Desjudicializar a política

Na democracia a soberania política está nas mãos do povo. O voto é uma expressão da vontade democrática do povo.

A ruptura institucional de 2016 fez desandar a república no Brasil. O Congresso se reivindicou o direito de destituir uma presidenta recém-reeleita com mais de 53 milhões de votos, alegando medidas correntes em todos os governos. Extralimitou seus poderes, não respeitou o voto popular, e instalou um governo que coloca em prática o programa derrotado quatro vezes sucessivas pelo voto democrático do povo. Um Legislativo atuando de forma ilegítima instalou um Executivo ilegítimo, que desobedece a mensagem das urnas.

O Judiciário, por sua vez, no momento mais grave da institucionalidade democrática brasileira desde o fim da ditadura, sequer se pronunciou. Poderia estar ou não de acordo com o Congresso, mas nem sequer se pronunciou, quando sua responsabilidade seria abrir a Constituição para decidir se os procedimentos que destituíram a presidenta eleita correspondiam ou não aos preceitos constitucionais. Mas o Judiciário tampouco cumpriu com suas funções, calou-se diante de todas as anomalias que aconteciam. Foi conivente pelo silêncio. Com a democracia, a república brasileira também entrou em crise aberta.

Paralelamente, foi se desenvolvendo no país um perigoso processo de judicialização da política, em que instâncias do Judiciário – e até mesmo da Polícia Federal – passaram a se reivindicar direitos que, na prática, expropriam do povo o direito democrático de decidir sobre quem deve conduzir os destinos do país.

Se produz assim um enfrentamento entre a vontade popular – expressa de forma clara, nas pesquisas eleitorais – e decisões judiciais. Enfrentamento ainda mais grave, porque setores do Judiciário atuam ao arrepio da lei e da própria Constituição. Promovem processos em base a delações premiadas não voluntárias, extorquidas de forma ilegal, forjando provas sem fundamento, baseadas em declarações de réus, que poderiam servir de pista para encontrar ou não provas que as confirmem, mas nunca como provas para fundamentar processos e até condenações. As ilegalidades buscam se legitimar não em base a provas – inexistentes -, mas a “convicções”, introduzindo um fator subjetivo e desvirtuando totalmente os fundamentos do direitos – as provas.

O reino da arbitrariedade se instaura justamente por quem deveria cuidar do império das leis. Se instauram procedimentos do que se chama de “lawfare”, o uso das leis de forma arbitrária para a perseguição política de adversários. Juízes que falam diariamente fora dos autos, que se promovem como personagens da mídia, que frequentam reuniões políticas coincidentemente dos partidos poupados por esses mesmos juízes, entre tantas outras anomalias. Quando o Judiciário pretende suplantar o direito soberano do povo e decidir quem pode ou quem não pode ser eleito pelo povo, em base a processos sem crimes e sem provas, instalou-se a judicialização da política e a democracia foi violenta em um dos seus preceitos centras. Esses juízes não são mais agentes da lei, mas do arbítrio, não zelam mais pela democracia, mas atentam contra ela. Com o suposto combate à corrupção, instalam a perseguição política contra adversários, atuando como partido político, disfarçado de ações judiciárias, corrompendo o sentido mesmo da Justiça.

O resgate da democracia requer a desjudicialização da política, a restauração do direito inalienável do povo decidir quem deve dirigir o país, a restrição do Judiciário a seu papel de zelar pela Constituição, para que o país volte a ter eleições democráticas, livres, sem interferências indevidas do Judiciário, e o povo eleja um governo com legitimidade e credibilidade, para que o país possa sair da pior crise da sua história. Democratizar o país requer, como condição indispensável, a desjudicialização da política.