Reforma Tributária: o dever dos mais ricos na superação das desigualdades

Sonho e trabalho para que chegue o dia em que as pessoas no Brasil, a partir das suas comunidades e territórios, reflitam, conversem e democraticamente debatam as questões que dizem respeito à vida coletiva.

Os desafios que as sociedades enfrentam para viabilizar ações e políticas públicas que protejam e promovam a vida – segurança pública a serviço da cidadania, cuidados preventivos e curativos com a saúde, escola pública de boa qualidade em todos os níveis, trabalho digno, moradia decente, saneamento básico, meio ambiente saudável que preserve as nascentes as águas, a biodiversidade, os ecossistemas, os espaços públicos e convivenciais; acesso aos bens da cultura, das artes, do esporte, do lazer saudável – são desafios que dizem respeito à vida das pessoas, das famílias e das comunidades.

Esses desafios exigem recursos. Essencial, portanto, a efetiva participação da sociedade nas questões públicas. Vale dizer nas questões políticas que dizem a respeito de cada um e de todos nós.

Um tema fundamental está sendo debatido no Congresso Nacional, especificamente na Câmara dos Deputados. Diz respeito à soberania do nosso país, ao projeto nacional brasileiro e à vida, ao cotidiano de cada um de nós. Trata-se da Reforma Tributária.

As políticas públicas que mencionamos, reitero, custam dinheiro. O Estado Democrático de Direito para cumprir suas finalidades éticas e sociais exige recursos. A democracia participativa por meio do orçamento e do planejamento participativos é um instrumento eficaz para assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos. As pessoas exercendo os seus, os nossos direitos e deveres de nacionalidade e cidadania, os direitos políticos assegurados na Constituição, decidem as prioridades a serem realizadas com dinheiro público. Cientes as pessoas da origem e o montante desses recursos.

A participação social torna-se, assim, um instrumento eficaz no combate à corrupção e à burocracia. A presença da sociedade nas decisões orçamentárias impõe que as pessoas saibam a origem dos recursos, quem está efetivamente contribuindo para a implementação das políticas públicas e das obras sociais que promovem a vida e o bem comum.

Daí a importância da participação da sociedade, das pessoas, dos grupos sociais, das comunidades nesse debate da Reforma Tributária. Ele nos interessa muito diretamente e diz respeito às nossas vidas.

Alguns setores da sociedade estão deixando claras as suas posições. Não querem novos impostos. Consideram que no Brasil os tributos são muito altos. Essa é uma discussão que precisamos fazer. Quem paga impostos no nosso país? A classe média assalariada, que tem os impostos descontados na fonte, quando recebe os salários, sustenta o Brasil. Também os pobres, as classes trabalhadoras, os pequenos empreendedores, mais uma vez a classe média assalariada que paga duas vezes, quando compra bens e serviços básicos.

Temos no Brasil um imposto regressivo. Proporcionalmente, quem ganha mais, paga menos. Ou seja, quanto mais uma pessoa ganha, menor será a parcela do capital que será destinada ao pagamento do tributo.

O sistema tributário brasileiro contribui para a elevada concentração de renda dos mais ricos. Nos países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a média de tributos sobre patrimônio e renda é de 39,6%, no Brasil é de 22,7%. Por outro lado, os impostos sobre o consumo respondem por 32,4% na OCDE e 49,7% no Brasil. Ou seja, no Brasil os mais pobres pagam mais impostos, o que tem um efeito regressivo na distribuição da renda, o que aprofunda as desigualdades sociais.

E a nossa desigualdade é, de fato, brutal, apenas os cinco homens brasileiros mais ricos detêm riqueza equivalente a da metade da nossa população mais pobre. Isto é justo?

Precisamos debater o imposto progressivo. O imposto sobre as grandes fortunas. As propriedades urbanas e rurais improdutivas. O dinheiro especulativo e seus dividendos que não trazem nenhum benefício social. Qual a contribuição dos bancos e das grandes empresas transnacionais ao desenvolvimento econômico e social do Brasil? Ao bem comum dos nossos municípios e regiões? A indústria automobilística paga em tributos pelo menos a metade do que gasta em publicidade? Quanto a Vale, que nos impôs as tragédias criminosas de Mariana e Brumadinho, paga de impostos?

Essas empresas que auferem tantos lucros e tantas vezes agridem o nosso meio ambiente e exploram as nossas trabalhadoras e trabalhadores, qual é a contribuição que oferecem ao país, a partir das regiões que se fazem presentes?

A tragédia da Covid-19 está desnudando o tamanho das injustiças e desigualdades que marcam o nosso país, a extensão da pobreza.  Famílias, comunidades inteiras que não podem ficar em casa, porque não têm casa para ficar, ou os espaços residenciais são tão exíguos que não acolhem os integrantes da família. E a carência alimentar que tanto fragiliza as pessoas. Consideremos ainda, à luz da tragédia do coronavírus, a péssima qualidade dos serviços de transporte coletivo.

A superação progressiva da pobreza, das injustiças e desigualdades sociais, o compromisso com a vida exige recursos financeiros. Onde vamos buscá-los? Os ricos, detentores de muitas propriedades, bens e aplicações, os que encontraram abertos todos os caminhos, direitos e oportunidades, riquezas muitas vezes construídas com recursos e financiamento públicos não podem dar uma contribuição maior?

Estou fazendo uma leitura muita esclarecedora a respeito dessa questão, Trata-se da obra de Thomas Piketty, Capital e Ideologia. O Brasil vive no século XXI, em relação ao direito de propriedade, o que os países europeus viveram no século XIX, a sacralização da propriedade.

A mudança civilizatória implica adequar os direitos de propriedade às exigências superiores do direito à vida e ao bem viver comunitário. Os direitos individuais legítimos não podem prevalecer sobre os direitos sociais e o bem comum. Uma leitura atenta da alentada obra de Piketty pode nos ajudar muito no debate sobre a Reforma Tributária e sobre os rumos que queremos dar a nossa pátria brasileira e a todos que nela vivem.