Rosa Weber manda suspender pagamento de pensão vitalícia dos ex-governadores Edison Lobão e José Reinaldo Tavares

247 - A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, decidiu pela suspensão de decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que restabeleceram o pagamento de pensões mensais vitalícias aos ex-governadores Edison Lobão (MDB; 1991-1994) e José Reinaldo Carneiro Tavares (PSDB; 2002 – 2006). A decisão atendeu a um pedido feito pelo Estado do Maranhão, que alegou que o pagamento dos benefícios ofende a ordem administrativo-constitucional e a economia pública e descumpre uma decisão da Suprema Corte.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo,  a ministra viu ‘dissintonia’ entre os despachos da justiça estadual e o entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade de normas que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governadores. 

“A questão não mais comporta controvérsia, pacificado o entendimento, em sede de controle abstrato, na exata hipótese da declaração de inconstitucionalidade de regramento estadual prevendo o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores, que “o direito adquirido não configura fundamento idôneo para a preservação do recebimento da referida pensão vitalícia, máxime quando baseada em previsão inconstitucional”, disse Weber na decisão. 

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