Educação, o grande desafio brasileiro

A aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional 15/15, tornando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) norma constitucional, foi um passo histórico importante para colocarmos o direito à Educação em nosso país em seu devido lugar.

Outros passos são necessários e para assegurá-los, mais do que o acompanhamento feito pelos parlamentares no Congresso Nacional visando a sua regulamentação, é fundamental a participação da sociedade. Além das pessoas mais diretamente envolvidas – estudantes, trabalhadoras e trabalhadores da educação, mães e pais, avós dos educandos – a Educação deve tornar-se um tema presente nas conversas e reflexões das pessoas que pensam no bem comum e no projeto nacional brasileiro.

A Educação de qualidade em todos os níveis, das creches às universidades, é uma política pública transcendente.  Ao mesmo tempo que é um direito fundamental das pessoas e das famílias é um bem essencial das comunidades.  A Educação é pressuposto para construirmos no Brasil uma sociedade que assegure a todas as pessoas desde a infância, sem exclusões, preconceitos ou discriminações, um patamar comum de direitos e oportunidades.

Por tudo isso, a Educação deve ser um tema presente nas mesas familiares e afetivas, nos movimentos sociais, nos partidos políticos, nas igrejas, nos espaços convivenciais e comunitários. Não podemos esquecer por outro lado que Educação é sempre um tema propagandístico, presente nas campanhas eleitorais e até mesmo nos textos legais. A nossa primeira constituição, a Constituição de 1824 dispunha no inciso 32 do artigo 179: “A instrução primária é gratuita a todos os cidadãos”. Por sua vez o inciso 33 fazia referência expressa aos “colégios e universidades aonde serão ensinados os elementos da Ciências, Belas Artes e Artes”. Os dispositivos da Constituição Imperial jamais foram cumpridos. Encerramos o período imperial em 1889 com 82,3% de analfabetos no Brasil. A primeira universidade brasileira surge décadas depois, em 1920.

Não interessa aos detentores do poder econômico, aos donos do dinheiro e das terras que a Educação de boa qualidade em todos os níveis seja franqueada a todas as nossas crianças e jovens e mesmo aos adultos que queiram alargar os seus conhecimentos e reflexões. A democratização efetiva da escola pública possibilita às crianças e jovens pobres o acesso à universidade, o acesso ao saber e à compreensão da realidade. Ocorrerá então inevitavelmente uma mudança social, que não interessa aos donos do poder, lembrando sempre que o primeiro degrau do poder é o poder econômico. 

A Educação é um ponto de convergência das políticas públicas sobretudo quando ela se articula e integra com a cultura, as artes, a pesquisa, as novas fronteiras que se abrem no campo do conhecimento tecnológico e científico.  A Educação pública de boa qualidade e as obras e políticas públicas que lhe dão suporte exigem a presença do Estado. Assegurar o pleno direito à Educação e às políticas públicas que garantam o direito à vida custa dinheiro. Aqueles que mais receberam da sociedade, os grandes proprietários de terras bens e recursos financeiros devem dar uma contrapartida maior por meio de tributos para que os princípios e normas constitucionais sejam efetivamente cumpridos.

A Educação se vincula assim à discussão da Reforma Tributária presente no Congresso Nacional.