Câmara conclui votação e aprova projeto de privatização dos Correios

Agência Câmara - A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A matéria será enviada ao Senado.

O Plenário rejeitou os destaques apresentados pelos partidos ao texto.

Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.

Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.

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Menos de dois meses após a Eletrobras, a Câmara aprovou nesta quinta-feira (5) o texto-base da privatização dos Correios, por meio da exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. O substitutivo do relator do Projeto de Lei (PL) 591, Gil Cutrim (Republicanos-MA), recebeu plenário 286 votos favoráveis e 173 contrários. A matéria, que tramitou em regime de urgência, foi colocada para votação às pressas pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Em um plenário esvaziado, a base do governo Bolsonaro, aliada aos partidos do Centrão, pouco defendeu a matéria. O dia foi marcado por protestos e argumentos contrários.

Com 358 anos de história, os Correios executam o direito da população ao serviço postal, garantido pela Constituição. A entrega do patrimônio nacional e o abandono da questão estratégica para o país pelo governo Bolsonaro foram rebatidas com detalhes pela oposição. Entretanto, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) resumiu: ” Bolsonaro deu uma entrevista recentemente e disse algo que vem cumprindo. Disse que antes de construir qualquer coisa é preciso destruir ‘o que está aí’. De fato, ele vem se dedicando a essa atividade. De desmonte, de entrega, de esvaziamento do Estado. Hoje é um dia de luto para o Brasil, para o povo brasileiro”.

A base do governo se limitou a tentar desviar o foco do que estava em votação. Líderes do PSL, incluindo o filho do presidente, deputado Eduardo Bolsonaro (SP), centraram suas falas em ataques contra as eleições. Por outro lado, Henrique Fontana (PT-RS) trouxe a pauta em votação de volta ao centro das atenções. “O governo Bolsonaro é o governo da destruição que sequer administra a compra de vacinas. Temos ministros incompetentes que sabem vender e não sabem administrar. O Brasil entra em uma situação difícil e será difícil reverter estes estragos”, alertou.

Argumentos rebatidos

Parlamentares defensores da privatização usaram argumentos rasos como “barateamento do serviço”, “quebra de monopólio estatal” ou “prejuízo para os cofres públicos”, mas foram prontamente rebatidos. Os Correios são superavitários. Dão lucro para o Estado e não possuem monopólio do serviço mais lucrativo, a entrega de encomendas on-line. “Nenhum dos 20 maiores países tem correios privatizados. É evidente que um país continental precisa ter estratégia pública de direito à comunicação. Se pegarmos os oito países que têm serviço absolutamente privatizado, os oito têm tamanho menor do que o Mato Grosso. Desafio a base do governo a contestar esses dados”, disse Marcelo Freixo (PSB-RJ).

“Os Correios deram lucro de 1,5 bilhão apenas em 2020. Privatizar os Correios amplia a desigualdade. Apenas 325 municípios são rentáveis aos Correios. Tenho respeito à iniciativa privada, mas não terão interesse (em universalizar os serviços) porque não terão lucro. Vamos tornar pessoas que dependem dos Correios para receber remédios completamente desassistidas. Temos funcionários de carreira dedicados. São 90 mil empregos diretos. Não é compatível com a verdade que vão substituir o serviço”, completou o parlamentar.

Fim da concorrência

Diferentemente do que apresenta a base bolsonarista, a privatização dos Correios não busca eliminar um monopólio, mas criar um oligopólio com alta concentração. “O STF já quebrou o monopólio do Correio. No que diz respeito ao comércio eletrônico, não há monopólio. As compras de internet são altamente lucrativas. Querem, na verdade, é tirar os Correios da concorrência das compras eletrônicas. O mercado quer cobrar o preço que quer, por isso querem tirar os Correios da concorrência. Isso vai ter alto custo para a sociedade. É uma empresa lucrativa. Pega o lucro e moderniza a empresa. Mas (o governo) não faz isso de propósito”, concluiu Freixo.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) reforçou a fala do colega e acusou o governo Bolsonaro e o Centrão de atentar até mesmo contra a lógica capitalista, sob justificativa de beneficiar a todo custo uma elite empresarial. “Dizem que não devemos ter medo da livre concorrência, do livre mercado. Eu quero responder que vocês têm é medo da concorrência. E estão com atitude anticapitalista. Não estão defendendo a livre concorrência, estão tirando um concorrente. Estão concentrando o mercado. Se os Correios participarem do processo de distribuição postal, não vai ter oligopólio privado. Uma coisa é levar um produto de São Paulo para o Rio de Janeiro. Outra é levar para 5.570 municípios”, disse.

Quem vai pagar?

Como em mais de 5 mil municípios os Correios não têm lucros – estes são compensados nas grandes cidades –, existem riscos de aumentos abusivos nas tarifas. Também existem riscos de “apagão postal” em regiões mais isoladas. O Psol apresentou destaque ao texto do relator para tentar garantir que as taxas cobradas nos rincões do país não aumentem de forma expressiva. Para garantir isso, foi proposto um subsídio cruzado do Estado, com finalidade de garantir preços justos. A base do governo Bolsonaro rejeitou a proposta.

Mesmo serviços ao Estado, como distribuição de vacinas, remédios, provas do Enem e até mesmo o envio e recolhimento das urnas para votação nas eleições serão afetados. Isso porque o governo terá de pagar o preço que as empresas privadas cobrarem. “Nosso pequeno empresário que não é de um grande centro vai pagar mais caro. É disso que falamos. Vão concentrar e ter custo maior. Estão destruindo o Estado brasileiro para o povo pagar mais caro. O governo fala (que o povo vai) pagar mais barato. Mas está pagando ‘mais barato’ no gás de cozinha, no diesel, na gasolina? Isso é o que acontece com as privatizações. As provas do Enem, as urnas, as vacinas são transportadas pelos Correios. Eles oferecem serviços que agora serão pagos a mais”, aponta Gass.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) argumentou que a rejeição do governo e do Centrão ao destaque que buscava garantir o serviço postal e bancário aos municípios afastados esclarece as reais intenções em questão. “Estamos provando que essa matéria é para garantir o lucro e não o serviço. Quem vai ficar prejudicado é o povo brasileiro. O resultado da privatização é um tarifaço. Dois ou três magnatas no exterior vão lucrar atropelando os Correios.” Wolney Queiroz (PDT-PE) trouxe outros exemplos para contestar os defensores da privatização. “Dos mesmos autores do filme ‘Se aprovar reforma trabalhista aumenta emprego’. Vão aumentar os preços no sertão. Quanto vai custar uma encomenda para chegar lá?”, questionou.

Inconstitucional

Representantes do Sintect-SP, sindicato da categoria na Grande São Paulo e Sorocaba, reagiram à votação. “Perdemos a batalha, mas não perdemos a guerra. Temos muito a lutar, a debater essa situação. Não podemos desanimar. Vamos conversar com a sociedade, com nossas famílias. Perdendo aqui, seguimos na discussão”, afirmaram.

A matéria ainda será encaminhada para o Senado e parlamentares garantem que ela pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal. Isso, argumentam, porque fere o artigo 21 da Constituição, que determina que compete à União “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”. “Sobre o debate dos Correios, ele é inconstitucional. Antes de debate de mérito, fere o artigo 21 da CF. Jamais poderíamos desta forma privatizar os Correios. Deixo claro que vamos recorrer na Justiça diante desta inconstitucionalidade”, antecipou Freixo.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também apontou para a continuidade da discussão. “Entregar os Correios pro setor privado significa dificultar informativos, insumos, vacinas no interior do Brasil. Significa encarecer tarifas para quem mora distante dos centros. É inconstitucional. É serviço público e não atividade econômica. O bolsonarismo se alia a setores do Centrão para entregar o patrimônio brasileiro. É vergonhoso”, reagiu.