TCU retira do MP e devolve ao Executivo a gestão de recursos de multas e acordos de leniência

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nessa quarta-feira (20), por unanimidade, devolver ao governo federal a gestão de recursos financeiros provenientes de multas e indenizações resultantes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), acordos em geral e ações judiciais firmados pelo Ministério Público da União (MPU) e pela Defensoria Pública da União (DPU). A discussão foi provocada pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas.

Os ministros do TCU determinaram que todo o dinheiro oriundo dos acordos deve ir para o Fundo de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça, ou para a Conta Única da União, gerida pelo Tesouro Nacional. O Ministério Público da União também deve divulgar ao público, de forma transparente, informações sobre pagamentos feitos em acordos de leniência e colaboração premiada, detalhando as quantias referentes a multas e reparação/restituição de valores, conforme as leis de transparência.

A decisão do TCU ocorre após a divulgação do relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que apontou diversas irregularidades e indícios de "conluio" de procuradores e juízes da operação Lava Jato para desviar recursos dos acordos de leniência. A conclusão é de que houve uma gestão caótica no controle de valores oriundos de acordos de colaboração e de leniência firmados com o Ministério Público Federal e homologados pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. Por meio desses acordos, o grupo de procuradores de Curitiba recolheu e repassou à Petrobras R$ 2,1 bilhões entre 2015 e 2018, com autorização da 13ª Vara Federal, a título de ressarcimento pelos desvios praticados.

Leia a decisão do TCU na íntegra:

Assista ao julgamento do TCU sobre o caso: