Regulação do Ensino Superior à distância: Péssimo para o setor privado, excelente para a educação brasileira
MEC prorrogou até 9 de maio o prazo para a criação do novo marco regulatório para a oferta de cursos de educação superior na modalidade EAD
No início de abril, o Ministério da Educação prorrogou até 9 de maio o prazo para a criação do novo marco regulatório e de novos referenciais de qualidade para a oferta de cursos de educação superior na modalidade a distância. A medida também postergou a suspensão dos processos de credenciamento e autorização de novos cursos de graduação na modalidade a distância até a definição das novas normas. Desde então, temos assistido a uma forte ofensiva da imprensa tradicional contra essa proposta, ainda embrionária, do Ministério da Educação. Uma reação que, paradoxalmente, apenas confirma a urgência e a importância dessa regulamentação para o futuro da educação brasileira.
A regulamentação proposta pelo Ministério da Educação é um passo urgente para garantir a qualidade do ensino superior a distância, hoje majoritariamente ofertado por instituições privadas — que concentram 95,9% das matrículas nesta modalidade de ensino. Ao prever limites no número de alunos por turma em aulas síncronas, exigir avaliações presenciais e implementar atividades presenciais ou semipresenciais, o governo federal sinaliza que não aceitará mais que a educação a distância seja usada como atalho para diplomas baratos e formação precária, vendida principalmente à classe trabalhadora como promessa ilusória de ascensão social.
Para entender a resistência do setor privado, basta observar os números. Segundo o Censo da Educação Superior 2023, dos quase 5 milhões de novos ingressantes no ensino superior, 88,6% foram para a rede privada — e, destes, 73% escolheram a modalidade a distância. Enquanto nas universidades públicas o modelo presencial ainda predomina (85% das novas matrículas), no setor privado a educação a distância virou regra. Em paralelo, a receita das mantenedoras privadas atingiu impressionantes R$ 41,98 bilhões em 2023, mesmo com a queda de 36,6% nas matrículas — o que elas apontam como "ameaça às margens de lucratividade".
Esse cenário explica a proliferação de polos de Educação a distância, muitas vezes em espaços improvisados, como lojas de conveniência, garagens e escritórios, bem como a campanha em defesa de um suposto "acesso" ao ensino superior que a educação privada estaria proporcionando. Na verdade, o que está sendo defendido é um modelo de negócio baseado na precarização do trabalho docente e na oferta de educação de baixíssima qualidade.
Desde a flexibilização regulatória empreendida durante o governo de Michel Temer, com a publicação do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa nº 11/2017, observamos uma gigantesca expansão dos cursos superiores à distância de baixíssima qualidade no Brasil. Nestes casos, os resultados falam por si, pois segundo os dados do Enade 2023, os cursos presenciais concentram os melhores desempenhos — 44% deles estão entre as notas 4 e 5 —, enquanto apenas 16% dos cursos à distância atingem essas notas.
A regulação que o Ministério da Educação propõe enfrenta esse quadro de degradação. Por isso a reação dos empresários do setor, que tentam confundir precarização com democratização, apontando para a "capilaridade" e o "preço acessível" da educação a distância. O que está em jogo não é o acesso à educação, mas a manutenção de um mercado que lucra com turmas superlotadas, professores mal pagos, tutores terceirizados, poucas aulas síncronas ou presenciais e avaliações sem controle.
Se para o setor privado é ruim, para a educação brasileira, e principalmente para os estudantes, é, sem dúvida, um excelente começo.
* Este é um artigo de opinião, de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasil 247.