A internet não pode ser tóxica

“A unanimidade comporta uma parcela de entusiasmo, uma de conveniência e uma de desinformação”. - Carlos Drummond de Andrade

 A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”. 

A constituição brasileira reafirma este direito, dizendo que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. O texto constitucional expressa que é “vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”, mas para o caso de ofensa “à honra e a imagem das pessoas” fica assegurado o “direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Resgato estes princípios para reforçar a minha ampla e irrestrita crença no direito à livre expressão, sem qualquer tipo de censura. Isso não quer dizer que concorde com tudo que estamos vivenciando nestes tempos. A internet virou uma terra de ninguém e as redes sociais se converteram em plataformas de disseminação da desinformação. 

Me parece até que a humanidade escolheu o caminho da idiotização coletiva que, conforme o filósofo alemão Hermann Lübbe, se manifesta com a perda da capacidade intelectual dos indivíduos. Isso ocorre quando as pessoas aceitam o comportamento imposto pela mídia, por pressões sociais ou esquemas de consumo, e deixam de pensar por si mesmas. Qualquer semelhança com a atualidade não é mera coincidência.

O ímpeto que tenho na defesa da liberdade de expressão é o mesmo em relação ao combate da prática de crimes, às ofensas, aos discursos de ódio e à pregação da violência no universo digital. São práticas cada dia mais comuns, que entulham perfis virtuais. O direito de opinião é sempre legítimo, desde que nos limites da dignidade, da ética e da moralidade. 

É preciso ter em mente que o direito individual não é infinito. Ele cessa na medida em que atenta contra o direito dos outros. Por esta razão, sou favorável à aprovação do projeto de lei 2630/20, do senador Alessandro Vieira (PSD-SE), que agora tramita na Câmara dos Deputados. Entre outras medidas, a proposta criminaliza ações coordenadas de disseminação de mensagens ilícitas ou inverídicas que colocam em risco a vida, a integridade física e mental de pessoas, ou conspiram contra a segurança e a higidez do processo eleitoral.

Criminalizar a desinformação não é uma necessidade e nem uma prática brasileira. Na Europa, medidas neste sentido foram adotadas na Áustria, Croácia, Chipre, República Tcheca, França, Grécia, Hungria, Malta, Romênia e Eslováquia. Sem entrar no mérito de cada uma das legislações, o fato é que a atual lei brasileira é a pior do mundo no enfrentamento das fake news espalhadas pela internet.

Falo por experiência própria. Devo ter sido uma das primeiras pessoas públicas vítima da desinformação quando, em 2016, um caminhão foi apreendido com drogas no Mato Grosso do Sul e a propriedade do veículo foi falsamente atribuída a mim. Me acusaram de liderar uma máfia de tráfico de armas e drogas, numa fake news que inundou a internet. Recorri aos tribunais, mas as redes sociais não tiram as URLs que veiculam as matérias falsas. O resultado é que a honra da pessoa fica manchada para sempre.

Este é apenas um exemplo entre centenas ou milhares de casos que ocorreram no País nos últimos anos. Estas situações não minam apenas a imagem das pessoas que são vítimas de falsas notícias. Elas também concorrem para desacreditar as plataformas virtuais. Já existem estudos que mostram que estes espaços estão se tornando tão áridos que as pessoas vão abandonar as redes, pois não conseguem mais distinguir o que é verdade ou mentira.

Regulamentar as redes e a internet não é promover censura. No meu entendimento é a forma mais eficaz e correta para tornar o mundo digital, que está definitivamente inserido nas nossas vidas, um ambiente menos tóxico. Esse controle implica em punir quem cria fake news e em estabelecer mais responsabilidades aos provedores que não impedem a disseminação das mensagens falsas e desinformação. Não adianta querer colocar a culpa nas pessoas que não conseguem controlar o que veem.

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