“Aumento de imposto não produz maior arrecadação e pode incentivar o mercado ilegal”, avalia tributarista

247 - O advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara concedeu entrevista à TV 247 na qual avaliou a regulamentação da reforma tributária em discussão no Congresso Nacional e alertou para os riscos de um eventual aumento da carga tributária. Bichara, que é membro da comissão de juristas instituída pelo Senado para reforma da legislação sobre processo administrativo e tributário, afirmou que, no cômputo geral, a reforma tributária é positiva para o país e defendeu que o aumento de impostos não resulta em maior arrecadação.

“Imposto alto, em alguns setores da indústria, incentiva o mercado ilegal. Você tem mercados que funcionam a olhos vistos à base de sonegação. É o caso dos combustíveis, dos cigarros, que é um caso paradoxal. Nós chegamos ao cúmulo de ter em São Paulo fábricas que falsificam os cigarros paraguaios. Dados de 2019 apontam que 57% do mercado de cigarros no Brasil é ilegal. É um dado impressionante”, afirmou Bichara. 

“Então, a sonegação é ruim para todos. E acho que a reforma foi tímida neste aspecto. Alerto que uma carga tributária maior sobre determinados setores vai incentivar uma entrada maior de produtos ilegais. Em 2020, durante a pandemia, verificou-se que, com o aumento do câmbio e o fechamento efetivo das fronteiras, houve uma retração do consumo de cigarros ilegais. E o que aconteceu? Subiu a arrecadação tributária”. 

A disparidade de tributos entre Brasil e Paraguai é um dos maiores atrativos para a atividade ilegal. O cigarro ilícito é o principal exemplo, justamente por ser o item mais apreendido pela Receita Federal. Enquanto, no Brasil, os impostos sobre o cigarro ficam entre 70% e 90%, no país vizinho a taxa média é de 13%. 

Ao falar sobre o chamado Imposto Seletivo (IS) que visa desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, Luiz Bichara avaliou que a tributação é comum em outros países, mas alertou que o Brasil está propondo a incidência do IS sobre exportações de produtos como petróleo e minério de ferro, dois dos três maiores itens de exportação brasileiros. 

“Me parece que o Brasil vira um dogma do comércio internacional, que é o de não exportar tributos. Estas mercadorias extraídas do Brasil estarão numa situação de competitividade muito prejudicadas no exterior. Além disso, se esse é um tributo para evitar consumo, no caso das exportações, se considerarmos que petróleo e minério de ferro sejam prejudiciais à saúde, este consumo será feito no exterior. Então, não tem nenhum sentido”, afirmou. 

Tramitação da reforma tributária 

A discussão sobre a regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados está paralisada devido à falta de um relator. O texto será provavelmente dividido em seis subtextos, cada um com seu relator específico dentro do Grupo de Trabalho sobre o tema, criado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Inicialmente, Lira pretendia votar o mérito de toda a regulamentação até 20 de junho. No entanto, deputados indicam que talvez apenas uma ou duas partes do texto sejam aprovadas até lá. Tanto o presidente da Câmara quanto o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), desejam aprovar a regulamentação tributária ainda em 2024, pois a partir de 2025 ambos deixarão as presidências das Casas do Congresso. 

A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, informou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais. Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado. 

Assista à entrevista de Luiz Gustavo Bichara: