Orçamento secreto, uma excrescência parlamentar

A aprovação do PRN 4/2021 pelo Congresso Nacional como forma de seguir mantendo no anonimato os parlamentares agraciados com as chamadas “emendas de relator” talvez seja um dos capítulos mais tristes da história do parlamento brasileiro. Somente nos últimos dois anos, os valores empenhados neste tipo de emenda somam R$ 36 bilhões, sem que se saiba quais foram os parlamentares que as receberam e onde o dinheiro foi alocado, ferindo o princípio da publicidade na administração pública, especialmente em se tratando de questão orçamentária.

Outro indicativo temerário de sua aprovação foi o apertado placar: 34 votos a favor e 32 contrários, evidenciando a divisão do plenário em relação à matéria. Não é para menos, afinal existe uma decisão do STF obrigando a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a darem publicidade irrestrita às emendas de relator, indicando quais parlamentares foram contemplados, o total de recursos destinados e para onde foram enviados. Decisão até agora não cumprida.

A justificativa para descumprimento da decisão do STF é a de que foram recebidas milhares de demandas pelo relator-geral sem que tenha havido algum procedimento de registro. Ora, pelo menos uma mínima sistematização dessas solicitações precisa ter sido feita para o próprio controle do relator-geral, sob pena deste ter agido sem saber o que estava fazendo, o que é difícil de acreditar. Afinal, as emendas de relator empenhadas nos anos de 2020 e 2021 somam mais de R$ 30 bilhões. E não houve nenhum controle na destinação e liberação destes recursos?

A existência desse orçamento secreto parece-nos cumprir a um propósito bastante específico, a saber: a compra de apoio político do Congresso Nacional por parte do Palácio do Planalto, especialmente diante da sistemática e constante queda dos índices de aprovação do governo, que hoje ficam em torno de 20% da população - um recorde negativo. Incapaz de oferecer soluções para os graves problemas que afligem o país, o governo Bolsonaro veste em nova roupagem o velho toma lá, da cá na relação com o parlamento.

A recusa sistemática em tornar público o nome dos parlamentares agraciados com as emendas de relator, o montante oferecido e onde os recursos foram alocados talvez seja uma tentativa de evitar a implosão da base de apoio ao governo Bolsonaro no Congresso Nacional. Isso porque poderiam ser feitas comparações de quanto recebeu cada um entre os beneficiários das emendas, criando uma espécie de ranking de quem mais abocanhou dinheiro ao votar de acordo com os interesses governamentais e o ciúme generalizado que isso pode causar.

Não custa lembrar que por definição todos os atos da administração pública devem receber ampla publicidade, disponibilizando as informações em diferentes meios para que qualquer pessoa possa acessar os dados. Em se tratando de questão orçamentária esse imperativo ganha ainda mais importância. Afinal, estamos falando de recursos públicos provenientes do pagamento de impostos e demais obrigações fiscais de pessoas físicas e jurídicas.

O PRN 4/2021 prevê que de agora em diante todo o montante oferecido via emendas de relator terão o registro de valores e parlamentares agraciados disponibilizado para consultas, mas nada fala sobre os recursos já empenhados. E segue ignorando a determinação judicial para dar publicidade às emendas pagas em 2020 e 2021, impedindo que a sociedade saiba onde e como o dinheiro recolhido em impostos está sendo investido, dificultando a sua fiscalização e abrindo espaço para o mau uso dos recursos públicos.