Recuo da Lei Ônibus no Congresso, povo na rua e a carta de Cristina Kirchner

Fracassa a tentativa de golpe parlamentar da Lei ônibus de Milei: após dias de debate no Congresso, o atual governo sofre uma primeira derrota política ao ter que retrocedê-la ao ponto de partida da Comissão parlamentar. O improvisado método para impor um DNU e leis de saqueio à Pátria e ao povo argentino conduz ao descontrole de interesses dos próprios aliados, sobretudo dos governadores das Províncias e deputados, aos quais Milei qualificou de traidores e delinquentes. A coerência e a união dos deputados da União pela Pátria e da Frente de Esquerda foram determinantes, mas sobretudo, a voz das ruas, a greve geral e a multitudinária manifestação dos trabalhadores e aposentados convocada no dia 24 de janeiro pela CGT/CTAs, ATE, bancários, e diversos sindicatos, as “mães e avós da Memória, Verdade e Justiça”, irmanados no lema central “A Pátria não se vende”; dias após, ocorreu outra manifestação pacífica de partidos de esquerda, núcleos de bairros, aposentados, jovens e mulheres frente ao Congresso nacional contra a Lei Ônibus; a repressão desatada pela polícia federal e outros serviços de segurança deixou dezenas de feridos com balas de borracha incluindo fotógrafos, jornalistas e um manifestante que perdeu um olho.

Macri/Caputo já tem o plano B alternativo, em pleno desenvolvimento, que não depende do circo parlamentar da Lei ônibus. Entre DNU e a Lei ônibus, independentemente dos seus destinos interceptáveis por Legislativo ou Judiciário, há um tsunami de medidas em vias de execução: cortes de postos de emprego público, direitos trabalhistas, aposentadoria, aumentos de 250% no preço dos bilhetes de transportes, 300% nas tarifas elétricas. Tudo, consequência do corte de subsídios e diminuição do Estado. À raiz de tudo estão as privatizações de 41 empresas (salvaram-se parcialmente, YPF, Banco Nação, Arsat, Nucleoelétria) como Aerolíneas Argentinas, Correio Argentino, TV Pública, água (AySa), órgãos científicos, cortes financeiros a artistas e produtores de arte cultura, e educação; privatização na área de infraestrutura, da construção do gasoduto Nestor Kirchner, da exploração do lítio, da navegação, sem contar os corte do orçamento federal às 24 Províncias (estados), recatando governadores que estão organizando uma resistência em bloco.

Milei venceu as eleições em boa parte através das redes sociais apoiadas na “inteligência artificial” apoiada por grandes empresas de negócios financeiros, incluindo Forbes, fundos Templeton, Pimco, BlacRock dos Abutres. Mas já é questionado por insistir governando via twitters e violência verbal contra opositores ou atores/atrizes como a jovem cantora, Lali Espósito, por haver expressado protesto ao governo durante um show. Os movimentos feministas e artísticos já alertaram sobre o risco deste governo de passar da violência das palavras à física.

Em 2 meses de governo, o quadro para a economia familiar é trágico. A inflação galopante sinalizou 46% só nos primeiros 2 meses de gestão, com previsão de chegar a 311% anual; aluguéis impagáveis às estrelas (contratos precários e dolarizados). Segundo estudos do Observatório Social da UCA, a alta inflação deste governo elevou o nível de pobreza nos últimos dois meses a 57,4%, quando foi de 44,7% no terceiro trimestre de 2023. Hoje, para uma população total de 45 milhões, 27 milhões são pobres e 7 milhões são indigentes. Há 3,6 milhões de pessoas nas entradas na área de pobreza com o governo de Milei.

O Conselho de Salário, composto das centrais sindicais CGT, as duas CTAs e os dirigentes empresariais da UIA e do CAME, se reuniram com a Secretaria de Trabalho do governo, pedindo um aumento do salário mínimo que não acompanhou a inflação galopante. Os sindicatos pediram 85%. Negado. A patronal rechaçou e o governo abandonou a reunião. Os sindicatos dos professores pedem novas negociações paritárias. Negado. Agora que o “ônibus” caiu, as leis tentarão ir por decretos e DNU. O retrocesso da Lei Ônibus, é uma derrota política do governo na sua tentativa de ocupar o Parlamento, jogar no lixo toda a institucionalidade, a vergonha, os regulamentos, as leis, o código civil, e a Constituição.

O presidente Milei diz por twitter que o Congresso é um “ninho de ratos”. Em revanche à não aprovação da Lei Ônibus, castiga governadores cortando Fundos Fiduciários, e Fundos de Incentivo Educativo destinado às províncias, transgredindo a Lei de Financiamento Educativo. Professores das províncias ameaçados de não receber pagamento estão discutindo não retomar as aulas. A dirigente sindical de CTERA, explica como os cortes não afetam só salários, mas investimentos nas estruturas, material e alimentos das escolas públicas. Enquanto isso, na próxima 4ª feira o sindicato Fraternidade dos ferroviários fará uma greve nacional. A CGT discute uma nova greve geral nacional.

A carta de Cristina Kirchner para reordenar o debate e a resistência

A ex-vice-presidenta e duas vezes mandatária da nação, Cristina Kirchner, volta a ocupar o cenário político com sua nova e extensa carta de 33 páginas. Leia a carta completa de Cristina Kirchner. Vejamos alguns temas centrais abordados.

O principal problema da Argentina é a dívida externa

Não há que ignorar o “déficit fiscal”, mas o problema mais importante na economia Argentina não é esse como insiste Milei e o seu governo. O principal fator que desencadeia a inflação é a dívida histórica em dólares numa economia bi-monetária iniciada há mais de 40 anos, desde a ditadura.

Os governos que desendividaram foram: Arturo Illia, Juan Domingo Perón e Néstor e Cristina Kirchner. Na era Macri com Caputo a Argentina voltou a se endividar, o FMI reocupou o país. Assim, pela terceira vez o país contraiu uma dívida abismal entrando em outra crise fatal. Cristina novamente com sua contundente carta explica os endividamentos produzidos pelo neoliberalismo: na ditadura, no governo de Menen/De La Rua e depois, com Macri.

“Mas o mais relevante sobre o novo Presidente é que apesar de ter mantido como burro de carga que com os “mesmos de sempre” não se pode obter resultados diferentes, ele produziu, assim que foi eleito, uma reciclagem inusitada de personagens e ex-funcionários.

O mais preocupante é que ele nomeou para Ministro da Economia, nada mais e nada menos, Luis Caputo, arquitecto da dívida serial do governo de Mauricio Macri e do retorno do FMI à Argentina. Isso se junta ao reaparecimento, como figura estrela, de Federico Sturzenegger, ex-presidente do BCRA (Banco Central) durante o governo Macri e protagonista do “Megacange” (mega-swap) da dívida externa, junto ao Domingo Cavallo no governo De La Rúa”.

Cavallo foi ministro da economia de Menen, da famosa lei da “convertibilidade” (1 peso = 1 dólar) em 1991; e depois, ministro do De La Rua, responsável pelo famoso “curralito”, que saqueou as contas e poupanças do povo argentino (2001).

“O que realmente estressa e detona a economia do nosso país é o déficit na balança de pagamentos, o que significa, nada mais, nada menos, que a Argentina começa a ficar sem dólares.

No modelo de valorização financeira das experiências neoliberais, os problemas na balança de pagamentos são produzidos pela abertura indiscriminada da conta de capitais, pela entrada de capital especulativo e pela assunção de dívidas para cobrir a sua saída. Este foi precisamente o mecanismo de dívida aplicado pela dupla Macri-Caputo entre 2016 e 2018, que, perante a impossibilidade de garantir o pagamento da dívida adquirida e a saída de capitais especulativos, teve de recorrer a um empréstimo extraordinário do FMI. É por isso que dos 45 bilhões de dólares desembolsados com esse empréstimo não sobrou nada na Argentina.” (C.F.K.)

O documento de Cristina, com detalhes históricos e muita didática, reativa não só a memória da sociedade e militância, mas dá instrumentos para a batalha cultural e conscientização da juventude rebelde e desencantada que votou no Milei. Um caminho para reconduzir o susto e a decepção que, parte dos que lhe votaram começam a manifestar, ao descobrir que a “casta”, que Milei prometeu eliminar, consiste na classe média e nos trabalhadores pobres. Segundo estatísticas da CELAG, o índice de casta verdadeira (rica) no governo atual é de 70,1%. Veja.

Uma catástrofe planificada

Escreveu Cristina: “Nesse sentido, assim que chegou ao governo (Milei) decidiu fazer uma desvalorização cambial de 118%, constituindo a mais importante desvalorização induzida da história, só superada pelo que o mercado fez ao governo Alfonsín durante o híperinflação de 1989. Essa medida duplicou, em apenas um mês, a taxa de inflação mensal que havia atingido 12,7% em novembro, e disparou para 25,5% em dezembro. Pudemos verificar, mais uma vez, a íntima relação entre o dólar e a inflação. Os preços dos combustíveis, alimentos, remédios, dos convênios de saúde privados, aluguel, escolas, transporte, etc., aumentaram sem qualquer tipo de limite ou controle, aprofundando ainda mais a perda de poder de compra de salários e pensões a ponto de colocar em risco a tolerância social e agravar a violência resultante da segurança cidadã nos centros urbanos mais populosos. A queda abrupta e a perda de renda nunca são gratuitas.”

“Até agora, o novo governo apenas implementou um programa de ajustamento feroz que funciona como um verdadeiro plano de desestabilização e que não só retroalimenta a espiral inflacionista, colocando a sociedade à beira do choque, mas também causará inevitavelmente um aumento do desemprego e do desespero social numa espécie de caos planejado. É mais do que evidente que na cabeça do Presidente o único plano de estabilização é a dolarização. As medidas adotadas em outro referencial teórico não são explicadas.” (C.F.K.)

Há uma parte do eleitorado de Milei, do voto rebelde por problemas acumulados desde a era Macri e não solucionados a tempo pelo governo peronista que ainda continua “esperando mudanças” positivas, convencido pelas redes sociais libertárias de que tudo é culpa do “kirchnerismo” e são induzidos a “há que fazer um esforço e aguentar” os ajustes, por causa da corrupção anterior, do “déficit fiscal”, etc... Os ajustes já superaram 3 vezes o pedido do FMI.

O risco da dolarização

“A dolarização e o aumento da dívida soberana em moeda forte estão entre nós e começaram a manifestar-se. A dolarização da economia argentina implicará o encerramento definitivo da possibilidade de desenvolver o nosso país com inclusão social.” (C.F.K.) A dolarização, como no Equador e El Salvador, abriu as portas ao narcotráfico. A adoção do dólar como moeda de uso corrente seria o fim da soberania monetária e política, com total submissão às decisões dos EUA.

.... “O que é ainda mais contraditório e muito surpreendente é que quem quer fechar o Banco Central para que os “políticos ladrões” não emitam mais pesos, alegando que a única causa da inflação é a emissão de pesos para fazer face ao déficit fiscal – ou seja, a dívida do Estado em pesos – pretende, ao mesmo tempo, eliminar todas as restrições que tem o Estado, a fim de emitir dívida pública, mas... em dólares; e para isso (Milei) nomeia como Ministro da Economia, Luís Caputo, o devedor serial de Macri que trouxe de volta o FMI.” (C.F.K.)

Consideração de Cristina sobre a derrota eleitoral da UP

...“Contudo, não foi apenas o voto anti-peronista que tornou Javier Milei presidente. Há que apontar o papel que a mídia e a sua reprodução nas redes sociais tiveram no surgimento de Milei e na sua vitória eleitoral. O atual presidente ficou conhecido como palestrante de televisão e algumas outras excentricidades. Os mesmos meios de comunicação também desempenharam um papel importante como complemento essencial ao processo de judicialização implementado por Mauricio Macri, que afetou gravemente o sistema de representação política democrática através de perseguições e banimentos, e que levou à tentativa de homicídio da pessoa que subscreve este documento. Por outro lado, seria intelectualmente desonesto não mencionar a quebra do contrato eleitoral por parte do governo da Frente de Todos que, como dissemos, não pôde ou não soube desatar o nó górdio da dívida para interromper o desenvolvimento desta terceira crise de dívida.” (C.F.K.)

Na sua carta, Cristina desenvolveu outros pontos como melhoramento da saúde pública, sobre as leis trabalhistas, sobre o sistema educativo e os direitos humanos e democráticos a serem desenvolvidos em outra nota e no próprio curso do debate e mobilizações no país. Cristina não exclui falhas no funcionamento do Estado que devem ser sanadas, mas fortalecendo sua função social e não a sua destruição libertária.

O Congresso, cuja institucionalidade esteve ameaçada, deverá retomar seu funcionamento sobre a questão do DNU e das leis nos próximos dias. Cristina menciona: “não concordamos com a revogação da Lei de Sustentabilidade da Dívida, que estabelece que o endividamento da Argentina em moeda estrangeira, sob o direito estrangeiro e com extensão de jurisdição carece de autorização do Congresso Nacional; e tampouco com a alteração da Lei da Administração Financeira do Estado na medida em que estabelece que em caso de reestruturação de dívida o valor, prazo e/ou juros devem ser melhorados.”

A oposição (União pela Pátria) sinalizou que a derrubada da Lei ônibus é uma recuada parcial do governo, mas com armadilhas. Ficam abertas as portas para três pontos: Faculdades delegadas (que permite ao Presidente aprovar normas sem o aval do Congresso), Flexibilidade para tomar dívidas, e Privatizações (Fundo de Garantia de Sustentabilidade)”.

A atuação de deputados oposicionistas tem sido fortes, em sintonia com a voz das ruas. Vejam discursos do presidente de bloco (UP) German Martinez e do deputado Leandro Santoro (UP). Afinal, a dita Lei que havia iniciado com 664 artigos, reduzidos a 220, explodiu na plenária e volta à estaca zero. A atuação do governador da província de Buenos Aires, a mais populosa da Argentina, Axel Kicillof e o dirigente social, Grabois, merecem também atenção. O deputado Máximo Kirchner lança um projeto para criar um Fundo Federal para o Desenvolvimento Nacional para apoiar as províncias, correspondente a 60% da arrecadação de retenções dos exportadores de soja.

Os governadores articulam um bloco opositor para responder às necessidades das suas populações que caem no abismo da pobreza com os cortes dos subsídios e dos fundos de apoio nacional. Sem subsídios do Estado nas obras públicas, transporte e educação, em nome do “fim da casta”, aumenta o desemprego e a exclusão social. A fila da fome aumenta nos refeitórios populares sem subsídios. Doentes oncológicos em risco de morte, sem remédio e apoio estatal.

Os rumos são imprevisíveis. Há grande preocupação sobre o risco de uma nova convulsão social como em 2001 com consequências catastróficas num contexto global de guerra. Oxalá soprem melhores ventos após o gesto político gigantesco do presidente Lula na defesa da Palestina em nome de toda a humanidade.