Lutar por direitos é dever

A terceirização recém sancionada por Temer já promoveu as primeiras destruições nos direitos e conquistas dos trabalhadores: algumas prefeituras dos estados de Alagoas, Paraná e Santa Catarina já publicaram anúncios de licitação de contratação de trabalhadores por licitação de menores preços.

Em outras palavras, para cobrir vagas destinadas a concursos públicos, professores, assistentes sociais, guardas municipais, dentre outros trabalhadores, estão sendo contratados por regime de "compras públicas", o mesmo usado para aquisição de produtos para as instituições e de licitação para merenda e transporte coletivo, o que é permitido pela Lei da Terceirização.

A decorrente perda do trabalhador nesse modelo pode ser conferida no salário de professores, por exemplo, em que o pregão oferece R$ 1,2 mil mensais, sendo o que o piso nacional da categoria é quase o dobro: R$ 2,3 mil por mês.

Se aprovada a reforma trabalhista que, por manobra de alguns parlamentares, será votada em regime de urgência, e cujo texto pretende alteração em 100 artigos da CLT, o sucateamento das condições de trabalho que esse governo ilegítimo pretende impor ao país irá galopar de volta ao século XIX.

Na prática, e sob o pomposo nome de "empreendedorismo", é a contratação de pessoas jurídicas, com o negociado prevalecendo ao legislado, no lugar da CLT, o CNPJ, e pessoas jurídicas não têm direitos trabalhistas, como jornada de trabalho, férias, 13º e outras históricas conquistas obtidas com muita luta.

Some-se a esse ataque aos interesses e direitos da classe trabalhadora, ainda, a famigerada reforma da previdência, que, se aprovada, exigirá 49 anos de contribuição para que se tenha direito à aposentadoria integral, restando ao trabalhador apenas duas opções: começar a trabalhar aos 16 anos – e não ficar um só dia desempregado até os 65 anos – , ou trabalhar até morrer, sem receber um centavo sequer do valor total que recolheu durante meio século de "contribuição".

Para interromper esse processo, vendido como "modernização trabalhista", e evitar seus nefastos efeitos, é fundamental que, no próximo dia 28 de abril, se faça, no país inteiro, maciça mobilização popular e trabalhista, tendo como pauta de lutas o enfrentamento da destruição da CLT e do desmonte que se pretende com essas reformas trabalhista e da previdência, respectivamente.

Em tempos de normalidade democrática mínima, mobilizar-se e manifestar-se por justiça social é um direito, mas quando forças conservadoras políticas e econômicas se unem pelo retrocesso, é um dever.