O Brasil se alia a grandes nações em defesa da liberdade, responsabilidade e transparência na internet

As redes sociais, que se esperava ser uma avenida da internet para consolidação da democracia, se voltam contra ela, quando esgarçam o tecido social ao servirem de meio para propagação de ideologia nazifascista, de desinformação, manipulação, violência, e se torna uma ameaça global à democracia. 

O ódio plantado nas redes sociais, associado à disseminação do porte de armas no Brasil, encontrou lugar nas plataformas, multiplicando os índices de violência, de ataques bárbaros a crianças nas escolas, aumento dos casos de feminicídio, de suicídio, e de conflitos generalizados na sociedade.

O ambiente virtual, desgovernado, se tornou terra sem lei, onde impera a lógica de negócios predatórios, de predomínio absoluto de interesses privados em detrimento do interesse público. Clicks e compartilhamentos giram as rodas das fortunas, em ações nas bolsas, criando bilionários. 

Experiências no Brasil e em outros países nos ensinam que a polarização, como está ocorrendo, é capaz de destruir as democracias, quando o debate é interditado, adversários são tratados como inimigos, a imprensa livre é ameaçada e o resultado de eleições é rejeitado. Mas elas nos ensinam também que esse colapso não é inevitável nem irreversível. 

O Brasil e o mundo clamam por uma legislação que possa conter a escalada do fascismo, a violência e as notícias falsas nas redes sociais. Responsabilizar as big techs pela veiculação de conteúdos criminosos, como são responsabilizados os demais meios de comunicação, é um dever do Estado, para que haja isonomia, proteção da cidadania e do Estado Democrático de Direito. 

O ataque às instituições, a autoridades brasileiras, e à soberania nacional, pelo bilionário Elon Musk, dono da plataforma X, ultrapassou os limites do razoável. É um atentado à soberania brasileira e ao Estado Democrático de Direito, vigente no Brasil. Ações deliberadas como essa é mais uma tentativa de subordinação dos estados nacionais a conglomerados empresariais e financeiros internacionais, que querem predominar sobre a ordem constitucional nacional, para impor políticas de extinção de direitos, se apropriar de bens públicos, de recursos naturais e estabelecer regime de exceção, como foi tentado no dia 8 de janeiro de 2023.

As ameaças às democracias, aqui e no mundo, não devem ser analisadas apartadas da crise econômica, social e ambiental global.

Cresce, no mundo, no vão da desigualdade, do aumento vertiginoso da pobreza extrema e da hiperconcentração da riqueza nas mãos de poucos, as ameaças à democracia e a tentativa de retrocesso no processo civilizatório com a cooptação política da população mais vulnerável para o fascismo, com demagogia e propagação de informações falsas, como aconteceu na Alemanha, na Itália e em outros países da Europa, antes da Segunda Guerra mundial.

O vão entre classes sociais se alarga com a financeirização da economia. Segundo pesquisa da Oxfan, o mundo gerou 42 trilhões de dólares em dois anos. Dois terços desse valor ficaram nas mãos de 1% da população mundial. Na última década, o 1% mais rico do mundo acumulou, aproximadamente, 50% da riqueza mundial. A Oxfam estima que 800 milhões de pessoas vão dormir, todas as noites, com fome. Mostra o relatório, que as fortunas bilionárias crescem atualmente 2,7 bilhões de dólares por dia. Diz a pesquisa que cada bilionário do mundo representa “um fracasso político”.

Eleições estão sendo manipuladas por estruturas políticas e de comunicação gigantescas. Em 2018, tivemos uma eleição no Brasil dominada por uma campanha de desinformação e pregação explícita de violência, com a conivência das big techs, que não demonstram nenhum compromisso civilizatório com a sociedade. O mesmo já aconteceu e está acontecendo em outros países.

A difusão do neonazismo - considerado crime em grandes nações - também encontrou lugar nas plataformas digitais, com apologia explícita e incitação direcionada a jovens nas redes sociais. Segundo a antropóloga Adriana Dias, professora e pesquisadora da Universidade Estadual de Campinas, em três anos houve um crescimento de 270% de grupos neonazistas no Brasil, com expansão para as cinco regiões do país. Já são mais de 530 núcleos extremistas, com mais de 10 mil pessoas, que se comunicam pelas redes sociais fazendo apologia ao nazismo.

A União Europeia já aprovou lei que responsabiliza as big techs pela veiculação de conteúdo, instituindo o dever de cuidado. Baseado na lei da Alemanha, considerada uma lei severa, Austrália, Canadá, Estados Unidos, Reino Unido, entre outros países, também seguem o mesmo caminho, debatendo e votando leis que possam proteger a sociedade e preservar a democracia, assegurando o direito à informação correta e o dever das empresas de respeitarem esse direito fundamental.

Não é razoável o combate à veiculação de conteúdos fascistas, antidemocráticos, de violência de todos os tipos, ser qualificado como censura. As ilegalidades na atuação empresarial, no abuso do seu domínio econômico, estão sendo enfrentadas em todo o mundo, pelas ameaças que representam à democracia, ao processo civilizatório e ao Estado Democrático de Direito.

Se as autoridades representativas da sociedade não enfrentarem essa ameaça, movido por interesses exclusivamente privados das bilionárias plataformas, o mundo pode caminhar para o caos na comunicação. 

A soberania nacional e a autodeterminação dos povos são princípios universais do direito internacional e as instituições democráticas devem ser preservadas para consolidação do Estado Democrático de Direito e do processo civilizatório da sociedade, no Brasil e no mundo. 

A aprovação do projeto de lei 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, se faz urgente e necessária, se alinha com os países mais desenvolvidos do mundo. Trata-se de uma ação no sentido da preservação da paz, da democracia, do desenvolvimento com justiça social, e da civilização.