MP do turismo: Robin Hood às avessas

A Medida Provisória nº 907 reformula a Embratur e a transforma em Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, com status de serviço social autônomo, o mesmo conferido aos integrantes do Sistema S (Senai, SESI, Senac, Sesc e Sebrae, entre outros) e personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. 

Ela parece representar um exemplo emblemático do estilo atabalhoado e incoerente de gestão do atual governo: foi editada sem debate, não obedece aos preceitos legais para a edição das MPs e transfere recursos para os que mais têm, em detrimento dos que menos possuem.   Chamada pelo governo de “A Hora do Turismo”, caberia melhor tratar a MP 907 de “Robin Hood às avessas”, pois ela pode causar prejuízos imprevisíveis, especialmente danosos para o pequeno e o médio empreendedor, justamente aqueles responsáveis pela maior quantidade de empregos no Brasil. Enquanto empresas grandes possuem recursos para acomodar instabilidades regulatórias, os menores podem ver seu mercado alijado por uma canetada de um governo que tem a pasta do Turismo como epicentro de acusações e conflitos, sobrando pouco tempo para cuidar das demandas do setor.   

Outro defeito da MP 907 é que ela promove mudanças que não foram discutidas com a sociedade e sequer com os atores interessados. Mais: extingue um órgão público (Embratur) e cria outro (Embratur também, mas com o status de Agência, ao invés de Instituto). Isso tudo em uma medida de vigência imediata, com incidência instantânea no mercado, vindo seu teor a ser confirmado ou não, posteriormente. Há toda uma cadeia produtiva afetada por uma lei que não se sabe quanto tempo dura, nem em qual formato vai ficar – se for de fato confirmada.

  A Constituição Federal estipula algumas exceções ao rito legislativo ordinário, que por motivo de especial relevância precisa ser abreviado ou alterado para atender a demandas urgentíssimas. É o caso das Medidas Provisórias, que dão ao Poder Executivo a autoridade para colocar em vigor imediatamente medidas com força de lei, pendentes de confirmação pelo Congresso Federal, em um prazo determinado. Inverte-se o sentido natural das coisas públicas, que é o do diálogo preceder a ação.  

O arsenal de Medidas Provisórias editadas recentemente pelo Governo Federal nos deixa em dúvida sobre essa escolha, sobre sua legitimidade e sobre o seu impacto no debate público. Ao subverter a rotina legislativa que normalmente nos ajuda a dar transparência aos debates públicos, certas MPs parecem evocar um desejo governamental de atirar primeiro e perguntar depois. Mexe-se com as expectativas dos mercados, com a vida dos trabalhadores, isso tudo partindo de um processo de pouca transparência, muitas vezes sem ouvir sequer os setores diretamente atingidos, como é o caso da MP 907. Ser parlamentar é dialogar com representantes dos diversos segmentos da sociedade, tentando construir pontes e indicar caminhos consoantes às demandas do povo, e inspiradores de esperanças para um Brasil melhor. Toda a nossa ação é balizada pelo que estipula a Constituição Federal e pelo arcabouço legal do país, aos quais prometemos cumprir no momento de nossa posse. Por isso defendo a retirada de pauta da medida provisória nº 907. Sem ser relevante ou urgente, ela é no mínimo inadequada. No máximo, a MP sinaliza uma fraude ao processo legislativo.  

 O texto apresentado pelo Poder Executivo também inclui uma batelada de temas, como a criação de gratificação para servidores públicos, prorrogação de benefícios tributários e até o cancelamento da cobrança de direitos autorais. Estamos diante de mais uma MP que não atende minimamente aos requisitos constitucionais de relevância e urgência. É mais um salto no escuro sem debate e sem informações. O setor ameaçado da vez é o turismo. No governo do improviso pautado pela metodologia de gestão baseada no susto, cabe a nós parlamentares apararmos as arestas e aprimorarmos o que for possível. Enquanto isso, o pequeno e médio empreendedor prendem a respiração e o grande empresariado dorme tranquilo.