TCU abre apuração sobre a PEC eleitoreira de Bolsonaro, que turbina benefícios às vésperas da eleição

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um procedimento para apurar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria benefícios sociais às vésperas das eleições. A suspeita é de que a criação de um estado de emergência, previsto na PEC, seja uma forma do governo driblar a lei eleitoral. 

A legislação atual pontua que não pode haver criação nem aumento de programas sociais durante o ano eleitoral, com exceção de casos  excepcionais, como durante o estado de emergência. 

“A decretação do 'estado de emergência' não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim”, disse o procurador e autor da representação, Lucas Furtado, de acordo com o G1. Ao atender o pedido do Ministério Público, o TCU destacou que é preciso apurar se a PEC compromete o equilíbrio das contas públicas.

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"Avaliar e impedir o governo federal, no que diz respeito a recentes medidas destinadas a flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF) em possível retrocesso para o país", diz o TCU no texto que determina a abertura do procedimento. 

Ainda segundo o órgão de fiscalização, é preciso que o governo realize estudos detalhados sobre o impacto da PEC sobre os cofres públicos de maneira a verificar a possibilidade do abuso de poder político ou econômico por meio dos benefícios. 

"Determinar que, dada a iminência de aprovação da PEC Kamikaze, o governo realize estudos e divulgue quantas pessoas/famílias receberão os benefícios criados/ampliados com categorização por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade, de modo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa examinar com precisão se houve abuso do poder político/econômico nas eleições de outubro que se aproximam", destacou um trecho da ação aberta pelo TCU

Ainda segundo a reportagem, o procurador Lucas Furtado também alertou para o risco de o governo usar as medidas para fazer propaganda eleitoral.

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