Jurista Fernando Fernandes cobra aperfeiçoamento da legislação após inquérito que nega crime político no caso Marcelo Arruda

247 - O advogado criminalista e jurista Fernando Augusto Fernandes cobrou o aperfeiçoamento da legislação brasileira após a Polícia Civil do Paraná concluir que o assassinato do militante petista Marcelo Arruda por um bolsonarista armado em Foz do Iguaçu não foi um crime político.

O advogado explicou que a natureza do crime não pôde ser classificada como política porque a legislação não prevê isso em casos individuais, somente em casos de crimes contra o estado.

"A conclusão do inquérito policial sobre o assassinato do tesoureiro do PT, Marcelo Arruda, no Paraná, conclui juridicamente que há um homicídio doloso, por motivo torpe, com pena de 12 a 30 anos. O crime tem motivação política evidente, não nos resta dúvidas, mas ocorre que não está prevista na legislação brasileira, como crime político a motivação política, fora dos crimes contra o estado. Também não prevê crime de ódio e terrorismo por motivação política. Algo para o Congresso urgentemente aperfeiçoar", comentou. 

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