Aprovação da PEC 55 é “golpe cruel contra direitos”, diz PT no Senado

247 - Em nota, a bancada do PT no Senado afirma que a aprovação da PEC 55, em primeiro turno, na noite desta quarta, "constitui-se num golpe cruel contra os direitos fundamentais inscritos na Constituição Cidadã de 1988".

A proposta do Planalto, de acordo com os senadores do PT, "colocará a política fiscal fora do alcance democrático do voto popular por duas décadas, reduzirá substancialmente os investimentos em saúde, educação, assistência social, previdência e outras áreas estratégicas para o futuro do Brasil e o bem-estar de sua população".

Contra a votação, um grupo de estudantes e integrantes de movimentos sociais protestaram ontem em frente ao Congresso Nacional e foram reprimidos pela polícia, gerando um confronto que deixou Brasília em cena de guerra.

Leia a íntegra:

Nota sobre a Votação da PEC nº 55 e a Repressão às Manifestações

Na avaliação da Bancada do PT no Senado, a votação, em primeiro turno, da PEC nº 55, de 2016 constitui-se num golpe cruel contra os direitos fundamentais inscritos na Constituição Cidadã de 1988.

Essa PEC inconstitucional, que colocará a política fiscal fora do alcance democrático do voto popular por duas décadas, reduzirá substancialmente os investimentos em saúde, educação, assistência social, previdência e outras áreas estratégicas para o futuro do Brasil e o bem-estar de sua população.

Os grandes afetados por esse golpe mortal contra a cidadania serão os mais pobres, justamente os que dependem estreitamente dos serviços públicos gratuitos e das políticas sociais que resgataram cerca de 30 milhões de brasileiros da miséria, inseriram 42 milhões de cidadãos na classe média e retiraram o Brasil do Mapa da Fome.

Trata-se, assim, de uma medida que violenta a democracia brasileira e agride, de forma covarde, seletiva e desmedida, os direitos recém-conquistados de uma população historicamente excluída dos benefícios do desenvolvimento.

Essa violência contra direitos sociais básicos vem sendo complementada por um Estado de Exceção que, sob o comando do Ministro da Justiça, não hesita em agredir o direito político fundamental à livre manifestação. Foi o que se viu na tarde/noite de ontem.

Estudantes que vieram de todos os recantos do país para protestar legítima e pacificamente contra a agressão aos seus direitos foram brutalmente reprimidos, de forma indiscriminada e injustificada, pela polícia do governador Rodrigo Rollemberg, a qual demonstrou total despreparo para lidar com manifestações civis. Foram também impedidos de entrar nas galerias do Senado. Na sessão de votação contra o povo, o povo foi excluído. Do Senado e da praça pública. Tratou-se de mais um triste capítulo da saga autoritária de um governo ilegítimo que encara estudantes, trabalhadores e movimentos sociais como inimigos do Estado.

A Bancada do PT no Senado condena e denuncia essa violência institucional truculenta do governo golpista, bem como repudia a depredação do patrimônio público e os atos de vandalismo incitados ou cometidos por agentes infiltrados, velha tática da ditadura, agora renovada pelo novo governo antidemocrático.

Por último, a Bancada do PT no Senado reitera seu compromisso inarredável com a luta pela restauração plena do Estado Democrático de Direito, com a defesa dos direitos sociais inscritos na Constituição Cidadã e com a preservação dos direitos e garantias fundamentais ameaçados e agredidos pelo governo ilegítimo e autoritário.