As emendas parlamentares e a hipocrisia do equilíbrio fiscal

O Congresso Nacional brasileiro é mais qualificado do que o dos Estados Unidos ou o da França? Mais sério ou produtivo do que o de Portugal ou o da Coréia do Sul? 

Tais perguntam ganham relevância à medida que nos EUA, por exemplo, a fatia do orçamento administrada pelo Congresso é nove vezes menor do que no Brasil. Ou quando se depara com o fato de que, no Brasil, 20% do orçamento está nas mãos dos parlamentares, enquanto na França o percentual é de 0,1%, na Coréia, 0,3% e, em Portugal, 0,5%.

Discutir as causas dessa discrepância é bem menos urgente do que reagir a ela. Não é aceitável que deputados e senadores brasileiros avancem sobre a execução de um quinto do orçamento do País!  Se forem considerados apenas os investimentos propriamente ditos, a fatia cuja destinação fica a critério dos parlamentares sobe para inacreditáveis 29%. Uma colossal cifra entre R$ 45 bilhões e R$ 50 bilhões. 

Sem dúvida, como afirma Hélio Tollini, especialista em contas públicas, as emendas têm tomado um espaço desproporcional nos gastos federais, cristalizando uma peculiaridade negativa do Brasil. Como diz ele, "o processo brasileiro é fora da curva, não encontra paralelo no mundo”.

Muitos queixumes se ouvem no Parlamento sobre o que seria uma suposta invasão das competências do Legislativo pelo Judiciário. Discutamos isso. Mas discutamos, também, e com mais urgência – porque o que está em questão aqui são os investimentos públicos em saúde, educação, produção de comida — essa outra invasão, a do Legislativo sobre o Executivo.

Se todos os recursos saem do mesmo caixa, e saem, é incontestável que essa voracidade do Parlamento por emendas reduz a capacidade de resolução das políticas públicas, atravanca programas sociais, educacionais e de desenvolvimento, diminui a prestação de serviços à população, dificulta a transparência e a fiscalização do que é arrecadado em impostos. 

A execução do orçamento se dá a partir do Executivo, não do Parlamento. É tarefa crucial para a sociedade brasileira extirpar a distorção chamada emendas impositivas, individuais e de Comissão.

Em que pese o eventual mérito, o crescimento acelerado dessas emendas tem comprimido as demais despesas discricionárias do Executivo, ao ponto de quase inviabilizar políticas estruturantes.

Entre muitos exemplos, são recursos oriundos dessas despesas que viabilizam a vacinação contra a dengue e, no âmbito do Novo PAC, obras de melhoria e ampliação de infraestrutura de grande porte.

É preciso interromper esse processo disfuncional. Antes de mais nada, resgatar o papel original do relator geral do Orçamento: correção e ajuste orçamentário. Emenda de relator não pode beneficiar deputado que queira agradar base eleitoral.

Soaria irônico que um Parlamento onde se ouvem, cotidianamente, manifestações em defesa do equilíbrio fiscal, se negasse ao debate sobre as emendas. Repito: o caixa é o mesmo e não há folgas. Se dele ainda forem extraídas receitas de dezenas de bilhões de reais para atender demandas individuais e não coletivas, como é o caso das emendas, definitivamente, o orçamento desejado pelo Congresso tutelará o interesse político partidário e não as necessidades reais do povo. 

E, vergonhosamente, revelará que o discurso do equilíbrio fiscal é uma rotunda hipocrisia.