Imunidade Parlamentar X Imunidade do Caixa 2

O Brasil vive, seguramente, a pior crise de sua história em todos os campos: político, econômico e, fundamentalmente, social, um movimento engajado e com o apoio da sociedade civil reuniu mais de 2 milhões de assinaturas e se transformou no projeto das Dez Medidas Anticorrupção,
dando ao ordenamento jurídico mais eficiência e maior concentração na apenação de delitos funcionais e que provoquem o desvio do dinheiro público.

No entanto, nossos políticos sempre confundiram a imunidade parlamentar com a impunidade do Caixa 2 e, na calada da noite,
introduziram ao projeto uma malfadada emenda de Plenário que acaba de vez com a responsabilidade nas áreas penal, civil e administrativa.

Representa, nada mais nada menos, uma anistia ampla, geral e irrestrita daqueles agraciados com apoios e dinheiro sem origem, a fim de
formar um patrimônio sem correlação com os seus rendimentos.

E assistimos essa mancha no projeto que, ao invés de se convolar numa marcha harmônica e retilínea em prol do combate severo da corrupção, parece que tudo entrará em colapso na próxima semana, quando o plenário se reunir e votar favoravelmente, dando uma ajuda substancial para mais de 200 políticos, Governadores, Senadores, Deputados, Ministros e chefes de cargos públicos em geral, o que se pretende é ilegítimo, imoral e, acima de tudo, antiético.

Vamos desmoronar e desmontar o Estado Democrático, haja vista que nossos políticos jamais souberam viver ou conviver livres das amarras de favores de empresários ou patrocínios, que somente se fazem para ganhos após o ingresso no cargo do eleito.

O resultado de um expressivo debate e longa caminhada para que se aprovasse por unanimidade o projeto de lei pode encerrar mais uma página negra do nosso Parlamento, acabando com o Caixa 2 e levando a pó as condenações já existentes, de dezenas de pessoas envolvidas em operações perante as Justiças Federal e Estadual.

Substancialmente, é um descrédito à Justiça, desmoralização da classe política e uma fragilização perigosa da Democracia, já que, a rigor, deveria existir uma norma que dispusesse que todo projeto da Câmara ou do Senado que visasse evitar condenações ou anistia-las deveria ter sua tramitação suspensa até final apuração das responsabilidades a cargo da Justiça.

Quando, pela primeira vez, se unem as Policias, o Ministério Público e vibrantes magistrados prendendo aqueles que praticaram ilicitudes e na iminência da mais gravosa delação premiada, estamos assistindo uma verdadeira enganação, o ludibriar da sociedade que passivamente assiste, atolada em dívidas e desemprego, o que querem impor goela abaixo para nossos aspectos mais preciosos e mais tenebrosos, legitimar dinheiro sujo, de lavagem e operações, tantas que entraram no Caixa 2 e, agora, ficaram livres e imediatamente impunes.

O que se pode arregimentar é que a finalidade das medidas anticorrupção se esvai e permite que um grupo de favorecimento menos interessado com o comentário da sociedade se aproveite do momento para desviar a finalidade e implementar um desajeitado instrumento de emenda em plenário.

Sepulta-se, vez por toda, o Projeto de Lei sob número 4.850/2016, tão bem conduzido pelas mãos competentes de nobres parlamentares, dentre os quais Mendes Thamé e o aguerrido Relator Onyx Lorenzoni, porém seus pares não se mostram à altura ou minimamente preocupados com a repercussão que a sociedade fará se calamitosa emenda for aprovada na black tuesday.

E qual a razão desse nome, no sentido geral, um leilão de valores e a concepção mais estonteante que o Brasil verdadeiramente não é um País sério.

Dizem, ainda, alguns interlocutores da mídia que os chefes do Parlamento já tinham entendimento pré-estabelecido na direção da aprovação, como forma de visar a impunidade e minimizar os impactos de futura delação premiada, com mais de uma centena de pessoas envolvidas na indústria nacional e internacional da corrupção.

A imagem do País lá fora é das piores, com os mercados fechados e as exportações em compasso de espera, se aprovarmos o mostrengo da impunidade, nosso sentimento ficará bem distante da realidade e os estrangeiros, definitivamente, selarão a sorte de sair dos investimentos dos mercados e enterrar nossa esqualida economia, a qual somente produz desempregos, taxas de juros e uma inflação descontrolada.

O pacote de medidas se intitula de Combate à Impunidade, à Corrupção e dá outras providencias, mas se indaga qual impunidade se refere se a emenda de Plenário é o retrato mais fiel e indigno de rasgar a Constituição Federal, Códigos e Leis inferiores, e até condenações já levadas a efeito para suceder uma anistia geral aos nossos mais de 250 políticos envolvidos e que foram beneficiados pela tramoia.

Sempre simulam não ser com eles e que o dinheiro não foi depositado em seu nome, mas para o partido, talvez, com o fim do financiamento privado de campanha e ávidos pelos ganhos facilitados em razão da troca de favores com empresários e lobistas, queiram, agora, submeter a vontade popular ao sacrilégio do despite e da imunidade, não apenas parlamentar, mas traduzida na impunidade completa e que atinge as esferas civil, administrativa e penal, com bens, valores e serviços.

Com tudo isso, e depois de um período rico de investigações, prisões e condenações, temos a séria preocupação de que a Itália nos olha de perto e que copiamos o modelo de absoluta falta de ética para com os eleitores, na medida em que a roubalheira será legalizada, o surrupio, legitimado e, mais pernicioso ainda, as condenações se tornaram letra morta e sairão das cadeias e prisões sorridentes e despreocupados, sem a necessidade de ressarcimento e dando uma banana para a sociedade e Receita Federal.

Vigilantes atentos e permanentes para que, na próxima semana, não sejamos, mais uma vez, vítimas do golpe da impunidade e dos sarcasmos que nos governam nas mãos sujas da corrupção desabrida e que causam as piores consequências em termos de governabilidade.