Nunes Marques será relator da ação sobre direito de voto na Eletrobrás

247 - A AGU (Advocacia Geral da União) apresentou uma ação à Suprema Corte questionando o limite de até 10% de direito de voto da União na Eletrobrás e pedindo a anulação de um trecho da lei que permitiu a privatização da empresa. 

O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi designado como relator da ação. No entanto, a AGU afirma que não pretende questionar a constitucionalidade da legislação (Lei 14.182 de 2021) que permitiu a privatização da empresa em junho de 2022.