Os dez anos da Lei de Acesso à Informação

Neste mês de maio, completam-se dez anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), que foi derivada de um projeto de minha autoria. Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a lei representa um avanço para a democracia e a luta contra a corrupção. O desafio agora é o seu aperfeiçoamento e, também, no caso do governo atual de extrema direita, de defendê-la, já que tem sido atacada diuturnamente desde a posse do capitão presidente.

A sociedade brasileira precisa se conscientizar da importância da transparência no setor público, em todos os níveis. A garantia de acesso aos documentos públicos já era norma na Suécia em 1766. O direito à informação consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e na nossa Constituição de 1988, mas aqui só virou lei há dez anos.

É um momento de celebrar e refletir sobre a conquista. Em comemoração ao aniversário, será lançado nesta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados, um livro sobre a LAI com artigos e entrevistas de mais de 80 autores, que pertencem a aproximadamente 50 instituições de ensino e pesquisa do Brasil e do exterior.

O livro “10 Anos da Lei de Acesso à Informação: Limites, Perspectivas e Desafios” foi editado pela Intercom (Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação) e a Compolítica (Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação e Política), sob coordenação da professora Elen Geraldes, da Universidade de Brasília.

A obra é o trabalho mais aprofundado que já foi produzido sobre a LAI. Como autor do projeto que deu origem à lei, é instigante e ao mesmo tempo motivo de orgulho ver a academia, com luminares de várias universidades, fazer um balanço de sua aplicação em uma década. O livro serve de incentivo e subsídio para projetos de aperfeiçoamento da LAI, além de outras iniciativas que possam promover a transparência do poder público.

Com reconhecimento no Brasil e no exterior do alcance da LAI, por ser um avanço na publicidade dos atos governamentais, a conquista enfrenta hoje ameaças do atual governo. Como justificar o sigilo de 100 anos para o simples atestado de vacina de um presidente negacionista? Ademais, há no Congresso Nacional mais de vinte projetos com sugestões de alterações. Dois deles têm o claro objetivo de reformar negativamente a LAI.

É preciso assegurar os avanços e aprofundar a transparência. Vou apresentar projetos para a inclusão dos partidos políticos e dos clubes de futebol. A Câmara já analisa o Projeto de Lei 4894/16, de minha autoria, que cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública. Hoje, somente sete secretarias estaduais de segurança pública disponibilizam sua Política Estadual de Segurança Pública e somente quatro órgãos publicam relatório sobre a morte de policiais.

Antes do advento da LAI, não havia sequer prazo nem garantia legal de acesso do cidadão a uma informação pedida. Tudo dependia da boa vontade da autoridade de plantão. Agora, a sociedade pode saber, por exemplo, qual o salário de políticos e funcionários dos três poderes, o custo de uma obra pública ou da aquisição de insumos.

A cultura da transparência precisa ser reforçada. A transparência é essencial para a democracia, a luta contra a corrupção e a defesa da justiça social.

(*) Economista, deputado federal (PT-MG) e líder do partido na Câmara dos Deputados

(Artigo publicado originalmente no jornal O Tempo, edição de 17/05/2022)