Cortes nas políticas sociais e a ameaça à titulação de terras quilombolas

O governo federal, que não tem qualquer legitimidade junto ao povo brasileiro, tem promovido ataques a todos os espaços que atuam na promoção, na elaboração e na execução de políticas para as comunidades quilombolas, os povos indígenas e os outros povos tradicionais.

Os retrocessos podem ser percebidos na destituição do Ministério do Desenvolvimento Agrário, inclusive acabando com ouvidoria agrária nacional e enfraquecendo o INCRA em suas atribuições, principalmente nas ações de regularização fundiária das comunidades quilombolas com a retirada de quase todo o seu orçamento e contingenciamento do restante; na descaracterização do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos; no enfraquecimento e militarização da FUNAI; na deslegitimação da Fundação Cultural Palmares nas suas principais atribuições, em especial nos processos de licenciamento ambiental envolvendo as comunidades quilombolas; na destituição, descaracterização e esvaziamento dos Conselhos, a exemplo do Conselho de Promoção de Igualdade Racial, Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, Conselho Nacional de Política Indigenista e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

No bojo dessa retirada de direitos, encontram-se as tentativas de desconstrução e revogação do Decreto Federal 4.887/03, que garante os direitos territoriais de quilombolas. Mais de 80 famílias que moram na Comunidade de Acauã, no município de Poço Branco/RN, estão ameaçadas de despejo por uma ação, movida por um latifundiário, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife, que questiona a constitucionalidade do Decreto Federal 4.887/03.

O julgamento da ação estava marcado para dia 21 de junho e foi adiado após ampla mobilização das Comunidades Quilombolas de toda região Nordeste. A mobilização teve inicio com uma audiência pública, promovida pelo Deputado estadual Fernando Mineiro (PT/RN), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e culminou com a ida dessas comunidades até Recife para denunciar essa violação de direitos.

A Ação Judicial que envolve a comunidade de Acauã abre precedente e põe em risco a situação de regularização fundiária das comunidades quilombolas de todo o Brasil, derrubando a legislação que garante ao povo quilombola a posse definitiva de terras ocupadas há várias gerações.

Na tribuna do Plenário do Senado Federal denunciei essa grave ameaça e aprovei, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, um requerimento para realização de uma audiência pública para debater o processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas, bem como aprovei um Voto de Solidariedade às comunidades quilombolas brasileiras que estão com seus direitos territoriais ameaçados.

O Decreto 4.887/03 é o principal instrumento de que as comunidades quilombolas de todo o Brasil dispõem para continuar a avançar no processo histórico de afirmação e conquista de direito humanos e não mediremos esforços para que os direitos garantidos pela Constituição Federal sejam cumpridos integralmente, sem retrocessos.

Foto: Lula Marques/Fotos Públicas