Ministério da Justiça prepara projeto de lei para estimular uso de câmeras corporais pelas forças de segurança

247 - O Ministério da Justiça está elaborando um projeto de lei que visa institucionalizar o uso de câmeras corporais pelas forças de segurança no Brasil visando reduzir os índices de letalidade policial. A proposta, que está em debate, propõe transformar as câmeras em parte do equipamento de proteção individual dos policiais.

Inicialmente, a versão preliminar do projeto tornava obrigatório o uso das câmeras, concedendo um prazo de 18 meses para que os estados se adequassem à norma. No entanto, a Casa Civil solicitou ajustes, argumentando que o governo federal deveria custear os equipamentos se fossem tornados obrigatórios. Em resposta, o Ministério da Justiça modificou o texto, incluindo as câmeras como aparatos de segurança dos policiais, sugerindo que os estados deveriam fornecer o equipamento.

De acordo com a Folha de S. Paulo, “o projeto ainda precisa passar pelo crivo do ministro Flávio Dino, que já indicou que pretende enviar a proposta sob sua gestão para deixá-la como legado. Ele deixa a pasta para assumir em fevereiro uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal)”. A abrangência da lei incluiria policiais militares, civis, penais, bombeiros e peritos, alcançando também as polícias Federal e Rodoviária Federal em âmbito nacional.

Em paralelo ao projeto de lei, o secretário-executivo do Ministério, Ricardo Cappelli, anunciou que em fevereiro o governo Lula deverá divulgar diretrizes para o uso de câmeras corporais. Uma consulta pública em andamento, prevista para encerrar em 26 de janeiro, contribuirá para a versão final da Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública.

O CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) aprovou recentemente uma recomendação para que as forças de segurança utilizem câmeras em seus uniformes. A proposta, vinculada ao Ministério da Justiça, sugere o uso automático e armazenamento de dados por um período de três a seis meses. Além disso, recomenda a aplicação do uso de câmeras também na segurança privada, solicitando à Polícia Federal que discipline o tema.

A PRF (Polícia Rodoviária Federal) expressou apoio ao uso de câmeras corporais e recebeu uma doação de 200 equipamentos dos Estados Unidos para testes técnicos. O órgão planeja uma implementação experimental das câmeras no segundo semestre, visando o uso definitivo pelos agentes já em 2025.