Lei Kandir: Revogar em nome do pacto federativo e da indústria nacional

O Brasil se encaminha para não ter mais escolha quanto à questão fiscal; ou a Lei Kandir é revogada ou haverá um verdadeiro colapso nos serviços públicos dos estados e, principalmente, dos municípios primário-exportadores.

Mas poucos entendem ou mesmo conhecem essa lei criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.

Com a justificativa de que se estaria incentivando as exportações, ela rompe com o pacto federativo e contribui, e muito, para o processo de desindustrialização da economia que o Brasil atravessa.

A Lei Kandir, criada em 1996, desonera as exportações de produtos primários ou semielaborados do pagamento de ICMS. Em contrapartida, caberia à União compensar os estados e municípios, o que nunca ocorreu como deveria.

Outra promessa não cumprida foi a que a medida resultaria no aumento da competitividade internacional de nossos produtos.

Os estados já deixaram de arrecadar R$ 495 bilhões com a lei, desde a sua criação. Segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária, de maio deste ano, Minas Gerais está entre os que amargam as maiores perdas (R$135 bilhões), seguido por Rio de Janeiro (R$ 49,2 bilhões) e atrás do Rio Grande do Sul (R$ 45,5 bilhões).

Confira as perdas dos estados com a Lei kandir até 2014:

Não há pacto federativo que sobreviva à aniquilação econômica de seus entes menos favorecidos (e grandes aplicadores das políticas públicas) e não há outra forma de chamar essa lei senão de criminosa.

Dedico parte importante da minha atividade parlamentar para elaborar projetos relativos à Lei Kandir. O PLP 362/17 buscava dispor quanto e quando seriam pagas as compensações e o ressarcimento devidos aos estados e municípios, enquanto o PL 7.760/17 propõe a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Federativo (FNDF) para administrar, gerir e transferir os recursos da compensação devida pela União. O fundo seria gerido pelo BNDES, e supervisionado pelos governadores. Os recursos serviriam para a liquidação de dívidas, além da promoção de infraestrutura, saúde e educação para os estados e municípios.

São medidas que buscam “fechar as contas” do mês e amenizam impactos negativos, ou seja, não resolvem o problema. Por isso, defendo a revogação da Lei Kandir, o seu fim. A PEC 361/17 visa exatamente a extinção dessa lei, que é uma nova forma de dominação, transformada em doutrina pelos países ricos e industrializados, em detrimento da industrialização e da saúde financeira dos países primário-exportadores.

A outra saída, para além da revogação, é a União gastar cerca de R$ 40 bilhões para fazer a compensação devida. Porém, esse valor é muito inferior ao que seria arrecadado pelos estados e municípios com a sua revogação, como atestam os dados do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Não tributar a exportação é muito mais do que um erro, é um crime que está custando caro para o país e impedindo não apenas o desenvolvimento regional, como as possibilidades do Brasil, como um todo, sair de qualquer crise. Com os estados e municípios quebrados, faz-se ainda mais necessário e urgente rompermos com o processo de desindustrialização crescente e acabar com mais esse instrumento imperialista para tentar impedir com que encontremos o nosso verdadeiro destino; o do crescimento econômico com justiça social.