Tarcísio de Freitas, que nunca governou, terá em mãos um orçamento de R$ 317,4 bilhões

A Assembleia Legislativa de São Paulo já se debruça sobre o Projeto de Lei 578/22, que apresenta a proposta orçamentária para o ano de 2023. O Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem prevê um orçamento de R$ 317,4 bilhões, um crescimento de receita de 10,67% se comparado a 2022. 

O orçamento é fundamental para um governo, porque ele fixa as receitas e despesas e apresenta a estimativa de recursos que serão direcionados em cada área prioritária, programas e projetos previstos pelo governo. Neste caso, um novo governo, que depois de 28 anos ininterruptos, sai das mãos do PSDB e passa para Tarcísio de Freitas, do Republicanos, um político sem raízes no estado de São Paulo, alinhado com práticas bolsonaristas reprováveis, como a liberação de porte e posse de armas, e que durante sua campanha não apresentou um plano de governo detalhado sobre como pretende administrar um estado com tantas demandas e especificidades como de São Paulo. 

O PL 578/22 que está em fase de tramitação, recebeu um total de 18 mil emendas. Destas, 5.921 foram apresentadas por parlamentares do PT, entre elas as de minha autoria. O fato é que, apesar do aumento no orçamento total, o que gerou ampliação de dotação para quase todos os órgãos, exceto as Secretarias de Projetos e Ações Estratégicas e Secretaria de Fazenda, há problemas graves em áreas importantes. 

Um deles trata da SUCEN (Superintendência de Controle de Endemias). Depois de extinguir o órgão e reorganizar seus trabalhadores dentro da pasta de Saúde, agora o governo do Estado esvazia os recursos para o combate às endemias. Desde o final de 2020, quando a autorização de extinção da SUCEN foi aprovada, casos de dengue não param de subir no Estado. Ainda no fim de 2020 registros captaram um surto de dengue em São Paulo. O Brasil já registra em 2022 mais de 1,3 milhão de casos da doença, de acordo com boletim do Ministério da Saúde divulgado no fim de outubro. Trata-se de aumento de mais de 184% em relação ao mesmo período do ano passado. O número de mortes pela doença está em 904. O estado de São Paulo lidera o número de registros: já são mais de 340 mil casos em 2022. 

Em 2023, com a extinção da SUCEN em definitivo, foi excluída também a ação de controle de doenças transmitidas por vetores na proposta de lei orçamentária. O que se esperava é que os recursos fossem alocados em outras ações, mas o que se vê é um corte de R$27,8 milhões no programa de vigilância em saúde. A ação específica de vigilância epidemiológica também apresenta redução. Um descaso que pode custar vidas.

Na saúde, aliás, estão outros problemas que o novo governador precisará enfrentar, como o corte nos recursos para a produção e distribuição de medicamentos da FURP (Fundação para Remédio Popular do Estado) e a situação crítica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE).  Em 2023 o Tesouro aportará apenas R$ 3 milhões no IAMSPE, o que representa 0,2% do orçamento total do órgão. Todo o restante da receita vem da própria contribuição dos servidores públicos, prejudicando a qualidade do serviço e colapsando o acesso à saúde para os servidores e seus dependentes. 

Outro tema em que temos nos debruçado durante os últimos quatro anos de mandato trata das desonerações fiscais que os governos do PSDB vêm praticando ao longo dos anos. Para se ter uma ideia, o montante que se planeja renunciar com ICMS, IPVA e ITCMD em 2023, por exemplo, equivale a quase três vezes o orçamento da Secretaria de Saúde e a quase 60 vezes o orçamento da Secretaria de Habitação. São mais de R$85 bilhões em 2023 e R$270 bilhões ao longo dos próximos três anos, sendo R$253 bilhões só de ICMS. 

Ao optar por renunciar receitas, automaticamente decresce a receita disponível para aplicação em Saúde, Educação, nas universidades estaduais e na Fapesp, que possuem seu orçamento diretamente atrelado a arrecadação de ICMS. Em cálculo aproximado, sem o desconto da parcela que deve ser transferida aos municípios, no ano de 2023 a Saúde perde cerca de R$ 10 bilhões, a Educação, R$ 25 bilhões e as Universidades Públicas, R$ 8,3 bilhões.  Dinheiro que o Estado não diz para onde vai, quais empresas se beneficiam das isenções fiscais e nem as contrapartidas geradas para o povo do estado de São Paulo. Nossa briga por transparência já está na Justiça.

Em linhas gerais, o fato é que ainda não sabemos a que veio Tarcísio de Freitas. A depender dos debates no Parlamento e da inclusão – ou não – das sugestões apresentadas por emendas parlamentares, saberemos se a administração do governo do Estado de São Paulo só trocou de partido, mas manterá uma política de estado mínimo, autoregulação do mercado e sucateamento do serviço público ou se há espaço para se pensar num modelo de governança que inclua minimamente as demandas sociais e a melhoria dos serviços prestados à população mais pobre desse Estado. Por aqui, vamos trabalhar firme e fiscalizar cada ato do novo governo.