Mandado de Segurança ao STF pede a limitação dos poderes de Bolsonaro

Foi impetrado na noite deste domingo 19, junto ao STF, depois da participação de Bolsonaro em ato pedindo intervenção militar e fechamento do Congresso e do Supremo, mandado de segurança pedindo que o presidente da República tenha limitada parte de suas atribuições, e tenha algumas de suas funções suspensas para que não continue incorrendo em crimes de responsabilidade, atentando contra a democracia e os direitos fundamentais.

A ação é assinada pelos advogados Thiago Santos Aguar de Pádua (OAB/DF 30.363) e José Rossini Campos do Couto Corrêa (OAB/DF 15.932), e acusa de omissão o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em autorizar a abertura do processo de impeachment por eles apresentada contra Bolsonaro, embora já tenha sobre sua mesa pelo menos 17 pedidos. Eles pedem também o deferimento de um conjunto de liminares e cautelares por conta da atuação indevida de Bolsonaro, ao colocar em risco as instituições e também os direitos fundamentais da população, como a vida e a saúde, quando estimula o rompimento do isolamento social e a volta à normalidade, desrespeitando a orientação das autoridades sanitárias nacionais, dos governadores estaduais e da OMS.

Os autores usam como precedente para a suspensão parcial dos poderes de Bolsonaro pelo STF a decisão tomada pela corte em relação ao então deputado Eduardo Cunha, quando era presidente da Câmara, e ao hoje deputado Aécio Neves, quando era senador da República, em razão das práticas delitivas continuadas, que constituíam crimes de responsabilidade. Naquela ocasião, o STF atuou para suprir a omissão da Câmara e do Senado em cassar ou suspender os mandatos dos dois parlamentares.

Em referência a Maia, diz a ação: “O presente caso, ensejador desta impetração, em perspectiva similar, mas inversa, aponta que a Câmara dos Deputados tem se omitido, embora na presente hipótese o Presidente da República deva ser processado, julgado e afastado, e não mantido no cargo, podendo ter parte de suas competências interditadas, provisória e excepcionalmente, inclusive, por esta alta Corte Constitucional, de forma a substituir-lhe em parte de seus poderes, liminarmente, o Vice-Presidente da República, até o julgamento final de mérito."

Diz ainda, após enumerar atos e condutas de Bolsonaro que já vinham constituindo reiterados crimes de responsabilidade: “No dia de hoje, 19.04.2020, ainda, participou (e seguramente organizou) manifestação com intensa aglomeração pública, potencializando a disseminação do Covid-19, no Setor Militar Urbano, em Brasília, fazendo discurso inflamado para manifestantes que portavam cartazes pedindo golpe militar, fechamento do Congresso e do STF, conforme fato notório, conforme a imagem abaixo". Na foto, aparece em destaque faixa com as três proposições.

Na prática a concessão da liminar pedida significaria que algumas atribuições de Bolsonaro passariam a ser executadas pelo vice-presidente Hamilton Mourão, até que a ação fosse julgada no mérito pelo plenário, determinando seu afastamento do cargo.

Quais são as chances reais de o STF conceder a liminar? Primeiro, vai depender do relator, ainda não definido. Mas ainda que não venha a ser concedida, a iniciativa pode impulsionar o processo de impeachment. Poderá o STF alegar, por exemplo, que cabe ao Congresso, e não ao STF, julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade, forçando Maia a sair de zona de conforto, abrindo o processo de impeachment.

Neste domingo, ele condenou a participação de Bolsonaro no ato golpista mas não acenou com a abertura do impeachment, dizendo: “Não temos tempo a perder com retóricas golpistas”.

Outros parlamentares e políticos, entretanto, viram mais que retórica na conduta de Bolsonaro, condenando sua clara marcha para a imposição de um regime autoritário.