Desde o A.I. 5, emparedar o Judiciário é arma da extrema-direita brasileira

Ao direcionar ao Judiciário seu bombardeio retórico, Jair Bolsonaro e seus débeis seguidores, os filhos entre eles, repetem uma tática comum a ditaduras e entre potenciais ditadores. Quando decidiu responsabilizar previamente as urnas eletrônicas pela derrota eleitoral, foi no Tribunal Superior Eleitoral que Bolsonaro bateu. Para seu azar, deu de cara com uma corte tecnicamente qualificada e a cara feia de Alexandre de Moraes. Depois, denunciada a conspiração que pretendeu derrubar o governo eleito, inclusive mediante três assassinatos, as armas bolsonaristas continuam a apontar para a Justiça, agora o Supremo Tribunal Federal, mais especificamente para a figura de Moraes, relator do caso e alvo de intensa campanha destruidora de reputação.

O discurso patético de perseguição e cerceamento de liberdades que bolsonaristas levam às ruas não gerará nada de concreto em termos judiciais – só barulho e cortina de fumaça. A fuga de Eduardo Bolsonaro para os Estados Unidos visa a encontrar, em outras terras, apoios de gente que compartilha dos mesmos princípios, ou da mesma falta de princípios. Lembre-se de que o filho zero-três, nos primeiros minutos do governo do pai, disse que para fechar o STF bastavam um soldado e um cabo. Sempre foi essa a vontade deles.

Nos Estados Unidos, bolsonaristas fujões encontram sobretudo um presidente que compartilha de igual volúpia anti-Justiça. O caráter imperial do governo americano não poderia ser mais claro. Não existe imperialismo que se sujeite à lei. Trump ignorou ordens de juízes federais que bloqueavam suas políticas, como a deportação de cidadãos venezuelanos. Solicitou o impeachment de juízes federais, como no caso do magistrado que bloqueou suas ordens de deportação. O presidente americano atacou publicamente magistrados que emitiram decisões contrárias aos seus interesses, como o juiz Arthur Engoron, responsável por um processo de fraude fiscal contra ele, qualificando-o como "agente democrata" e afirmando que o caso era uma "vergonha". As vias legais de contestação de decisões judiciais não estão no repertório de Trump.

Se nos regimes democráticos em inflexão autoritária o Poder Judiciário é o primeiro inimigo a ser abatido, ainda que por meios aparentemente legais, nas ditaduras escancaradas é a primeira instituição alvejada pela pena repressora. O Brasil do golpe de 1964 constitui exemplo acabado. O Ato Institucional número 5 cuidou disso com denodo. Editado em 13 de dezembro de 1968, o A.I.5 concedeu ao presidente da República poder de cassar mandatos e aposentar compulsoriamente juízes, sem necessidade de justificativa ou julgamento. Além disso, tornou as decisões do governo inalcançáveis por qualquer revisão judicial, ou seja, qualquer ato baseado no AI-5 não poderia ser contestado nos tribunais.

Donald Trump tem no A.I. 5 brasileiro uma fonte de inspiração, se quiser. Já os Bolsonaros nunca disfarçaram seu apreço àquela medida que tornou a vida dos brasileiros um inferno.