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    Bolsonaro vai ao STF contra política do ICMS do diesel pelos Estados, mas não fala em mudar política de preços da Petrobrás

    Ação assinada por Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, foi protocolada após novo aumento do diesel de 8,87% pela Petrobrás nesta semana

    Jair Bolsonaro (Foto: Reuters)
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    Reuters - O governo federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos de uma norma dos Estados que passou a regular neste ano a tributação do ICMS que incide sobre o óleo diesel, em meio a críticas do presidente Jair Bolsonaro aos governadores quanto à política de arrecadação desse tributo estadual.

    No processo, o Executivo pede que o Supremo conceda uma liminar para suspender os efeitos de cláusulas de um convênio do Comitê de Política Fazendária (Confaz), que definiu as alíquotas do ICMS que cada Estado e o Distrito Federal podem praticar.

    O convênio do Confaz foi realizado após a aprovação da lei 192/22, em março, e na prática não implementou a monofasia completa com alíquota única e uniforme, conforme era prerrogativa da legislação, que poderia ter um efeito de amenizar os valores do diesel, segundo o governo.

    O governo argumentou na ação - apresentada na noite de quinta-feira e que ainda não tem relator sorteado - que o convênio Confaz contemplou "uma maneira inovadora de diferenciação de alíquotas de um mesmo produto" entre os entes regionais, permitindo que na prática cada Estado pratique sua própria política para o imposto.

    "A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis --que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade-- e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos", disse ação, assinada por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.

    A ação foi protocolada após novo aumento do diesel de 8,87% pela Petrobrás nesta semana, que já impactou os valores nas bombas.

    A empresa, que busca manter alinhadas as cotações à paridade internacional, tem afirmado que os preços praticados pela companhia são apenas uma parcela do total pago pelo consumidor, que também arca com custos e margens de distribuição e revenda, além de tributos como o ICMS - no caso dos federais PIS e Cofins, esse tiveram suas alíquotas zeradas a partir de 11 de março.

    Em nota, o Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), que representa empresas de distribuição de combustíveis e petroleiras, disse apoiar a ação movida pelo governo. Segundo ele, o convênio do ICMS, "ao estabelecer cargas tributárias distintas entre os Estados, não observou o preceito constitucional de alíquotas uniformes em nível nacional".

    "Ao desfigurar a cobrança monofásica, o Convênio sinaliza a manutenção da atual complexidade tributária, que estimula o mercado ilegal, e do desequilíbrio concorrencial no segmento, que afugenta investimentos", afirmou a entidade.

    "A ADI (ação) é uma medida legítima para arguir a inconstitucionalidade presente em alguns artigos do Convênio, que afrontam o disposto na Lei 192/22 e na Constituição Federal. Por esta razão, o IBP também ingressará como amicus curiae na ação", reforçou.

    Procurado, o Confaz --colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal-- não comentou o assunto imediatamente.

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