Denúncias de ministros devem ser acolhidas na Comissão de Ética da Presidência

Depois de muita especulação pelos corredores palacianos, em Brasília, a boataria se concretizou por notícia vazada pelo site Metrópoles, no dia 5, quinta-feira da semana passada.  A ministra Anielle Franco, da Igualdade Racial, havia sido vítima de assédio sexual perpetrado pelo colega, o ministro Silvio Almeida, que então ocupava a pasta dos Direitos Humanos e da Cidadania. Tão logo a notícia chegou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a avaliação foi a de que a situação do ministro ficou insustentável. 

A forma como a denúncia chegou à mídia – através da ONG Me Too -, o silêncio eloquente da ministra, até a tarde de sexta-feira (06/09), fez crescer manchetes, comentários e polêmicas. Ao mesmo tempo, reforçou na sociedade, perplexa, a certeza de que, sim, ela não desmentiu a notícia. Era para ser levada em conta, como mandam os preceitos. Denúncias de assédio sexual precisam ser encaradas com seriedade, porque é um crime, por princípio, de difícil concretude de provas. A mão do agressor não fica tatuada na pele da sua vítima. Não há câmeras em todos os lugares em que corpos femininos são invadidos. 

Consta que pelo menos quatro ministros do governo e auxiliares diretos de Lula - ouvidos pelo Metrópoles confirmaram a informação -, já tinham ouvido relatos do suposto comportamento inapropriado de Silvio Almeida contra Anielle Franco. Era fatal, portanto, que a notícia iria acabar pipocando na imprensa a qualquer momento. E foi o que aconteceu na quinta-feira. Resguardado o seu direito de ficar em silêncio com a sua dor, e sobre detalhes que por si são sofridos o suficiente para emudecer às vítimas de situação tão constrangedora, a ministra não procurou canais competentes para expor o que havia ocorrido. E eles existem, caso fosse essa a sua opção.

O que diz o protocolo? O primeiro passo para uma denúncia no âmbito do primeiro escalão é dirigir-se à Casa Civil, uma espécie de “departamento de pessoal” do governo. É lá que são “recrutados” e contratados formalmente os ministros, que depois de terem a vida vasculhada pela Agência Brasileira de Informação (Abin), são efetivados. 

Em caso de denúncias que queiram fazer sobre problemas afeitos à sua pessoa, a Casa Civil os orienta a se dirigirem à Comissão de Ética Pública, da Presidência da República, onde podem formalizar queixa. Caso a denúncia tenha materialidade, ela é encaminhada para a Corregedoria Geral da União, que passará a investigar o fato e dar ou não prosseguimento. Ficando os fatos comprovados, é aberto um processo administrativo. Em se tratando de ministros, as investigações são feitas pela Polícia Federal.

A Corregedoria Geral da União, sob o guarda-chuva da Controladoria Geral da União, que possui em sua página na Internet, o “Fala BR”. Nesse espaço são oferecidos serviços como o “Painel Resolveu”. Nele, podem ser feitas denúncias, além de ficarem registrados ali o número de casos e de que natureza são eles – se assédio moral, assédio sexual ou faltas administrativas -, e os personagens a eles ligados. Esses serviços, porém, só estão disponíveis para servidores públicos, nos âmbitos federal, estadual ou municipal. E para os cidadãos de modo geral. Não abarca os casos ligados ao primeiro escalão – ministros de Estado, por exemplo. 

Há, inclusive, um roteiro que apresenta instruções de como consultar e utilizar as informações geradas em um painel e dados abertos relacionados às manifestações registradas no Fala.BR. 

De acordo com a assessoria da CGU, “ele foi elaborado para servir de material de apoio aos servidores de ouvidorias, aos cidadãos ou a qualquer interessado que necessitem de passo a passo para obter informações, agregadas ou em detalhes, que estão disponíveis no Painel Resolveu, em Dados Abertos ou na solução de geração de relatórios com dados do FalaBR.

A utilização do formato wiki tem a grande vantagem de navegação simplificada. “Para facilitar a pesquisa sobre determinado assunto, basta usar a busca do próprio navegador (Ctrl+F), digitar os termos desejados e seguir diretamente para as áreas destacadas”.

O manual está organizado em seções de forma a orientar as diferentes formas de pesquisa ou de geração de dados nas diferentes soluções disponíveis com dados do sistema FalaBR utilizando uma linguagem simples e visual.

Apresentação das Soluções de Consulta

As consultas disponibilizadas nas soluções acima contemplam os seis tipos de manifestação - denúncia, elogio, reclamação, simplificação, solicitação e sugestão - além de solicitações de acesso à informação. No momento, ele aponta que recebeu 3.069.090 manifestações em sua página, obtendo 91,64% de resolutividade, podendo para isto levar em torno de 21h30 para a busca de soluções, além de apresentar característica dos perfis dos que o utilizam.

Sobre o “Painel Resolveu?”

O Painel Resolveu? é uma ferramenta que reúne informações agregadas sobre manifestações de ouvidoria (denúncias, sugestões, solicitações, reclamações, elogios e pedidos de simplificação) que a Administração Pública recebe diariamente pela Plataforma Fala.BR. A aplicação permite pesquisar, examinar e comparar indicadores de forma rápida, dinâmica e interativa.

A Controladoria-Geral da União possui em sua página na Internet, o “Fala BR” onde é possível registrar os atos ilícitos ou de irregularidades praticadas por servidores públicos, como assédio moral ou sexual, dentre outras irregularidades. O acesso é público. Qualquer pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, pode cadastrar uma denúncia, através do link: falabr.cgu.gov.br

Todas as denúncias são registradas e podem ser acompanhadas através do Painel Resolveu de Ouvidorias, também de acesso livre no link: https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/cidadao/painel-resolveu-1.