O não voto no partido do lavajatismo

Desde ontem (13), venho recebendo muitas mensagens sobre o meu pedido público de não voto no partido do lavajatismo. Teve gente que pensou que eu estava defendendo a abstenção eleitoral. Outros se surpreenderam com a possibilidade de o lavajatismo ter criado um partido próprio, o que, como sabemos, não é necessário nem eficiente, já que o lavajatismo não precisa de partidos. Escolhe seus adversários, caso a caso, e atua sempre pela via da exclusão eleitoral. Não prega o voto, mas o não voto. Afinal, o propósito do lavajatismo é impedir que seus “indigitados” sejam votados, eleitos e ouvidos. Fiquei intrigado. A minha defesa do não voto também me tornaria um lavajatista?

Qualquer constitucionalista se sentiria intimamente incomodado com essa possibilidade. Mas a primeira diferença entre ambas as formas de não voto aparece no plano da transparência. Pedir o não voto no partido do lavajatismo, dever lógico, teórico e moral de qualquer jurista, é uma manifestação política clara e compreensível. O não voto promovido pela estratégia lavajatista, por outro lado, não aceita a transparência. Procura influenciar o eleitor por caminhos tortuosos, indiretos, por becos escuros e sem saída, onde as pessoas se guiam pelo medo, pela desconfiança e pelo ódio fabricado. Falsas acusações, ilegalidades e afrontas à Constituição se confundem com argumentos e exposições públicas dos investigados que são contrárias à presunção de inocência. O não voto promovido pelo lavajatismo tenta se impor pelo convencimento subliminar. 

Outra diferença fundamental entre nossas perspectivas é o propósito do não voto. Meu pedido tem como objetivo evitar que os eleitores sejam enganados por eventuais notícias ou acusações falsas, o que, pelo menos a princípio, seria uma posição democraticamente sustentável e uma defesa pública da ordem constitucional. Já o não voto lavajatista aposta na criminalização da política ou na criminalização de alguns agentes políticos específicos. Culpados ou inocentes, a experiência tem demonstrado que isso não importa para o lavajatismo militante. Portanto, seu objetivo primordial é evitar que o processo eleitoral transcorra com normalidade, abalando os alicerces da democracia através da ideia de que as pessoas acusadas por ele devem ser excluídas do processo e substituídas por representantes escolhidos a dedo. O caso do ex-presidente Lula, em 2018, é emblemático.

Meu pedido de não voto no partido do lavajatismo, além disso, pode ou não levar as pessoas a pensarem um pouco sobre as armadilhas da propaganda e da manipulação midiática promovidas por essas grandes operações investigativas. É um esforço puramente argumentativo. Não traz consequências para além de dúvidas, questionamentos ou da mera ideia de que é importante refletir. É o contrário do não voto lavajatista, que pretende impedir os eleitores de pensarem sobre a realidade a sua volta, sugerindo votos, indiretamente, para candidatos com uma agenda ideológica alinhada com seus valores e interesses. A participação de Sérgio Moro no governo Bolsonaro é uma demonstração concreta de que os melhores candidatos para os lavajatistas são sempre espelhos de si mesmos, presos num mergulho de Narciso que se depara com o abismo das profundas convicções antidemocráticas.

O não voto lavajatista, por pura coincidência, é também um movimento de seleção ideológica, embora, como sabemos, “na política não existem coincidências, e, quando elas existem, é porque foram muito bem ensaiadas com antecedência”. Aqueles que são criminalizados pelo não voto lavajatista representam um espectro político no qual preponderam ideias progressistas, ligadas, por exemplo, à igualdade, à liberdade e à emancipação humana. A criminalização lavajatista da política na verdade é a criminalização de uma política específica. Aqui outra diferença se impõe em relação ao meu incômodo pedido de não voto. O elemento impulsionador da minha iniciativa é a proteção da lei e da Constituição e não o modo de pensar de um partido ou de um candidato. Se a vítima do não voto lavajatista for um conservador, o que não é fato corriqueiro, reitero sinceramente o meu pedido. O eleitor deve analisar o caso com detalhes para decidir livremente acerca do exercício da sua cidadania.

Finalmente, impõe-se a separação definitiva, capital, entre as duas modalidades de não voto. Minha ação individual pelo não voto no partido do lavajatismo não gera implicações para a vida social em seu conjunto. O não voto lavajatista é distinto, visto que ele é decorrência de um engodo proposital ou acidental – questão de pura coincidência política? – que subverte o papel das instituições democráticas e as utiliza na tentativa de implantar uma agenda e um projeto de poder contrários à própria Constituição. Seria uma espécie de antropofagia institucional voltada para si mesma. As consequências para o tecido social são terríveis. É basicamente por isso, tentando evitar a autofagia constitucional, que reitero meu pedido de não voto no partido do lavajatismo.