Lula sanciona com vetos lei que flexibiliza registro de agrotóxicos no Brasil

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o Projeto de Lei (PL) 1459/2022 que visa acelerar o processo de registro de agrotóxicos no Brasil, conhecido como “PL do veneno”. Após 24 anos em tramitação no Congresso Nacional, o texto foi aprovado no Senado Federal em novembro e foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (28).

A nova legislação busca definir prazos para a aprovação de novos agrotóxicos. Lula, porém, vetou 14 trechos da proposta que serão submetidos à análise no Congresso. O projeto, que teve origem em 1999 e obteve aprovação da Comissão de Meio Ambiente, resultou de um entendimento entre a base governista e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), seguindo um processo de tramitação em regime de urgência.

Um dos pontos de destaque dos vetos do presidente Lula foi a medida que atribuía coordenação exclusiva ao Ministério da Agricultura para casos de reavaliação dos riscos dos agrotóxicos. Esta medida, que havia sido incorporada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator do texto final, atendia a uma demanda da FPA.

Outro veto relevante foi em relação ao poder exclusivo do Ministério da Agricultura para avaliar tecnicamente alterações nos registros de agrotóxicos. Isso, em tese, retiraria a competência do Ibama e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para essa análise, levantando debates sobre a distribuição de responsabilidades no setor. Além disso, Lula também vetou a dispensa das empresas de incluírem nas embalagens, de forma permanente, o próprio nome e a advertência de que o recipiente não pode ser reaproveitado.