A importância da CF88

Dizer que a Constituição de 1988 fracassou é um erro que ignora o contexto de ataques que ela vem sofrendo e o frágil amparo que ainda temos para defender direitos fundamentais. Esse discurso desconsidera as conquistas sociais e democráticas que a Carta Magna trouxe após décadas de autoritarismo e repressão no Brasil. Não é que a Constituição tenha falhado; é que as garantias de direitos nela previstas seguem sendo desmontadas, peça por peça.

A Constituição de 88 consolidou direitos essenciais, como saúde e educação públicas, direitos trabalhistas, liberdade de expressão e direitos sociais amplos. Ela deu voz a grupos historicamente marginalizados, como mulheres, negros, indígenas e a comunidade LGBTQIA+. Ao afirmar que essa Constituição fracassou, ignora-se que os direitos que ela garantiu são constantemente ameaçados por tentativas de reformas que visam reduzir a proteção social e aumentar privilégios econômicos para poucos.

A Proposta de Emenda à Constituição 32, por exemplo, que tenta desmantelar o serviço público em nome da “eficiência”, é um ataque direto à ideia de Estado como garantidor de direitos sociais. A reforma trabalhista de 2017, que desmontou garantias históricas, e a reforma da Previdência, que dificultou o acesso à aposentadoria, são exemplos de como os direitos assegurados pela CF88 estão sob ataque. Não foi a Constituição que falhou, mas sim um projeto de país que vê a garantia de direitos como um obstáculo para a reorganização das relações de poder.

Além disso, as tentativas de flexibilizar o conceito de trabalho escravo, enfraquecendo as fiscalizações e alterando a definição de condições degradantes, são um ataque direto ao artigo 149 da Constituição. A retirada de investimentos na saúde pública, com a Emenda Constitucional 95, que congela os gastos sociais por 20 anos, fere o direito à saúde universal garantido pelo artigo 196. E as constantes tentativas de desmonte das políticas de proteção ambiental, que colocam em risco as terras indígenas e quilombolas, violam os artigos 231 e 232, enfraquecendo a proteção dos povos originários.

Quando dizem que a CF88 não tem utilidade, estão, na verdade, ignorando a importância de um pacto social que protege os mais vulneráveis. A crítica à Constituição não é apenas um discurso: é um projeto de país. É a tentativa de enfraquecer as bases democráticas para abrir caminho para um modelo excludente e concentrador de riquezas.

É claro que uma revisão constitucional seria bem-vinda se a conjuntura fosse outra. A Constituição de 1988 não é intocável e, como qualquer obra humana, pode e deve ser aprimorada para acompanhar as mudanças da sociedade. No entanto, revisá-la no atual cenário de ataques a direitos fundamentais seria um grande risco de retrocesso. Construir uma nova conjuntura, que permita um debate democrático e progressista sobre uma reforma constitucional, é uma obrigação da esquerda. Mas isso não se dá por mágica ou pela simples vontade política. Exige organização, mobilização popular e a construção de um projeto de país que coloque o povo e seus direitos no centro das decisões.

A Constituição de 88 ainda é o último refúgio contra os retrocessos. Ela protege os direitos fundamentais e garante um mínimo de dignidade aos mais vulneráveis. Se ela parece insuficiente, é porque os ataques são profundos e implacáveis, e não porque ela deixou de ser relevante.

A luta é para defendê-la, não para descartá-la. Sem ela, a barbárie é a única certeza.

Vamos lembrar: defender a Constituição de 1988 é defender o povo brasileiro e a democracia.