PEC: Melhorar a qualidade do gasto público sem aumentá-lo

Na atual conjuntura econômica a questão central é melhorar a qualidade dos investimentos públicos, o que não significa necessariamente aumentar os gastos e nem mesmo expansão fiscal. O Projeto de Emenda a Constituição (PEC) da Transição se aprovada na Câmara sem mudanças substanciais ao texto que foi aprovado no Senado e conforme vem tramitando e tratada em acordo com o Gabinete de Transição o Governo Lula em 2023 não aumenta a dívida pública. 

Se aprovada a PEC (como está o texto hoje na Câmara) prevê a ampliação do Teto de Gastos constitucional em R$ 145 bilhões e permite o uso de até R$ 23 bilhões em investimentos fora do teto, a partir de recursos advindos de eventuais excessos de receita. Isto significa que se houver a disponibilidade entre R$ 145 bilhões até R$ 200 bilhões pode-se até ter um aumento de volume de investimento em números absolutos, mas quando se estabelece a relação percentual dívida PIB o Governo Lula manteria em 2023 o mesmo percentual de investimento público registrado no orçamento executado em 2022 pelo Ministério da Economia de Bolsonaro que é de 19% do PIB. 

Ou seja, se confirmado o crescimento estimado - pelo mercado e pelo Banco Central (BC) - do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2023 entre 2% a 2,76% o Governo Lula não projeta aumento de gastos com a PEC da Transição. Com o crescimento do PIB entre 2% a 2,76% em 2023 o percentual de investimento continua o mesmo deste ano assim como também a relação dívida PIB também não aumenta. Ao contrário se o PIB crescer ainda mais do que o estimado a dívida pública é reduzida em 2023.

Há uma série de variáveis que condicionam a confirmação se haverá aumento do gasto público se for aprovada e investido o recurso que será disponibilizado pela PEC da Transição. Fatores como qual será o real crescimento do PIB e o chamado deflator – variação de preços dos bens e serviços produzidos no país são determinantes sobre o aumento ou não da dívida púbica. 

Recente estudo do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) traça um cenário de 2023 com um crescimento mais conservador de 1,5% do PIB. O Ibre faz uma simulação de que se a PEC fosse aprovada disponibilizando gastos extras em 2023 próximos a R$ 169,1 bilhões a alta do indicador despesa/PIB será em torno de 0,4%, mas se o teto alcançar R$ 193,7 bilhões o avanço seria de 0,6%, considerando que o PIB cresceria 1,5%. Ainda assim não seria nenhum aumento extravagante do investimento público.

Conjuntura Econômica Internacional 

A Economia Política Mundial inspira cautela. A análise do Fundo Monetário Internacional (FMI) é de que a média global do crescimento do PIB para 2023 é de 2,7%, ou seja, menor do que os 3,2% projetados para este ano. Somado a isto está o fato de que os 10 países com as maiores participações nas exportações brasileiras em 2021, 8 têm projeção menor de crescimento para 2023 do que em 2022. Isto afeta o comércio exterior do Brasil porque com a redução da demanda internacional reduz a exportação brasileira formada hoje em sua maioria por produtos manufaturados e commodities. 

Política Monetária 

O futuro Ministro da Fazenda afirmou em recente entrevista da Globo News que o Governo Lula herda uma situação fiscal severa e por esta razão a expansão fiscal é desfavorável. “Não estamos em um momento em que a expansão fiscal vai ajudar a Economia. Estamos em um momento em que estamos pegando uma situação fiscal, assumindo um compromisso herdado, não vamos desamparar as pessoas que foram incluídas no INSS ou Auxilio Brasil”, assinalou. 

Haddad refere publicamente que uma das medidas a serem tomadas pela sua política econômica é melhorar a qualidade de gastos. O Ministro da Fazenda não detalhou diretamente o que será a qualificação dos gastos públicos, mas a partir da Ciências Econômicas é possível interpretar que melhorar os investimentos públicos a partir do dia 1º de janeiro é garantir recursos para manter os serviços público existentes, mas mais do que isto, com a alocação de recurso de uma área para outra se recompõe o orçamento e a medida do possível amplia-se investimentos – sem aumentar o custo total no orçamento geral da União – em áreas como Educação, Saúde, programas sociais, Infraestrutura, Ciência e Tecnologia e política industrial. 

Com um investimento fixo em Ciência e Tecnologia, Indústria, Pesquisa e Desenvolvimento se projeta o crescimento produtivo a medio prazo. Os investimentos em programas sociais como o Bolsa Família se inscrevem em uma política distributiva de renda conjuntamente com o aumento real do salário mínimo acima da inflação. Já o aporte maior alocado em educação e saúde pública de qualidade significa disponibilizar mais dinheiro ao trabalhador para o consumo privado familiar popular de massa. 

O Ministro da Fazenda Fernando Haddad tem afirmado é que sua política no primeiro momento é combinar a responsabildade fiscal a responsabilidade social alinhada com uma política monetária para estimular o crescimento econômico. Haddad formula que com a redução da taxa de juros haveria maior contratação de consumo.

“Hoje, olhando para todos os indicadores, se fizermos bem feito e houver espaço para estímulo, será o estímulo monetário. Se nós soubermos fazer a transição, tem espaço para uma taxa de juros menor. Você precisa dar segurança para a autoridade monetária (...) A responsabilidade fiscal é parte da responsabilidade social. Eu concordo com a tese de que um Estado desorganizado é um Estado que acaba punindo o mais fraco” , apontou o futuro Ministro da Fazenda. 

A relação de juros mais baixo com o crescimento reside no aspecto de que as pessoas consomem mais porque o crédito fica mais barato, isso acaba aumentando a produção de eletrodomésticos e a contratação de trabalhadores.

Efeito Multiplicador

A ex-Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura de São Paulo e professora de Economia da Universidade de São Paulo (USP) Leda Paulani explica que o Governo Lula ao melhorar a qualidade do investimento público sem aumentar os gastos dispõe renda no bolso das pessoas, não apenas através dos programas de transferência de renda direta como Bolsa Família, mas através do investimento em moradia e infraestrutura. Paulani ensina que neste encadeamento empresas e pessoas vendem serviços para o governo e ao serem capitalizadas irão comprar serviços de outras. É o que as Ciência Econômicas denominam de efeito multiplicador, isto é, reativa a economia quase de imediato, aumenta a capacidade produtiva do país e por conseguinte gera emprego, renda, acúmulo de capital, crescimento e desenvolvimento econômico.