Regras Claras

No encerramento do ano legislativo de 2016, o Plenário do Senado aprovou o projeto (PLS 405/2016) que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. De iniciativa da Comissão Diretora do Senado, o texto hoje está sob a análise da Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária será reaberto em 2017 por 120 dias, contados do trigésimo dia a partir da publicação da norma.

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária se revelou como um instrumento bem- sucedido de regularização de ativos, em que diversos setores do mercado reconheceram o bom desempenho do programa, o qual recuperou aos cofres públicos cerca de R$ 50 bilhões.

O regime poderia ter tido mais sucesso se as dúvidas surgidas durante o prazo para a adesão fossem devidamente sanadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e não houvesse a forte expectativa da prorrogação do prazo. Assim, a reabertura do prazo é justa e possibilitará a arrecadação de importantes recursos.

Por meio desse regime especial, o contribuinte poderá promover a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

Com o novo projeto, a alíquota do Imposto de Renda sobe dos atuais 15% para de 17,5%. Como a multa corresponde a 100% do valor do imposto devido, o percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao programa durante o novo prazo será de 35%. Do valor arrecadado com a multa, o governo vai repassar 46% aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Paralelamente a proposta tem o objetivo de ajudar a resolver o problema fiscal em 2017, como ocorreu parcialmente em 2016. Sem esses recursos muitos estados e municípios não teriam pago o funcionalismo. A estimativa é que a arrecadação com este novo projeto ficará entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões.

A repatriação foi feita nos principais países porque há um acordo mundial de regularização das contas bancárias, buscando transparência e o fim de paraíso fiscal. No Brasil ele está sendo feito pelo Congresso, de maneira transparente e com as regras muito claras.