Barroso afirmou que o impeachment de Dilma foi golpe. E agora?

No início deste mês o ministro Luís Roberto Barroso escreveu, em artigo para a edição de estréia da revista do CEBRI (Centro Brasileiro de Relações Internacionais), que o “motivo real” para o impeachment da presidenta DILMA VANA ROUSSEFF, DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, foi a FALTA DE APOIO POLÍTICO, não as pedaladas fiscais. Esse texto foi amplamente veiculado na mídia, a partir da coluna da jornalista Mônica Bergamo da Folha de SP. 

O fato é que, falta de apoio político, não é causa legítima e constitucional para impedir um presidente de continuar o seu mandato. Causa espanto e estranheza que um ministro, que fazia parte do Supremo Tribunal Federal na época do afastamento da presidenta Dilma, faça essa declaração apenas agora, mais de cinco anos do fato ocorrido. 

STF é o poder da república encarregado de ZELAR PELA CONSTITUIÇÃO, ou seja, de coibir a prática de atos inconstitucionais. E um impeachment sem crime de responsabilidade é um ato absolutamente inconstitucional. 

A presidenta Dilma, logo após a sua saída definitiva, entrou com um MANDADO DE SEGURANÇA contra o seu afastamento. No entanto, esse processo não foi julgado e, quando o foi, o período de mandato da presidenta já estava encerrado e, por isso, declararam “perda do objeto”, ou seja, já não cabia anular o que já estaria encerrado. Um absurdo jurídico, moral, ético e contrário aos interesses da democracia. 

O ministro Barroso, integrante do Supremo e ciente de que o impeachment da Dilma era INCONSTITUCIONAL, cometeu crime de PREVARICAÇÃO, explícito agora com a sua recente declaração à mídia. 

Certa dessa bandeira de luta, interpelei pessoalmente dois ministros do STF, Barroso e Gilmar Mendes, em um evento ocorrido em Massachusetts (EUA) em abril de 2017, o BRAZIL CONFERENCE HARVARD & MIT. Perguntei claramente a cada um deles: “Senhor Ministro, é incontestável que não houve crime de responsabilidade que justificasse o afastamento da Presidenta Dilma. Isso torna o seu impeachment inconstitucional. Por que o STF, como guardião da Constituição, não julgou o Mandado de Segurança da Presidenta, inocentando-a e restituindo-a ao cargo?” Ambos ficaram perplexos, atônitos, assustados com a clareza da pergunta e com a coragem de aborda-los e nada responderam. 

Então, frente à PREVARICAÇÃO do ministro Barroso em ignorar a minha interpelação em 2017 e, agora, em 2022 afirmar à mídia que não houve crime, apenas “falta de apoio político”, entramos com uma AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA junto ao Supremo Tribunal Federal contra esse ministro, para que ele declare JUDICIALMENTE o que declarou à mídia, ou seja, que faça uma DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE IMPEACHMENT DE 2016. 

Achamos importante a divulgação ampla desse Processo, para constrange-los e evitar que o engavetem. Com a Declaração de Nulidade será possível uma reconstrução nacional com o resgate da credibilidade na justiça e na democracia, da confiança nas instituições e a chance de tornar ilegais atos lesa-pátria que ocorreram na gestão ilegítima de Michel Temer, como a Reforma Trabalhista, o Teto de Gastos e o fatiamento da Petrobras. Além disso, não existe melhor antídoto para novos golpes do que punir e revogar golpes passados. 

Eu convido vocês a fazerem o mesmo que nós fizemos. E também ao PT e outros partidos do campo progressista, assim como aos Movimentos Sociais e Sindicais, a entrarem com AÇÕES DE NULIDADE do Impeachment de 2016. E quem sabe se a Presidenta Dilma não aceita entrar com uma AÇÃO RESCISÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA… São as armas jurídicas que temos e que precisamos usa-las amplamente.

Como disse Julio César - Alea Jacta Est - A sorte foi lançada.

O nosso processo já foi aceito. O meu nome é Edva Aguilar. O advogado é o Dr. Rubens Rodrigues Francisco. O relator indicado foi o ministro André Mendonça.

Divulguem, por favor e vamos nos unir nessa tão importante tarefa.