Por que mudar regime jurídico do Banco Central?

Tramita no Senado a proposta de emenda constitucional n° 65 que visa alterar o regime jurídico do Banco Central do Brasil. A mudança é subscrita por 42 senadores, entre eles Damares Alves, Flávio Bolsonaro, Hamilton Mourão, Sérgio Moro e Astronauta Marcos Pontes. Conta, segundo notícias divulgadas pela imprensa, também com forte apoio do atual presidente do banco Roberto Campos Neto.

Em declarações a um jornal e a um canal de televisão, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), justifica a alteração da constituição dizendo que “soube que uns anos atrás o BC deixou de pagar as contas de luz por quase dez meses. Por conta do déficit, o Tesouro muitas vezes libera a conta gotas.”

Qual seria a real motivação para dotar o Banco Central de “autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob supervisão do Congresso Nacional”, como destaca a proposta? O que realmente se pretende ao discutir, através de lei complementar, os objetivos, a estrutura e a organização do Banco Central, assegurando-se “a ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”?

As atuais atribuições do banco, e suas interconexões com as ações do governo federal,  talvez possam dar indícios dos reais objetivos dos senadores e do atual presidente da instituição. A política monetária, a política de crédito e a política cambial são três exemplos da influência que o Banco Central tem sobre o desempenho da economia do país. São exemplos que nos ajudam a visualizar as relações entre, de um lado, as políticas adotadas por um governo escolhido pela maioria da população e, de outro, as decisões da “autoridade monetária”, presidida por um partidário do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A taxa de juros arbitrada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central é o principal determinante das taxas de juros de todos os prazos e em todos os mercados. A relação entre o nível geral das taxas de juros sobre os investimentos é amplamente conhecida. A decisão de construir uma fábrica ou uma nova ferrovia, por exemplo, passa pela avaliação do retorno de tal inversão em comparação com as taxas de juros. Altas taxas de juros inibem investimentos, no sentido estrito de investimentos em bens reais. A oposição entre o projeto do governo atual de ampliar o investimento, e portanto o emprego, e a atuação do Banco Central ficou evidente ao longo deste ano.

Um governo com um programa de aumento do emprego, aumento da utilização da capacidade instalada e aumento do investimento pode ver todos seus esforços caírem por terra por decisões de política monetária contrárias ao programa de governo escolhido pelo voto.

Além das decisões de política monetária, as políticas de crédito têm grande impacto sobre a economia do país. Tornar o crédito em geral mais accessível ou mais restrito é uma das atribuições que o Banco Central desempenha pela via das taxas de juros bem como de outros mecanismos, como os depósitos compulsórios. Se as políticas de crédito adotadas pelo Banco Central estiverem em sintonia com as políticas econômicas do governo seus efeitos serão potencializados, caso contrário haverá desperdícios de esforços e recursos.

Para concluir os exemplos da relevância da sintonia ou dessintonia entre as ações do Banco Central e do governo convém focar na política cambial. O nível das taxas de câmbio é influenciado fortemente pelas taxas de juros – tomar bilhões de dólares no exterior para capturar altíssimos juros no Brasil, o conhecido carry trade, engorda as tesourarias das instituições financeiras brasileiras ou não e valoriza impiedosamente nossa moeda. Os leilões de câmbio e seus derivativos e a decisão de aumentar ou diminuir as reservas cambiais, entre outros, também têm seu papel na determinação da taxa de câmbio. Os incentivos, por exemplo, à exportação ou mesmo à substituição de importações são dissolvidos por políticas que mantenham o real valorizado frente ao dólar. Nesse sentido, o dólar “barato” no longo prazo impulsiona o aumento das importações e da desindustrialização, e consequente reprimarização da nossa economia, como temos, há tempos, assistido.

Esses três exemplos não esgotam as interconexões que existem entre os campos de atuação econômica de um governo federal, cujo linha de atuação foi referendada pelo voto, e de um Banco Central, cujo presidente é guiado pelo ideário do governo anterior. Ações opostas têm jogado pelo ralo esforços para melhoria da vida dos brasileiros.

A transformação da autonomia do Banco Central em crescente independência da instituição, ora pretendida por esse grupo de senadores apoiado pelo presidente do Banco Central, age na direção de ampliar a oposição entre as políticas adotadas pelo governo e as ações do Banco Central.

Retirar progressivamente os graus de liberdade de ação do governo federal é o mesmo que reduzir o poder do voto da população. Nosso voto vale hoje menos do que valia antes do teto de gastos, ou outras regras fiscais, e da adoção da autonomia do Banco Central com a permanência do presidente da instituição, não somente na presidência do banco, mas com atuação política notória, durante metade do mandato atual.

Caminhar na direção da completa independência do Banco Central, além do desperdício de esforços e recursos, retira mais um pedaço do valor do voto da população para concedê-lo ao poder econômico materializado no poder legislativo. A aprovação de PEC 65 será mais um retrocesso aplicado à nossa acabrunhada democracia. A guinada de muitos países à extrema direita pode ser explicada, ao menos parcialmente, por governos que frustraram as expectativas da população por terem se tornado reféns do excesso de amarras edificadas nesses longos anos de neoliberalismo.