Ação no STF visa "restabelecer direitos políticos" da União sobre a Eletrobrás, diz ministro de Minas e Energia

247 - O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), afirmou nesta segunda-feira (8) que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando pontos da lei de privatização da Eletrobrás visa "restabelecer direitos políticos" da União sobre a companhia.

Segundo Silveira, a ação “nada tem a ver” com reverter a privatização da companhia. O objetivo, segundo disse o ministro à CNN Brasil, é conferir ao governo o poder de voto condizente com sua cota de ações. Hoje, a União detém 43% do poder acionário votante da companhia, mas poder de voto de apenas 10%.

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Ainda de acordo com Silveira, a reestatização da Eletrobrás não está descartada, no entanto, "não está em pauta neste momento". O ministro destacou que o conselho de administração da Eletrobras é formado por nove membros, mas a União só pode ocupar uma cadeira. Ele defende que o governo assuma quatro posições no colegiado.

O ministro-substituto da Advocacia-Geral da União (AGU), Flávio José Roman, afirmou ao Valor Econômico que "a ação [ADI] tem o propósito de criar incentivos para que o processo de diluição de capital da União se efetive. O que acontece é um círculo perverso em que se tolhe o direito de voto da União em favor de acionistas minoritários, criando um incentivo para que não haja incentivos e aportes para diluir de fato o capital da União".