a alegação de que havia dinheiro público envolvido, colocando de pé a falsa tese do “mensalão”.

Além de ser acusado sem provas, Henrique Pizzolato viu seus familiares serem perseguidos com processos absurdos. Ainda em liberdade condicional, ele luta até hoje para provar sua inocência e salvar sua honra. 

Esses são apenas alguns exemplos de lawfare no Brasil. Considerada nefasta, a prática tem mobilizado setores da sociedade preocupados em conhecer os mecanismos que o sustentam para combatê-lo de forma eficaz. 

"A Comissão é o reconhecimento de que setores do Judiciário foram usados e ainda podem ser utilizados como instrumentos de intervenção política contra a democracia. A OAB reafirma seu compromisso com o Estado Democrático de Direito ao se colocar como um setor vigilante da sociedade civil contra abusos institucionais e perseguições sem fundamento. A Comissão é um recado claro de que nós estaremos atentos à instrumentalização do Judiciário por forças políticas antidemocráticas", destacou Rogerio Dultra dos Santos, professor da Faculdade de Direito da UFF, membro da ABJD e colaborador da Comissão Especial de Estudos e Combate ao lawfare da OAB-RJ.

Segundo Rogerio, a Comissão poderá atuar preventivamente e também para inibir operações abusivas já em curso. "Poderemos agir não somente na denúncia de eventuais abusos, mas também realizar intervenções institucionais na defesa do devido processo legal e da presunção de inocência, especialmente em processos claramente persecutórios, como ocorreu em operações recentes no Brasil”, explicou.

Com o intuito de contribuir com a prevenção e o combate ao lawfare, a Comissão da OAB-RJ instituirá grupos de estudos para compreender melhor a utilização dessa prática que ameaça a democracia e a soberania nacional.

A posse dos membros da comissão no dia 12 de abril está marcada para às 18h, no prédio da OAB/RJ, que fica na Av. Marechal Câmara, 150, 9º andar, Centro.