Ministro ou jagunço?

A Lei Orgânica da Magistratura é quem estabelece os deveres dos juízes no país e os subordina, portanto, aos seus comandos. O art. 26 prevê as hipóteses de perda de cargo e proíbe, expressamente, o exercício de atividade político-partidária. Na nota em que Sergio Moro divulgou sua adesão ao futuro governo não há informação de ter havido exoneração antes do aceite, o que reforça a ileg alidade praticada. Mais uma.

Houvesse seriedade e respeito às leis brasileiras, o espalhafatoso ato de um magistrado se encontrar com um deputado eleito presidente, aceitar função em seu futuro ministério, sem ter se exonerado da carreira da magistratura, seria motivo suficiente para, de acordo com a Lei, sofrer procedimento administrativo para a perda do cargo. Mas esperar que Moro submeta-se às leis é uma espera vã.

Se isto, por si, já seria motivo suficiente para tanto, a coisa ganha ares ainda mais absurdos quando este mesmo juiz foi ator protagonista no golpe parlamentar de 2016, na perseguição à família do principal líder da esquerda no Brasil e ao seu partido, determinou ilegalmente sua condução coercitiva, sua prisão e impediu de maneira vergonhosamente ilegal o cumprimento de ordem de soltura de um desembargador de Tribunal.

Para tornar o episódio ainda mais estarrecedor, o general da reserva Antônio Mourão (vice-presidente de Bolsonaro), em entrevista, disse a quem quisesse ouvir que o convite havia sido realizado durante o pleito de 2018.

A revelação de Mourão faz mais sentido ainda quando recordamos a estranha abertura para a imprensa, em pleno processo eleitoral, da delação de Antônio Palocci pelo próprio magistrado. À época, denunciei a manobra eleitoral de Moro e agora o quebra cabeça se fecha. Não apenas a homologação da delação está sob suspeita, como todos os atos praticados pelo juiz contra o Partido dos Trabalhores e o ex- presidente Lula. Moro estava a serviço de Bolsonaro desde sempre.

A obsessão persecutória do “juiz” Sérgio Moro por Lula e pelo Partido dos Trabalhadores – agora isso ficou escancarado - tinha e tem um objetivo claro e direto: pavimentar a pista para a aterrissagem de um projeto de poder autoritário, protofascista, de retirada de direitos da população e dilapidação do patrimônio público. Como um valentão de rua, bem ao estilo de seu futuro chefe, Moro subverteu o direito e as leis e fez do Poder Judiciário o que bem quis.

Desrespeitou ministros do STF, cometeu reiterados crimes de desobediência, prevaricação, abuso de autoridade, sapateou em cima das leis e da Constituição para, como um servo fiel, entregar a Bolsonaro e seus acéfalos, nada menos que a presidência da República. Deslustrou a magistratura como vai deslustrar o Ministério da Justiça. Não à toa, o próprio deputado eleito presidente, assim descreve a entrega da recompensa pa ra seu subalterno mais fiel: “parecia um jovem recebendo diploma”.

Às favas o interesse público, às favas qualquer recato, às favas a imparcialidade, requisito intrínseco para o exercício da magistratura. “Parecia um jovem recebendo diploma”. Quando Tacla Durán denunciou com provas o submundo das delações premiadas em Curitiba e a participação nessas negociatas do sócio da sua esposa e seu padrinho de casamento, Carlos Zucolotto, que havia pedido 5 milhões para receber p roteção dos procuradores da lava-jato, já estava mais que evidenciado que algo de pobre havia no reino da Dinamarca ou melhor, de Curitiba.

Em vão, denunciei aos órgãos de controle e da tribuna do Congresso Nacional sistematicamente, toda a partidarização e politização realizada por Sérgio Moro, sua perseguição implacável e seletiva, colocando aparatos públicos e de Estado a serviço de uma finalidade política: exterminar e estigmatizar o maior partido político da esquerda brasileira e prender o maior líder popular do Brasil. 

Espero que agora o CNJ julgue os procedimentos administrativos e denúncias que eu e outros colegas apresentamos contra Sérgio Moro. Espero, ainda, se houver o mínimo de decência nesses órgãos, que a aceitação do cargo de ministro durante o pleito eleitoral de 2018 e, portanto, em pleno exercício da magistratura, leve à perda do cargo.

Mais do que nunca, esse episódio nefasto da história política brasileira reforça a certeza da maioria da população de que Lula é inocente e vítima de uma complexa farsa jurídica. Sua liberdade é tarefa número um de cada militante é a única forma de o Poder Judiciário retomar a dignidade perdida pela conduta de um “juiz” vaidoso, sem limites, sem escrúpulos e sem respeito pelas leis, como se fosse um jagunço que recebe o seu prêmio pelo serviço realizado -  tirar ilegalmente do jogo eleitoral o candidato favorito - em forma de Ministério e promessa de Supremo com tudo, no futuro.

Que os pobres, trabalhadores, negros, mulheres, gays e todos os segmentos vulneráveis se preparem. A vida será mais dura do que já é. O Ministério da Justiça e Segurança Pública terá à sua frente um fascista à imagem e semelhança de seu patrão.