Evidências, revelações e teses

Vimos com muita preocupação os sucessivos casos de desrespeito aos Direitos Humanos, a insegurança pública e as crescentes ocorrências de letalidade praticada pela Polícia baiana, onde está sendo acompanhada pela representação na Bahia da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e demais órgãos de Direitos Humanos, Nacional e Internacional.

Morte de Quilombolas, Indígenas, Negros, Pobres, Mulheres e Crianças inocentes, sem solução pelos órgãos da segurança pública, não identificação dos criminosos, crescimento da milícia no estado, que vem desde 2019, além do crescimento do crime organizado, crimes absurdos e desrespeitos às comunidades mais amenas, quando é dever do estado a garantia de segurança pública prevista pela Constituição Brasileira.   

O recente assassinato da quilombola Mãe Bernadete, chacina no município de Mata de São João, no litoral norte do estado, morte de criança, idosa e trabalhador pela polícia no bairro de Portão, município de Lauro de Freitas, entre muitos outros, diariamente em todo estado, traz a sensação de que a inteligência da segurança pública não vem funcionando bem. 

Como garantir o direito das pessoas ir e vir sem serem assaltadas ou mortas? Como saber se a pessoa assassinada, na troca de tiros com a polícia, era de fato uma criminosa, traficante, etc? E a milícia e o crime organizado no estado, as corregedorias de polícia, civil e militar, não vão investigar e punir os maus servidores públicos que matam e fazem milícia?  

São tantas as dúvidas que só em pensar em ir à padaria ou na escola de um filho a sociedade tem medo da insegurança e toda forma de desrespeito aos seus direitos. 

Caso Quilombola - O assassinato da Ialorixá Mãe Bernadete Pacífico, do Quilombo Pitanga de Palmares no município de Simões Filho, Região Metropolitana de Salvador, no dia 17 de agosto, alerta sobre a segurança dos ativistas que lutam pela terra e seus direitos. Seis anos antes, seu filho Flávio Gabriel Pacífico, conhecido como “Binho do Quilombo”, também foi assassinado. Mãe e filho eram pretos. Defendiam suas terras e os direitos de seu povo e até hoje o estado não tem uma explicação porque ela foi assassinada se estava no plano de segurança do governo do estado. Bem como a autoria do crime. Quem matou e quem mandou matar Mãe Bernadete e “Binho do Quilombo”?  

Órgãos internacionais e nacionais querem uma solução e manifestam o receio de não trabalharem a investigação à plena atenção para solucionar o crime. Na Bahia terá uma Marielle, que até hoje não sabem quem mandou matar a vereadora carioca? A polícia baiana informa, através da imprensa, saber quem são os assassinos. E quem mandou matar? Ficará impune ou será fruto de acordo e negociação? Para o crime, só a punição é o remédio. Cadeia!

Dados da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) revela que em 2017 foram assassinados quatro quilombolas na Bahia e em 2023, Mãe Bernadete. Dados mostram que já são 11 mortos.   

O site The Intercept Brasil, edição do dia 30.08, matéria do jornalista André Uzeda, revela a ligação da empresa Naturalle que em 2016 havia recebido uma licença municipal para ocupar o terreno de 163 hectares e construir um aterro em terras do Quilombo. O Vale do Itamboatá fica em uma Área de Proteção Ambiental, a APA Joanes Ipitanga, que preserva a área de Mata Atlântica. 

A empresa, segundo a matéria, pertence ao empresário Vitor Loureiro Souto – filho de Paulo Souto, do União Brasil, ex-governador da Bahia por dois mandatos: de 1995 a 1998 e 2003 a 2007. Souto foi uma das principais figuras no grupo liderado pelo ex-senador Antonio Carlos Magalhães, que comandou a política do estado por 40 anos. 

Segundo a matéria no Intercept Brasil, - “A Naturalle teve um interesse estratégico no aterro de inertes. O projeto previu ainda uma área destinada para descarte de resíduos domésticos e hospitalares para atender as cidades de Catu, Camaçari, Mata de São João, Pojuca e Simões Filho. Ao todo, seriam descartados 482 toneladas de resíduos domésticos por dia e sete toneladas de resíduos hospitalares. O lucro estimado do aterro é de R$ 20 milhões por ano”. 

“Em abril de 2018, após pressão do movimento ‘Nossa Água, Nossa Terra, Nossa Gente’ e pela comoção com a morte de “Binho do Quilombo”, o Inema – órgão ambiental da Bahia, que chegou a negar a licença para instalação do aterro. A empresa entrou com pedido de reconsideração e obteve, em 2019, a licença ambiental. Em dezembro de 2020, veio a autorização, garantindo a instalação do empreendimento”. A gestão governamental da Bahia era do então governador Rui Costa.

Em Simões Filho, onde o quilombola e sua mãe foram assassinados, - “a Naturalle conseguiu emplacar seu engenheiro, representante (Santana), como chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da cidade”.  

Segundo o jornalista André Uzeda, - “No Diário Oficial, em fevereiro de 2017, o prefeito Dinha, do MDB, indicou Santana para ocupar o cargo em Simões Filho, descrito com poderes para representar a secretaria para cada adiantamento realizado”, com devidos poderes e atribuições para sua representação ativa. Em dezembro de 2017, durante as férias do titular da pasta, Santana passou a responder interinamente pelo cargo de secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Simões Filho. Em setembro de 2019, “a pedido”, ele foi exonerado do cargo”.       

Curioso, o fato do Ministério Público Estadual da Bahia ter negado acesso ao processo solicitado pelos advogados do Quilombo Pitanga de Palmares no município de Simões Filho, através do movimento ‘Nossa Água, Nossa Terra, Nossa Gente’ quando ingressaram em março de 2017 com uma representação no MP e no MPF, que conjuntamente abriram um inquérito civil para apurar o caso e quando solicitado acesso ao inquérito, foi negado. 

Curioso, ligação do prefeito, conhecido como Dinha (MDB) e os representantes da empresa Naturalle, o fornecimento de mão de obra terceirizada, contratados pela prefeitura da cidade e colocados à disposição dos cartórios no Fórum da Cidade de Simões Filho, um pouco estranha e fora da curva, ética e moral. Como o Judiciário julgará um processo na área Cível ou da Fazenda Pública contra os interesses do prefeito e/ou da gestão que oferece seus funcionários para servirem aos diversos cartórios da comarca?

Acreditamos que a Polícia Federal e a Polícia Civil da Bahia irão checar e cruzar as informações reveladas pelo jornalista do portal Intercept Brasil. 

Assédio judicial - Entre tantos casos já divulgados, na Bahia, além da Jornalista Trans, Alana Rocha, o jornalista diretor do Jornal Grande Bahia, Carlos Augusto, vem sofrendo assédio judicial e perseguição, segundo ele, por revelar em publicações o caso Faroeste.  

Carlos Augusto, segundo informou, os processos judiciais que enfrenta, são por conta de publicações de reportagens, que revelam casos que, em tese, apresentam elementos de corrupção, abuso de autoridade, improbidade administrativa e violação dos direitos humanos envolvendo autoridades públicas. - “Jornalistas que exercem, por meio das matérias que produzem, a função social de fiscalizar e denunciar os abusos de poder de políticos e de membros do Judiciário na Bahia têm sofrido assédio judicial, uma forma de intimidação que objetiva silenciar a Liberdade de Imprensa. Essa foi a constatação do painel “Assédio judicial: situação atual na Bahia e no Brasil + como se proteger e como combater”, realizado na Associação Bahiana de Imprensa (ABI) na quinta-feira (24/08/2023)”. 

Alana Rocha teve um carro apedrejado em frete a rádio onde trabalhava, sofreu cinco processos judiciais por informar a sociedade da cidade de Riachão do Jacuípe, sua cidade natal, as andanças dos políticos do município.  

Caso Pataxó - A Associação Brasileira de Imprensa – ABI, informou aos veículos de comunicação e profissionais da imprensa, através de sua representação, ter protocolado em 30/08/2022, uma Carta ao então Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, hoje Ministro da Casa Civil do governo Lula, solicitando  medidas urgentes de proteção para os povos originários, jornalistas, educadores e indigenistas do Sul e Extremo Sul da Bahia. 

Na madrugada de sábado - 04 de setembro de 2022, um grupo de pistoleiros fortemente armados atacou o povo Pataxó no município de Prado, extremo sul da Bahia. O ataque fez dois jovens, vítimas. Gustavo Silva da Conceição, de 14 anos, que faleceu na hora com um tiro na cabeça. Outro jovem indígena de 16 anos foi alvejado com tiros e encaminhado a um hospital da região. O ataque aconteceu em área próxima à Barra do Cahy, no Território Indígena (TI) Comexatibá, município de Prado. 

Após o assassinato do pataxó Gustavo Conceição da Silva, o governo da Bahia cria uma Força Tarefa para tentar conter a violência crescente no Sul e Extremo Sul do Estado. Muitas entidades, organizações e coletivos de apoio aos indígenas alertaram para a necessidade de medidas urgentes, mas o socorro não chegou a tempo de evitar a perda das vidas do adolescente Gustavo e do jovem Carlone Gonçalves da Silva, 26 anos.

As investigações do assassinato dos adolescentes indígenas resultaram na prisão de 3 policiais militares no dia 6 de outubro de 2022. A Polícia Federal, à época, não informou se a “Operação Tupã” conseguiu identificar os mandantes. A justiça federal em Teixeira de Freitas, cidade do extremo Sul da Bahia, manda soltar os 3 policias presos apontados pelo assassinato dos indígenas, que estavam custodiados no batalhão do Choque na cidade de Lauro Freitas, Região Metropolitana de Salvador.

Milícia - Vem sendo denunciada, por diversos setores da sociedade, em documentos sigilosos, a existência da atuação de milicianos, na Bahia, desde 2003, e esse modelo empresarial de grilagem de terras; expulsão de moradores de aluguel; domínios de bairros inteiros, para exploração imobiliária; crescimento alarmante de grupos de extorsão e extermínio nos bairros mais pobres, além de alianças ao crime organizado terem sido ampliadas logo após a eleição do presidente Jair Bolsonaro, em 2019. O modelo miliciano carioca chegou à Bahia, depois da vinda, para o estado, de milicianos como Adriano da Nóbrega, entre outros. (morto na Bahia em 2020). 

A Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro, tem sido apontados como os piores no quesito da segurança pública por instituições de monitoramento. No governo de Jair Bolsonaro, os órgãos de defesas e de proteção sofreram diminuição de orçamento, falta de compromisso e dedicação aos mecanismos de proteção aos ativistas ameaçados. Isso sem falar na facilidade de obter armas. 

A preocupação com essa crescente escalada de violência em todo o Brasil, deve ser um sentimento compartilhado por todos nós. Requer ações mais enérgicas por parte das autoridades governamentais e do Poder Judiciário de modo a solucionar esse grave problema que tem atingido toda a sociedade. 

Esperamos que sejam firmes as  investigações. Que identifiquem os milicianos, prendam urgente. Ou estará nítido a incompetência, omissão e negligência do estado. Tudo que foi avisado, a extrema-direita e oposição queria, destruir os governos de esquerda através da ineficácia da segurança pública. 

Termino este artigo com a indignação a flor da pele. Como não se indignar com tanto absurdo, mentiras e perseguição a pessoas inocentes?