Nova proposta de lei para criação de imposto sindical pode prejudicar sindicatos de trabalhadores

Apesar de parecer contraditória a afirmação do título, a leitura da atual situação política do país demonstra que a realidade pode se impor diferente do planejado.

A recente notícia de que o ministro Marinho está considerando apresentar um projeto de lei sobre contribuição sindical tem potencial de ser desastrosa para as organizações sindicais ligadas aos trabalhadores. 

É preciso destacar que no Brasil há sindicatos laborais (organizados por trabalhadores) e patronais (ligados aos patrões) que já discutem anualmente as regras, benefícios e concessões para suas categorias.

Na notícia veiculada pelo caderno de Economia da revista Exame em 13 de janeiro de 2025, o texto da proposta de lei seria apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), integrante de um grupo informal formado por sindicatos e confederações patronais.

A justificativa seria que a proposta apresentada pelo parlamentar, e não governo, ajudaria na articulação de sua aprovação, pois o assunto é considerado polêmico e encontra forte resistência no Congresso Nacional.

De fato, o tema é espinhoso, mas o julgamento do Tema 935 pelo STF em 2024 determinou a constitucionalidade de contribuições a todos os empregados de uma categoria sem necessidade de alteração legislativa, cabendo aos sindicatos se atentarem ao já previsto em lei quanto à validade dos instrumentos coletivos como convocação e realização de assembleia geral, e garantia de direito de oposição etc.

Marinho deve se atentar ao fato de que a contribuição sindical dos patrões nos últimos anos não encontrou nenhuma resistência, polêmica ou impedimento, já a contribuição aos sindicatos dos trabalhadores é que foi impedida, ameaçando a sobrevivência de muitas organizações de trabalhadores já no primeiro ano após a reforma trabalhista com uma redução de 86% de arrecadação dos sindicatos de trabalhadores, desta forma, colocar um representante das entidades patronais para apresentar o texto da nova contribuição sindical é no mínimo questionável.

Não se pode esquecer que no final de 2024 o TST realizou audiências públicas para tratar do assunto e em especial da garantia do direito de oposição dos trabalhadores, onde as entidades patronais demonstraram claro interesse em intervir e ditar regras na organização dos sindicatos laborais com seus representados. 

Nas discussões realizadas no TST, as entidades patronais chegaram a propor que a oposição fosse feita nos postos de trabalho ou via eletrônica, proposta esta que vai de encontro à principal reclamação da maioria dos sindicatos que são de pequeno e médio porte de existência, de constantes práticas antissindicais com transporte e financiamento de campanhas internas de empresas para que trabalhadores se oponham aos seus sindicatos.

Qualquer projeto progressista colocado em discussão no atual Congresso, que tem maioria de centro e direita (sendo um dos mais conservadores da história), é correr risco de alterações substanciais que podem deformar totalmente o seu sentido. Ou seja, discutir neste momento um projeto de novo imposto sindical onde o governo, os setores progressistas e a esquerda como um todo não terão poder real de articulação e troca é arriscar prejudicar ainda mais as organizações sindicais de trabalhadores.

Ao governo e à esquerda é preciso voltar ao básico da leitura política de contar as “garrafinhas” e saber que não temos a maioria para uma discussão tão sensível e necessária.

Aos sindicatos é preciso usar melhor o que lhe está disponível, como o tema 935 firmado pelo STF que trouxe a possibilidade de instituir a contribuições sindicais através da lei já existente sem riscos de revés com novos projetos de lei discutidos na atual legislatura.