Teto e desvinculação salarial

O Estado Brasileiro passa por um dos seus momentos mais difíceis e turbulentos desde toda a sua República Nova, com problemas inúmeros e o principal deles o déficit público.

A PEC 241 limita os gastos das despesas e, com ela, teremos as desvinculações salariais entre todos os Poderes da República, o que é de todo importante para que lutemos contra a inflação e preservemos o poder de compra.

A grita geral é pelo social, já que educação e saúde e demais programas serão atingidos em 2018, quando ficarão submetidos ao crivo de gastos limitados.

Em relação aos salários, de uma forma geral, o funcionalismo teve graves achatamentos nos últimos anos, notadamente, pelo escorregadio procedimento do Legislativo e a forma de encarar a questão do Executivo.

No entanto, cada Poder da República deve ter sua zona de estabilidade e balizamento respectivo. A título de ponderação, um Ministro do STF deveria ter seu teto máximo de 50 mil reais, com vencimentos assim também os Presidentes da Câmara e Senado e o Chefe do Executivo, no caso, o Presidente da República.

Em relação aos Ministros do STJ e Deputados Federais, os vencimentos ficariam em 45 mil reais, com o fim de custos indiretos como passagens, selo, carros, exceto para deslocamentos comprovados e do próprio serviço.

Com essa metodologia, o Governo criaria uma verdadeira fonte de equilibro, se redigisse o teto mínimo para algumas atividades essenciais e o máximo, a fim de que, com todas as incorporações e benefícios, ninguém pudesse somar remuneração acima do valor estabelecido de cinquenta mil reais.

O Judiciário também faria seu teto para, no caso de desembargadores, terem os salários em 40 mil reais, juízes de entrância final, 30 mil, e substitutos ingressantes, 22 mil reais, acabando-se com os penduricalhos e quaisquer benefícios que não mantivessem harmonia com a vinculação e, nas esferas do Legislativo e Executivo, tudo se discutiria de modo racional e sensato.

De nada adianta vincular salários, se os Governos e as Prefeituras mostram-se literalmente quebrados e muitos servidores se socorrem da Justiça para recebimento, o mesmo sucede com aposentados e pensionistas.

Não há de se equiparar um Estado com a pujança de São Paulo com qualquer outro da Federação, até em razão do custo de vida ser maior. Bem assim, se um professor universitário tiver seu rendimento máximo em 15 mil reais, o mesmo não se aplica noutro Estado da Federação, pela absoluta falta de receita para o custeio das despesas.

O Brasil precisa, e rapidamente, sair da espiral pendular de disputas inócuas e discussões estéreis, já que, pelos próximos vinte anos, e não é pouco o que iremos fazer, se chama a corrida em torno do tempo perdido.

Sim, os governos anteriores foram perdulários e, mais graves, sangraram as contas públicas por meio da rotina corruptiva. Essa realidade é nua e crua e não adianta protestar ou se deblaterar no momento em que o fogo cruzado impera e muitos Estados da Federação serão incapazes de pagar o décimo terceiro e terão, no ano de 2017, sérias dificuldades de contingenciamento.

Acabou o milagre da multiplicação dos pães e a riqueza das Nações se transformou na pobreza dos Estados e a insolvência de milhares de empresas, hoje, criando uma indústria crescente do desemprego e da falta de ânimo para investimento numa apatia sem fronteiras.

Todas as carreiras de Estado não podem ficar desprotegidas ou desguarnecidas, quer na área jurídica, na social, na ciência, na pesquisa e tecnologia.

No entanto, o Brasil duvidou do seu sucesso e apostou no "quanto pior melhor" e, assim, quase metade do produto interno bruto desceu ralo abaixo e, para recuperar a gastança, sofreremos o impacto de duas décadas de paralisação e anestesia geral.

Não se trata de uma receita do FMI, mas sim amarga que causa perplexidade, e seu diagnóstico trará aposentadorias precoces e forte migração de servidores da esfera pública para a privada.

Nas empresas, o clima já é sentido com funções cumulativas, redução dos bônus e menor lucratividade.

Nesse momento de controle da sangria, o teto não é o limite, mas a falta de limite para que se tenha um denominador entre classes e categorias do funcionalismo.

Haverá luta, sim, sem dúvida, e alguns tentarão, no STF, derrubar o que se pretende, mas acreditamos que em vão, já que não há opção: ou se obedece a essa melancolia de restrição ou a casa ruída e abandonada cai e vai de vez para o brejo.

A gastança de poucos e malversação de tantos fizeram com que muitos fossem sacrificados pelo futuro do País, e o Brasil que vive a sua
maior recessão não tem chances de pertencer ao clube dos Países ricos e de projeção, se não for suficientemente capaz de debelar essa chaga e, com ela, trazer o equilíbrio das contas públicas, acabando com o espírito da falsa prerrogativa de direitos da Constituição Federal, pois que, agora, se o Plano Real enfrenta tropeços de caminho, a sociedade civil encontrou seu destino para cair, em definitivo, numa realidade menos auspiciosa e mais severa nos cortes dos gastos e no renascimento do Estado Brasileiro, o qual, apesar de uma tributação sui generis, consegue mostrar um balanço negativo e ilustrativo que precisa ser revisto para sairmos do vermelho.