Intimação de Moraes a Elon Musk através do X é legal
A ação é respaldada por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça
247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Elon Musk, proprietário da plataforma X, seja intimado para, em até 24 horas, a nomear um novo representante legal da empresa no Brasil. Caso não cumpra a determinação, a rede social poderá ter as atividades imediatamente suspensas, além de ser sujeita à aplicação de multa diária.
A medida se fundamenta no Marco Civil da Internet, estabelecido em 2014, que exige que qualquer rede social operada por uma empresa internacional mantenha uma representação física no Brasil para continuar funcionando no país.
Desde 2017, o STF tem utilizado ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais, como intimações via aplicativos de mensagens e redes sociais, conforme estabelecido pela Resolução CNJ 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
A recente intimação de Elon Musk, feita diretamente pelo X através de seu perfil pessoal, reacendeu o debate sobre a ausência de uma legislação federal específica que regule o uso de plataformas digitais para intimações. Apesar dessa lacuna legal, o ato processual pode ser considerado válido, já que Musk reconheceu publicamente o recebimento, demonstrando ciência inequívoca da intimação.
O Código de Processo Civil, no artigo 188, assegura ainda a flexibilidade nas formas processuais, permitindo que os atos sejam realizados de maneira diversa, desde que atinjam seus objetivos. Dessa forma, a intimação realizada pelo STF é plenamente legal, respaldada pelo princípio da instrumentalidade das formas, e alcançou Musk no ambiente onde ele escolheu se manifestar publicamente.
iBest: 247 é o melhor canal de política do Brasil no voto popular
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
