Entenda os principais pontos da reforma tributária aprovada pelo governo Lula

247 – A Câmara dos Deputados, na sexta-feira (15/12), aprovou a reforma tributária, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca atualizar e simplificar o sistema tributário brasileiro. A discussão deste tema estendeu-se por 30 anos no Congresso Nacional, culminando agora durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, sendo uma PEC, necessitou de votação em dois turnos: o primeiro com 371 votos favoráveis contra 121 e o segundo com 365 a 118, ultrapassando o mínimo requerido de 308 votos para aprovação.

O cerne da reforma é a consolidação de cinco impostos existentes (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três novos tributos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Estes tributos, seguindo a lógica do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado em mais de 100 países, terão uma alíquota única, exceto para certos setores que poderão ter reduções de até 60%. A definição exata das alíquotas será realizada através de lei complementar, a ser proposta pelo governo federal após análises do Ministério da Fazenda, segundo reportagem do Metrópoles.

O Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”, visa desencorajar o consumo de produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas e cigarros. Uma proposta inicial de taxar o comércio de armas de fogo foi excluída durante as deliberações.

Um aspecto crucial debatido foi a alíquota aplicável à Zona Franca de Manaus. O acordo alcançado pelos relatores do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe manter a repartição do IPI sobre produtos fora da Zona Franca que foram produzidos dentro dela, assegurando a competitividade da região. Além disso, legislações complementares previstas para o IBS e o CBS contemplarão disposições específicas para a Zona Franca de Manaus e outras áreas de livre comércio.

Outro ponto significativo é a tributação sobre os produtos da cesta básica, que considerará a diversidade nutricional regional, permitindo isenções de 100% ou 60% das alíquotas. Isso visa promover uma alimentação saudável e adequada, equilibrando a arrecadação entre os entes federativos.

No setor de serviços, o governo federal planeja estabelecer alíquotas específicas para serviços prestados por profissionais vinculados a conselhos, como médicos e advogados, bem como para atividades científicas, literárias, intelectuais ou artísticas. Além disso, está prevista uma redução gradativa do ICMS e ISS, de 2029 a 2032, com extinção programada para 2033. As reduções serão proporcionais aos benefícios e incentivos vinculados, seguindo um cronograma que inicia com 90% em 2029 e decresce até 60% em 2032.

Esta reforma tributária representa um marco significativo na política fiscal brasileira, prometendo simplificação e modernização no sistema tributário, com impactos abrangentes sobre consumidores, empresas e a economia como um todo.