Relatório da Previdência deixa aberta a porta da capitalização

É falso que o relatório da Comissão Especial da reforma da Previdência  tenha retirado do texto a ser votado a proposta do regime de capitalização. Ao contrário, a capitalização continua lá, escondida e especificada dentro do relatório. Se o relator Samuel Moreira fez isso de boa fé, ele simplesmente foi enganado por Paulo Guedes. Se fez de má fé, traiu seus colegas parlamentares, pois a maioria acreditou, como eu no início, que a retirada do regime de capitalização estava em linha com a maior parte  da opinião pública informada brasileira.

Já foi explicado suficientemente que o regime de capitalização importado do Chile de Pinochet expulsaria do sistema previdenciário brasileiro a Previdência pública atual, baseada na solidariedade entre gerações. Se viesse a ser aprovado, nenhum empresário iria manter em seus quadros funcionários que optassem pelo regime atual. Isso simplesmente porque seria dispensado de contribuir com a parte do trabalhador para a Previdência, “economizando” custos. A Previdência pública seria, portanto, progressivamente  liquidada. A capitalização não passa de caderneta de poupança sem garantia de ganhos e sem garantia contra quebra. O trabalhador terá de contribuir por 40 anos com quantia definida. No fim, o fundo de capitalização fará um balanço. Se tiver prejuízos, o que é normal no sistema de fundos privados, o trabalhador receberá uma quantia baixa, indefinida, pelo tempo que o resto do fundo durar. Se ele se esgotar, acabou a aposentadoria. No caso de falência, ele se tornará um idoso indigente, como há muitos casos no Chile. O relatório não elimina de todo o regime de capitalização. Apenas deixa aberta uma pequena fresta por onde deverá vazar a enxurrada do novo regime. É que retira a proposta de capitalização da regra  geral da Previdência, mantendo-a, porém, para os trabalhadores do setor público. Agora observem: o filé mignon é justamente o setor público. Todo mundo que ganha, no setor público, 5.800 reais ou mais por mês deve ir para a Previdência complementar. E as contribuições correspondentes, eis o truque, poderão ser geridas por fundos privados. Paulo Guedes não tem pressa. Começando o novo regime pelo setor público será muito mais fácil estendê-lo depois à gerência dos fundos privados. No setor público, além disso, os salários em geral são mais elevados que na média do setor privado. É preferível tirar um bom naco desses salários elevados do que dos miseráveis trabalhadores do setor privado, que não tem onde cair morto no nosso capitalismo, e portanto não tem nada a capitalizar. Outro dado essencial, porém, é que não há segurança do Estado para bancar as aposentadorias se os fundos privados derem prejuízo ou quebrarem. Outro aspecto essencial deixado em aberto pelo relatório Samuel Moreira, conforme observado pelo especialista Paulo Lindsay, é a chamada desconstitucionalização dos recursos que a Seguridade Social reserva obrigatoriamente para a Previdência no sistema atual. Mas disso, e de suas consequências, falo amanhã.