Conselho do Ministério da Justiça recomenda a Estados que policiais penais tenham armas de fogo mesmo fora de serviço

247 – O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, recomendou às unidades da federação que adotem regras para permitir que policiais penais, tanto ativos quanto aposentados, tenham acesso a armas de fogo mesmo fora de serviço. A recomendação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26).

O procedimento, conhecido tecnicamente como acautelamento, também abrange o acesso a munições e acessórios. Conforme o documento, a medida se aplica exclusivamente a armas institucionais curtas, brasonadas, de porte, com alma raiada e semiautomáticas ou pistolas.

Para os policiais aposentados, o acautelamento seguirá um regulamento específico do estado e será concedido conforme disponibilidade. A demanda dos servidores em ativa será atendida com prioridade, explica a resolução. 

Para elaborar a regulamentação, o Conselho afirma que  “a unidade federativa deverá garantir que os servidores, mesmo após aposentadoria, possam manter o porte de arma, para fins de sua segurança e de sua família, estabelecendo, para tanto, requisitos e condições a serem observados”. (Com informações de Valor Econômico).