PEC da Transição para o Desenvolvimento Econômico

Não há dicotomia entre responsabilidade fiscal e responsabilidade social. Não é necessário se fazer uma escolha “ou tenho uma ou tenho outra”, é possível se ter as duas. O que é ineficaz é uma rigorosa política econômica de responsabilidade fiscal e de desprezo à responsabilidade social. Se o governo for irresponsável fiscalmente é evidente que isto tem impactos sociais. Mas também se for responsável fiscalmente as custas do campo social isto gera resultados fiscais ruins porque o país deixa de crescer, deixa de gerar empregos, a receita governamental cai e obviamente tem impacto sobre as próprias contas públicas. A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) de Transição endereçada pelo Gabinete de Transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva é para instalar a partir de 1º de janeiro – quando assume a Presidência - a responsabilidade fiscal concomitante com os investimentos nos programas sociais. 

A PEC da Transição compõe um primeiro passo de uma estratégia de alteração da política econômica liberal em vigor do atual governo Bolsonaro para a retomada do política econômica desenvolvimentista do país. Não é nenhuma ruptura, foi plenamente anunciado durante a campanha pelo presidente eleito Lula e se insere na previsibilidade, na credibilidade e na estabilidade.  

A política econômica do Paulo Guedes em geral e a do Teto de Gastos — regra instituída em 2016 por Emenda à Constituição que limita por 20 anos o aumento dos gastos públicos ao crescimento da inflação - se provou inapta e levou o Brasil a estagnação e a um colapso social. A política econômica vigente do governo Bolsonaro é a principal responsável pela decomposição das condições de vida da população, da instabilidade e dos retrocessos na produção e no consumo. Esta regra fiscal radical do Teto de Gastos não só foi ineficaz para reduzir a dívida pública, como pelo contrário aumentou, dados do Banco Central (BC) revelam que no período de 2015 a dívida pública do Brasil era de 66,5 % do Produto Interno Bruto (PIB) e hoje é de 76 % do PIB.  

O Teto de Gastos e a política econômica de Paulo Guedes resultou em índices extremamente elevados de subutilização, precarização da força de trabalho, enquanto a indústria desavolumou. Setores estratégicos do patrimônio público foram privatizados e desnacionalizados, bancos públicos e empresas de fomento ao desenvolvimento foram destruídos, num momento em que o quadro na infraestrutura é desolador.  

As políticas sociais, conquistas civilizatórias de mais de uma geração, foram mutiladas. Mulheres, negros e jovens padecem com o desmonte de políticas públicas, de modo a reforçar discriminações históricas. Populações indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais tiveram conquistas atacadas. A saúde, a assistência social e a previdência sofreram ataques e retrocessos. Educação, Ciência e Tecnologia tiveram cortes de investimentos e mudanças regressivas e precisam ter seus orçamentos recompostos.  

O PIB dos 4 anos do governo Bolsonaro cresceu menos dos que os dos governos Fernando Henrique Cardoso (FHC), Lula, do primeiro governo Dilma e do Temer. O PIB só foi maior do que o do segundo governo Dilma porque as medidas que a presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso para corrigir a economia brasileira dos impactos da crise mundial foram boicotadas e sabotadas pelo então presidente da Câmara Federal Eduardo Cunha e por alguns deçutados. Além disto, importante assinalar que o segundo Governo Dilma foi interrompido por um Golpe de Estado. 

Embora o governo Bolsonaro tenha passado por um evento atípico que foi a pandemia e a Operação Especial Militar da Rússia na Ucrânia, o presidente Lula conduziu o Brasil em uma crise mundial muito maior em 2008 que era endógena no sistema financeiro econômico mundial. Em media o crescimento do PIB  foram; nos governos FHC (1995/1998) 2,5 %, FHC (1999/2002) 2,3 %, Lula (2003/2006) 3,5 %, Lula (2007/2010) 4,6%, Dilma Rousseff (2011/2014) 2,4 %, Dilma Rousseff (jan. 2015/agosto 2016) – 3,4 %, Michel Temer (agost. 2016/ dez. 2018) 1,6 %, Jair Bolsonaro (2019/2022) 1,5 %.  

O professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) de Economia e oficial de assuntos econômicos da Comissão para América Latina e Caribe (CEPAL) Ricardo Bielschowsky identifica que a política econômica das diretrizes de governo do presidente Lula é o social-desenvolvimentismo cujo o fundamento é a dinamização da economia brasileira para reconstruir o país com pleno emprego, com estabilidade marcroeconômica, salários acompanhando ganhos da produtividade, empregos formalizados e baixa vulnerabilidade externa através de permanente elevação de investimento – com sustentabilidade ambiental.  

Portanto, a PEC da Transição é para atingir resultados sociais emergenciais a partir da distribuição de renda, mas mais do que isto esta PEC está inserida na instauração de uma estratégia política econômica social-desenvolvimentista de medio e longo prazo para desencadear a reindustrialização, produtividade e da competitividade por investimento fixo, capacitação, diversificação produtiva e inovação tecnológica.  

O presidente Lula afirmou este ano o compromisso com a responsabilidade fiscal e social em incontáveis entrevistas à inúmeros veículos de comunicação de todo o país no período pré-eleitoral, durante a eleição e agora depois de eleito. Por esta razão, não há motivo para a revolta do capital, turbulência e instabilidade do mercado. O compromisso do presidente Lula com a responsabilidade fiscal já está escrito na história enquanto presidente da República que foi por 8 anos. Lula reduziu a dívida pública de cerca de 60,5 % do PIB para 37 % do PIB, produziu superávit primário durante todos os anos que governou o país, pagou a dívida externa e o mesmo pode-se dizer do vice-presidente Geraldo Alckimin que sempre governou o estado de São Paulo com responsabilidade fiscal. 

A PEC da Transição endereçada pelo governo eleito e que já tramita no Senado foi proposto para consertar o Orçamento da União para 2023 porque a peça orçamentária apresentada pela atual gestão de Jair Bolsonaro (PL) prevê um valor de R$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil – que agora volta a ser denominado de Bolsa Família, equivalente a R$ 405 por beneficiário. Como o compromisso do presidente Lula é de dispor R$ 600, o governo eleito precisa encaixar R$ 200 a mais nas contas para pagar as 21 milhões de pessoas cadastradas no benefício. Esse acréscimo equivale a R$ 52 bilhões. A esse montante se somam outros R$ 18 bilhões para bancar outro compromisso do presidente Lula na campanha que é acrescentar mais R$ 150 a mais por criança de até seis anos para as famílias.  

A PEC propõe uma autorização de espaço fiscal de até R$ 198 bilhões fora do Teto de Gastos (regra que limita o crescimento das despesas ao Orçamento do ano anterior, mais a inflação) por quatro anos, sendo cerca de R$ 175 bilhões referentes ao Bolsa Família e R$ 23 bilhões para investimentos provenientes de eventual arrecadação maior do que o previsto.  

Embora não esteja discriminado na PEC integrantes do Gabinete de Transição apontam que os R$ 105 bilhões reservados no Orçamento que ficam abaixo do Teto e os R$ 23 bilhões provenientes de eventual arrecadação maior do que o previsto fora do Teto serão investidos para pagar o aumento real do salário mínimo acima da inflação, aumentar os repasses para o programa nacional de merenda escolar, do Farmácia Popular e investir em obras de infraestrutura e de moradia - Minha Casa, Minha Vida, como também recompor o orçamento da Educação e da Saúde.  

Alguns congressistas solicitam que a PEC já aponte especificamente onde será aplicado o valor, mas o relator do Orçamento da União de 2023 é o senador Marcelo Castro (MDB/PI) afirma que a lista relacionada dos investimentos não constará na PEC, porque será descrito na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas que paralelamente a PEC irá ser apresentado um relatório apontando onde o recurso será investido.  

O prazo de quatro anos de autorização de investimentos púbicos fora do Teto de Gastos podem e estão sendo negociados no Congresso Federal. O que é necessário ser compreendido por toda a sociedade é que o diagnóstico do Gabinete de Transição do governo recém eleito, demonstra que esta PEC é um dispositivo legislativo para resolver a emergência. O governo Bolsonaro legou ao governo Lula um abismo social. 

A PEC tramita no Senado e hoje (6/12) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  A partir do relator da CCJ Alessandro Silveira (PSD/MG) em negociação com outros congressistas e integrantes da CCJ houveram alterações na PEC original como redução do prazo para dois anos com elevação do Teto de Gastos em R$ 145 bilhões, desta forma o valor para o pagamento do Bolsa Família  fica dentro do teto — R$ 30 bilhões a menos que o apresentado pelo relator. A PEC também prevê mais R$ 22,9 bilhões para investimentos fora do Teto de Gastos em caso de arrecadação de receitas extraordinárias. Além disto, o texto aprovado na CCJ dispõe que deve ser apresentado até agosto de 2023 um projeto de lei complementar para a definição de uma nova regra fiscal. Com o texto aprovado na CCJ o valor disposto pela PEC é de R$ 168 bilhões. A PEC depende agora da aprovação de 49 dos 81 senadores no plenário em dois turnos. A votação está prevista para esta quarta-feira (7/11).  

Se a proposta for aprovada pelos senadores, será encaminhada à Câmara Federal onde são necessários os votos favoráveis de 308 deputados (três quintos do total), em dois turnos de votação. Se os deputados mudarem o texto de forma substancial a PEC voltará para nova avaliação do Senado. 

Se for aprovado neste formato o novo governo ainda ficaria com os mais R$ 105 bilhões já previstos no orçamento dentro do teto, livres para serem aplicados para o aumento real do salário mínimo e outras diretrizes do programa do governo eleito como a recomposição do orçamento das universidades federais,  etc.  

Caso não seja aprovado uma PEC ou algum instituto que disponha alguma autorização de algum tipo para que seja mantido o Bolsa Família de R$ 600, para que se recomponha o orçamento dos programas sociais, em 1º de janeiro o Brasil cairá em uma tragédia social. A PEC é apara resolver este problema urgente e para que uma parcela significativa da população brasileira não fique sujeita a constante incerteza e que o país tenha segurança jurídica.  

O mercado não tem motivos para se surpreender com a PEC da Transição. O presidente Lula é de uma linhagem de políticos rara, quase em extinção no Brasil, mas que dignifica e enobrece o exercício da política. Lula é um agente político caracterizado de modo que quando afirma a palavra, o compromisso assumido vale ainda mais do que documento com assinatura registrado em cartório. E foi este programa político materializado desde já nesta PEC que foi votado e aprovado nas urnas pela maioria do povo brasileiro e é este programa que agora tem de ser executado no país pelos próximos quatro anos.  

Diante desta conjuntura, o primeiro e mais urgente compromisso assumido de público pelo presidente Lula é com a restauração das condições de vida da imensa maioria da população brasileira – os que mais sofrem com a crise, com o custo de vida no lar e na família. São esses brasileiros e brasileiras que é preciso socorrer, tanto por meio de ações emergenciais quanto por meio de políticas estruturantes, desde o primeiro minuto de um governo que foi eleito para reconstruir o Brasil.

Arcabouço Fiscal

A equipe técnica do Grupo de Trabalho de Economia do Gabinete de Transição do governo eleito é da mais alta habilitação. A integração ao grupo dos economistas André Lara Resende e Pérsio Arida – formuladores do Plano Real -  é profícua. Homens públicos com carreiras no setor privado oriundos da escola econômica liberal deram contribuições significativas ao país no combate da inflação. Resende foi assessor especial do presidente Fernando Henrique Cardoso e presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Arida também presidiu o BNDES e o BC. 

André Lara Resende tem proporcionado contributos importantes para teoria moderna da moeda. Em sua obra lançada em 2021 intitulada Consenso e Contrassenso (2020) reúne ensaios em que critica as posições mainstream da teoria econômica tal qual a obsessão pelo controle fiscal e as leis clássicas usadas para explicar as relações entre juros, moeda, inflação e crescimento. Pérsio Arida desenvolveu formulações a despeito da racionalidade dos gastos públicos. Resende e Arida proporcionam um aporte vital para ajudar na elaboração de políticas macroeconômicas de controle inflacionário e de novas regras ficais. Há demonstrações científicas de algumas metodologias macroeconômicas e microeconômicas ortodoxas eficazes para o crescimento e acúmulo de capital.  

Dos economistas ligados ao Partido dos Trabalhadores (PT) há Nelson Barbosa que foi Ministro do Planejamento e da Fazenda do Governo Dilma. O professor de Economia da Unicamp Guilherme Mello é um nome proeminente e um dos mais relevantes da atual geração que formula a Economia brasileira. Mello é docente (Unicamp) de um centro de edificação do pensamento heterodoxo - Teoria Econômica Desenvolvimentista, portanto é, legatário dos professores economistas que construíram esta trajetória como Wilson Cano, João Manuel Cardoso de Melo, Luiz Gonzaga Belluzzo, Maria da Conceição Tavares.  

O ex-Ministro da Educação e professor da USP Fernando Haddad que também figura na coordenação do grupo técnico de Economia é uma liderança política inconteste, um dos principais intelectuais do Brasil, domina o pensamento econômico de fronteira das teorias clássicas às teorias contemporâneas desde política industrial até o mercado financeiro. Haddad é homem de Estado e sua atividade neste grupo é a certeza do aperfeiçoamento do governo que inicia em 1º de janeiro e do país. 

A política econômica iniciada com a PEC da Transição foi aprovada nas urnas pela maioria do povo brasileiro quando elegeu Lula presidente. A política de austeridade fiscal, a do Teto de Gastos foram derrotadas nas urnas em 2022. A Emenda Constitucional do Teto de Gastos de duração de 20 anos aprovada no governo Temer em 2016 é sui generis, não existe em nenhum outro país. Programas similares de regulação de gastos públicos são implantados por leis ordinárias ou complementares e tem duração de 3 anos (como Suécia em 1997) ou quatro (Holanda em 1994 e Finlândia em 2003). 

Não é razoável aplicar (governos Temer/Bolsonaro) uma política fiscal por 20 anos para se atacar uma questão conjuntural relacionado as contas públicas. Como já apresentado aqui esta política rigorosa de engessamento dos gastos públicos não resultou em crescimento nem de diminuição da dívida pública converteu o país à estagnação econômica e a dívida pública aumentou.  

O mais grave é que de acordo com o economista pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE) Bráulio Borges os gastos do governo Bolsonaro acima do teto somam R$ 794,9 bilhões de 2019 a 2022. Segundo Borges foram R$ 53,6 bilhões em 2019, R$ 507,9 bilhões em 2020, R$ 117,2 bilhões em 2021 e a avaliação é de que serão R$ 116,2 bilhões neste ano.  

Importante assinalar a excepcionalidade de maio de 2020, o Congresso aprovou o Orçamento de Guerra, que suspendeu o Teto no caso de gastos relacionados à pandemia. Naquele ano, os R$ 507,9 bilhões fora do limite constitucional cobriram despesas como recursos extras para o Sistema Único de Saúde (SUS),  compensações a Estados e municípios que tiveram forte perda de arrecadação, o programa de redução de jornada de trabalho para evitar demissões em empresas, e o Auxílio Emergencial de R$ 600, que o governo inicialmente queria conceder apenas R$ 200.  

Já em julho de 2022 o governo Bolsonaro apresentou uma PEC criando programas sociais poucos meses antes das eleições com um custo estimado fora do Teto de R$ 41,2 bilhões destinados para dobrar o valor do vale gás, ampliar o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e para a criação de um auxílio caminhoneiro autônomo e taxista de R$ 1 mil. Assim sendo, se o governo Bolsonaro gastou R$ 794,9 bilhões fora do Teto, uma media  cerca de R$ 159,34 no período entre 2019 e 2022, não há agora razão para qualquer tipo de abalo do mercado com a PEC da Transição que estima autorização de um espaço fiscal de ate R$ 198 bilhões.  

A professora de Economia da USP e ex-Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura de São Paulo Leda Paulani em seu livro Modernidade e Discurso Econômico (2005) onde trata dos fundamentos das Ciências Econômicas e da discussão metodológica descreve a partir de McCloskey (1985) que há um agir comunicativo carregado de conhecimento, consciência moral e interesse para construir um discurso com ares de cientificidade econômica.  

Em outros termos, determinados economistas mainstream, analistas de economia da imprensa corporativa e a grande imprensa em si defendem a preservação do Teto de Gastos e a contenção dos investimentos sociais com o intuito de construir um discurso econômico que legitime e advogue os interesses de maximização do lucro do mercado de capitais.  

Na mesma obra Paulani lembra que em sua crítica da economia política Karl Marx mostra que um discurso em princípio universal sempre tem posição distinta que revela sua particularidade classista. No caso específico os críticos da PEC de Transição em sua maioria atuam com vontade ética enquanto porta-vozes dos rentistas e do mercado financeiro.  

No debate público sobre a PEC do Teto de Gastos é o Orçamento da União que está em disputa.  É disto que se trata. O Brasil deve fechar 2022 com uma dívida pública de cerca de 76 % em relação ao PIB. Em uma análise comparativa observa-se os EUA com uma dívida pública de 97 % do PIB, o Japão tem uma dívida pública de 229,7 % do seu PIB, a Inglaterra 99,6 % do seu PIB. Isto não significa que deva-se desprezar a necessidade de uma regra fiscal.  

Uma nova regra fiscal deve ser institucionalizada no país, com diretrizes para os investimentos públicos e a dívida, sintonizadas com o planejamento de metas de um ciclo de crescimento da economia e com dispositivos flexíveis para atuação governamental nos momentos de maior adversidade.  

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional no orçamento executado de 2021 o Orçamento do Governo Federal gastou 53% somente para pagar juros da dívida pública. Segundo o Banco Central (BC) o gasto total com juros do da dívida pública em 2021 foi de R$ 448 bilhões, muito superior aos R$ 198 bilhões solicitados pela PEC da Transição para investimento em programas sociais e infraestrutura. 

Os mecanismos que o governo federal utiliza para o pagamento da dívida pública é tomando novos empréstimos, vendendo títulos da dívida pública no mercado de capitais. Acionistas, proprietários do capital financeiro compram estes títulos da dívida e são remunerados pelo governo federal com pagamento de uma taxa de juros de 13,75% ao ano.  

Ao se oporem a política expansionista dos investimentos públicos estes rentistas e seus porta-vozes (economistas do mercado de capitais, as editorias de Economia das grandes empresas de comunicação, na TV, rádio, internet, impressos, jornalistas de economia, entrevistas, editoriais, reportagens, artigos e congressistas) estão disputando o Orçamento da União para que um percentual expressivo da receita do Brasil se mantenha destinado para o pagamento de sua remuneração do mercado da dívida creditícia e desta forma amplie a acumulação de capital financeiro dos grandes operadores do mercado de capitais. 

A rigor os rentistas estão disputando que um percentual expressivo do Orçamento da União que hoje é alocado para suas remunerações não seja reduzido a partir de um eventual aumento do percentual do Orçamento da União em investimento, isto é, disputam a receita do governo federal com recursos que estão sendo prospectados para Bolsa Família, Saúde, Educação e Infraestrutura.   

Ninguém está afirmando que o novo governo eleito deva se opor ao mercado de capitais, negligenciar ou extinguir o mercado financeiro ou a bolsa de valores. As Ciências Econômicas já provaram que isto não funciona. Nenhum economista desenvolvimentista tem esta posição. É necessário que o mercado financeiro não seja considerado a partir de uma visão moralista como se fosse uma pessoa, mas o mercado financeiro deve ser considerado a partir de uma perspectiva estrutural enquanto sua função social. 

O que economistas desenvolvimentistas apontam é que parte da rentabilidade do mercado financeiro seja também direcionada para novos investimentos geradores de nova capacidade produtiva - em especial a industrial de alto valor agregado, para gerar novo capital produtivo. Nesta perspectiva o debate com a sociedade sobre a disputa do Orçamento da União e Teto de Gastos também tem de pautar o pagamento dos juros da dívida pública que consome o potencial de investimento do governo. 

A posição predominante entre os economistas desenvolvimentistas é de que não haja tão somente a extinção da lei constitucional do Teto de Gastos, mas que o Teto de Gastos seja substituído por uma nova regra fiscal a ser definida. Todavia, a substituição do Teto de Gastos por uma nova regra fiscal não está proposta na PEC da Transição, mas segundo integrantes do Gabinete de Transição deverá ser objeto de proposição do governo eleito a partir de 1º de janeiro quando toma posse.  

Inúmeras propostas de economistas a despeito de uma nova regra fiscal para o país tem sido apresentado à sociedade nos últimos meses. O Gabinete de Transição ainda não divulgou uma posição definida sobre qual a nova regra fiscal a ser apresentada pelo novo governo, mas um projeto que tem ganho maior destaque é o de, ao invés de teto de gastos pela inflação do ano anterior em relação ao PIB, se definir o percentual fixo de investimentos públicos em relação ao PIB do ano anterior, por exemplo, se esta regra entrasse em vigor em 2023 a partir de então esta nova regra fiscal estabeleceria um investimento público de até 19% do PIB que é o percentual registrado de investimento que o detalhamento do orçamento executado de 2022 deve registrar. 

A professora de Economia da USP Leda Paulani é inclinada a este formato de nova regra fiscal, baseada na definição de uma meta de crescimento da dívida compatível com o crescimento do PIB relacionada a determinada taxa de juros da conjuntura econômica, e a partir dai se fixaria uma trajetória estimada do crescimento da dívida pública. Conforme Paulani é necessário se atentar para a dívida pública, mas o grande problema é quando se tem uma trajetória explosiva do crescimento da dívida pública o que não é o caso do Brasil como pode-se constatar em uma análise comparada da dívida pública dos outros países desenvolvidos e em países em estágio similar de desenvolvimento ao do Brasil em relação aos seus próprio PIB.  

O professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV/ SP) e ex-Ministro da Fazenda Bresser-Pereira pondera uma nova regra fiscal que deve ser avaliada; uma que variasse com o PIB nominal corrigido com a inflação e o PIB do Brasil e a população conjuntamente. O professor da FGV/SP aponta também que as experiências recentemente adotadas de regras fiscais na Colômbia e no Peru e que se tem demonstradas  benéficas devem ser observadas com atenção. Bresser-Pereira descreve que nestes dois países o sistema de limite de gastos da regra fiscal é estrutural levam em conta, por exemplo, as mudanças nos preços internacionais das commodities “que no caso do Brasil um dispositivo inovador como este é muito importante, é uma medida muita inteligente”.  

O professor de Economia da Unicamp Luiz Gonzaga Beluzzo defende que como o mercado é instável, flutua muito, deve-se adotar uma regra fiscal anticíclica. Beluzzo descreve que pode-se definir uma nova regra que separe o investimento público do gasto corrente, porque o investimento funciona como regulador do desempenho da economia e de estabilizar as incertezas do setor privado. “A regra de investimento é o seguinte. Quando a economia declina o investimento público tem de subir para garantir segurança para o setor privado não se afastar do investimento. E ao mesmo tempo quando a economia está em uma trajetória de expansão o investimento público tem que se acomodar”, clarifica o professor.  

Beluzzo ainda assinala que é necessário classificar na regra do investimento o que é investimento. Para o economista Educação e Saúde dever ser categorizado como investimento o que compreende também Infraestrutura porque Educação e Saúde fazem parte do que se denomina de capital humano.  

O ex-Ministro Nelson Barbosa também considera que a estabilidade fiscal significa ter uma dívida pública estável em proporção do PIB. Barbosa ilustra que experiências internacionais que dão certo mostram que o foco principal deve ser o gasto público e este é o caminho para levar a uma sustentabilidade do endividamento. Barbosa defende uma associação da questão fiscal com o regime de metas de inflação do BC. O ex-Ministro caracteriza que tal qual o BC quando o país não atinge a meta de inflação explica quando eventualmente não é cumprida e quais são as medidas que serão adotadas para trazer a inflação de volta a meta, um princípio similar ao da política monetária do Brasil pode ser um princípio norteador para a nova regra fiscal. Barbosa pondera também que a nova regra fiscal dê flexibilidade necessária para administrar choques de curto prazo, mantendo uma previsibilidade da política fiscal.

Investimento público e efeito multiplicador 

A professora da USP Leda Paulani lembra que como o Brasil hoje não está em uma trajetória do crescimento da dívida pública incontrolável não há porque relutar em aumentar os investimentos públicos. Pulani exemplifica ainda que todas as outras grandes crises econômicas pelo qual o Brasil foi atingido foram por causa de efeitos externos, falta de divisas internacionais, e o Brasil não tem este problema hoje. De acordo com dados do BC o país tem cerca de U$ 327,6 bilhões de reservas internacionais – compostos ainda no Governo Lula – e o mercado sabe disto, os investidores externos sabem disto. Embora a economia internacional para 2023 impõe certa atenção, sobretudo, por causa das Operações Militares Especiais da Rússia na Ucrânia, não há nenhuma aferição que aponte a possibilidade de um default externo da nossa economia ou um colapso econômico global.  

Paulani lembra que no primeiro ano da pandemia as previsões eram de que o PIB brasileiro despencaria o que não se confirmou e em razão do Auxilio Brasil de R$ 600 o diagnóstico era de que em outubro de 2022 a dívida pública em relação ao PIB atingiria 80 % e diminuiu para 76,8%.     

A professora de Economia da USP Leda Paulani explica que o investimento público do governo significa renda no bolso das pessoas, não apenas os programas de transferência de renda direta como Bolsa Família, mas o investimento em moradia e infraestrutura, empresas e pessoas vendem serviços para o governo e ao serem capitalizas irão comprar serviços de outras é o que as Ciência Econômicas denominam de efeito multiplicador, isto é, reativa a economia, aumenta a capacidade produtiva do país e por conseguinte gera emprego, renda, acúmulo de capital, crescimento e desenvolvimento econômico. 

Em recente encontro com banqueiros na Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad também assinalou que se faz neessário melhorar a qualidade dos investimentos públicos como também repensar os vários gastos autorizados e outros represados como na área de ciência e tecnologia e controle ambiental.  

No mesmo evento, Haddad destacou que uma das prioridades do terceiro governo de Lula será a Reforma Tributária. Citou que o presidente Lula pretende encaminhar uma proposta para reformular impostos sobre bens e patrimônio. Haddad afirmou ainda que é consenso entre economistas que a qualidade das despesas públicas no Brasil “piorou muito”, com um “orçamento com dificuldade de atingir o objetivo programado”.  

O novo governo prioriza alguns investimentos como prioritárias, como o aumento real do salário mínimo acima da inflação. Para esta medida é necessário R$ 6,8 bilhões do Orçamento de 2023. 

De acordo com diagnóstico preliminar das equipes de trabalho do Gabinete de Transição proposta do Orçamento para 2023 enviada pelo governo Bolsonaro enviou tem uma previsão de corte de 42% nas verbas discricionárias do Ministério da Saúde, usadas na compra de materiais, equipamentos e para investimentos. 

A reserva para o programa Farmácia Popular – que distribui medicamentos básicos gratuitamente ou com desconto de até 90% por meio de farmácias privadas conveniadas – caiu 59%, de R$ 2,48 bilhões neste ano para R$ 1 bilhão em 2023. Se a PEC for aprovada no Congresso, a área pleiteia um reforço de R$ 22,7 bilhões. O valor serviria para investimentos em medicamentos, vacinas e garantir o funcionamento do SUS (Sistema Único de Saúde). 

Na área de Educação a equipe de trabalho aponta “retrocesso orçamentário”. O dinheiro federal para merenda varia hoje de R$ 0,32 a R$ 1,07 por dia por aluno. Já para o ensino superior a proposta orçamentária para 2023 encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso é de R$ 232 milhões. 

A equipe de trabalho propõe que se a PEC for aprovada deva ser destinado R$ 12 bilhões para a recomposição do orçamento do Ministério da Educação (MEC). Deste total a proposta é que R$ 1,5 bilhão seja destinado para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O dinheiro federal para merenda varia hoje de R$ 0,32 a R$ 1,07 por dia por aluno. 

Em relação a universidades e institutos, a concepção é de que os recursos de investimentos sejam recompostos à realidade de 2014 (corrigido pela inflação), mais precisamente uma alocação orçamentária em 2023 de R$ 1,6 bilhão. 

Na área de Ciência e Tecnologia, por sua vez, há uma demanda de R$ 4,2 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e R$ 400 milhões para outras ações. Uma parcela dos recursos do FNDCT é destinada para institutos de pesquisas, outra compõe um crédito voltado para empresas que desejam realizar pesquisas. 

A equipe da Justiça e Segurança Pública pretende solicitar ao menos de R$ 400 a R$ 500 milhões acima do previsto no Orçamento para 2023 para evitar a interrupção de serviços. O valor seria principalmente para complementar o orçamento da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Fundo Penitenciário Nacional (Fupen). 

Na área de Desenvolvimento Social a equipe estima que sejam necessários R$ 2 bilhões para manutenção do Auxílio Gás. O grupo de trabalho ainda considera R$ 500 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e R$ 2,6 bilhões para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). 

Para retomar as obras paradas da área de Habitação, o valor verificado inicialmente pelo grupo de trabalho de Cidades é de R$ 2,6 bilhões, sendo cerca de R$ 1 bilhão para dar continuidade às obras da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida – programa habitacional voltado para a população de baixa renda. 

Na área de Desenvolvimento Regional, a equipe diagnosticou que há um déficit de R$ 2 bilhões para o próximo ano, hoje estaria previsto apenas R$ 3 bilhões no orçamento para 2023. 

Para o Meio Ambiente o governo Bolsonaro propôs o menor orçamento para o setor R$ 1,6 bilhão em 2022 e para 2023 está em torno de R$ 1,7 bilhão. A equipe da transição ainda não apontou quando será necessário alocar do orçamento se a PEC for aprovada, mas elenca quatro principais frentes que precisam ser reestruturadas: fiscalização ambiental, controle de queimadas, redução do desmatamento e recomposição do quadro de servidores do órgão.

Crescimento da economia 

A professora de Economia da USP Leda Paulani expõe que os fiscalistas (economistas defensores da austeridade fiscal e do Teto de Gasto) consideram que o excesso de demanda resultante de investimento público e oferta de crédito para o consumo popular gera pressão inflacionária. Paulani considera estes preceitos um equívoco porque a inflação acontece somente se há uma estrutura de oferta esgotada acima da sua capacidade de uso, e a situação no Brasil atual é o contrário existe uma capacidade das plantas produtivas ociosa brutal, indústrias fechando.  

Paulani aponta que hoje a inflação recente do Brasil decorre porque há um choque de demanda e falta de oferta. A concorrência pelo pouco que se produz gera a inflação. A inflação atual vem por pressão de custos, pressão de demanda e não por pressão de oferta.  

A economista descreve que devido a pandemia as cadeias globais de produção foram interrompidas por causa da crise sanitária, então se estabeleceu um hiato de produção. A Lei da Oferta e Procura explica claramente o fenômeno: se a produção de um produto A depende de um produto B que não foi produzido o preço sobe. “A concorrência pelo pouco que se produz faz o preço subir. Já o investimento publico faz o PIB subir”, afirma Paulani.

Política Econômica Social-Desenvolvimentista e o Novo Desenvolvimento

A PEC da Transição é início da implementação da estratégia das instituições de uma política econômica social-desenvolvimentista cujo objetivo central é o desenvolvimento econômico com a combinação da estrutura produtiva, política distributiva e inclusão social.  

Os fundamentos desta política econômica são a geração de emprego,  aumento da renda, da diminuição da informalidade, da redução da pobreza e das desigualdades o proporciona o crescimento econômico faz crescer as receitas melhorando as contas públicas e os fundamentos macroeconômicos, abrindo espaços para a expansão do investimento, do gasto social e do mercado de consumo assalariado, elementos estratégicos que impulsionaram o ciclo econômico e lhe atribuem seu caráter mais redistributivo.  

Ao contrário do que pretende os críticos desta política, esse crescimento não tem como motor exclusivamente o consumo. As políticas social-desenvolvimentistas destaca a retomada de um programa vigoroso de investimentos públicos para a modernização e a ampliação da infraestrutura de logística de transporte, social e urbana a exemplo do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), o que fomenta também o investimento privado que pode ser estimulado por meio de créditos, concessões, parcerias e garantias.  

O professor de Economia da UFRJ Ricardo Bielschowsky defini que há várias correntes teóricas do desenvolvimentismo entre estas está a que Bielschowsky pesquisa e que qualifica como Teoria do Social-Desenvolvimentismo, O professor da UFRJ discorre que para os social-desenvolvimentistas “não há meios de alcançar uma industrialização eficiente por meio das forças espontâneas do mercado, por isto é necessário que o Estado o planeje”.  

Segundo Bielschowsky é necessário que o país eleve sua baixa diversidade produtiva e especialização em bens primários, reduza a propriedade concentrada, amente a renda media que hoje é próximo a da subsistência (economia de baixos rendimentos do trabalho). O professor da UFRJ afirma que na política econômica social-desenvolvimentista o Estado e a política pública são direcionados ao acesso universal e gratuitos a bens e serviços públicos financiados com contribuições ou impostos progressivos.  

O economista explica que proporcionar acesso a educação e saúde pública de qualidade significa maior disponibilidade de dinheiro e por conseguinte consumo privado familiar popular de massa – justiça social. O economista também aponta que o mercado financeiro deve ser um aliado para o desenvolvimento das forças produtivas, ou seja, para a formação de capital novo e distribuição de renda.  

Bielschowsky refere que os fundamentos da política econômica social-desenvolvimentista são;

a) Social - universalizar e institucionalizar os direitos da cidadania, realizar a inclusão social (educação, saúde, moradia, saneamento etc) das parcelas menos favorecidas da população e melhoria da distribuição de renda.

b) Produtivo – por via do investimento, produção e consumo de massa, infraestrutura econômica e social, atividades intensivas em recursos naturais com sustentabilidade, com encadeamentos da indústria, educação, ciência, tecnologia e inovação.

c) Macroeconômica – praticar uma macroeconomia e um financiamento para o desenvolvimento, garantindo os objetivos de estabilidade macroeconômica e de crescimento com redistribuição de renda.

Teoria do Novo Desenvolvimento

A Teoria do Novo Desenvolvimento é formulada há mais de 20 anos por alguns economistas como Bresser-Pereira, José Luiz Oreiro, Luiz Fernando de Paula, André Nassiff. Para este grupo de economistas a reindustrialização do Brasil é determinante para o desenvolvimento econômico. Para Bresser-Pereira há duas políticas fundamentais de ordem macroeconômica para desencadear a reindustrialização e o desenvolvimento no Brasil;

1/ Aumento do investimento público - o governo pode assumir uma meta a ser atingida de investimento em relação ao PIB, por exemplo em hipótese, estipular que a meta seja alcançar um investimento de cerca de 25% do PIB.

2/  Uma meta de taxa de câmbio de equilíbrio estável e competitiva para a indústria – o governo deve dedicar esforço concentrado para manter a taxa de câmbio em R$ 5,10, R$ 5,20 por dólar. 

O economista ainda avalia que o Brasil como país exportador deve ter duas taxas de câmbio de equilíbrio. Uma taxa de equilíbrio geral que é determinada pelas commodities que é aquela  que o mercado naturalmente determina satisfatória para que as exportações de commodities obtenham lucro, “não o lucro abusivo de agora, mas com lucro”.  

Outra taxa de câmbio que Bresser denomina é a taxa de câmbio de equilíbrio industrial que é a taxa de câmbio competitiva para as empresas industriais e para isto é necessário ter uma atenção permanente para neutralizar a depreciação do câmbio que pode ser obtida através de tributação da taxa de exportação de commodities ou através de tarifas aduaneiras.  

Na posição de Bresser para a reindustrialização do Brasil é necessário uma política industrial combinada com marcos macroeconômicos de taxa de câmbio competitiva, taxa de juros baixos e que além do lucro das commodities sejam alcançados o lucro industrial estimado também seja contemplado.  

A posição deste grupo de economistas é de que o país não deva tentar crescer com poupança externa que significa que não deve crescer com conta corrente com déficits que são financiados por multinacionais ou por instituições financeiras internacionais.  

Para a Teoria do Novo Desenvolvimento o capital se faz em casa, com superávit de capital próprio na conta corrente atraindo sim empresas multinacionais para transferência de nova tecnologias para o Brasil, novos produtos e novos mercados.  

É decisivo para inaugurar a trajetória do novo desenvolvimento do Brasil investimento em bens de capital, pesquisa, conhecimento, ciência e tecnologia, recompor o papel indutor e coordenador do Estado e das empresas estatais para que cumpram, com agilidade e dinamismo, seu papel no processo de desenvolvimento econômico e progresso social, produtivo e ambiental do país.  reposicionar o Brasil nas cadeias globais de valor com produtos de alta valor agregado, transição energética e digital como também a integração econômica da América do Sul, Latina e Caribe com os países em desenvolvimento do Sul Global em um programa soberano da região de respeito a autodeterminação dos povos, mas de crescimento mútuo, compartilhado e pacífico com os EUA e a União Europeia.