Fazenda lança Secretaria de Prêmios e Apostas para regulamentar mercado de bets

247 - O decreto que estabelece a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) sob a égide do Ministério da Fazenda foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). A nova secretaria será estruturada com 3 subsecretarias e contará com um total de 38 cargos profissionais.

No final de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que regulamenta as apostas de quota fixa e o mercado de apostas, conhecido como "mercado de bets". Essa legislação estabeleceu critérios específicos para a tributação e regras para a exploração comercial dessas apostas. Além disso, a lei definiu como será feita a distribuição da receita arrecadada com essas atividades. Também foram estabelecidas sanções e definidas as responsabilidades do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização deste setor.

Em nota, a pasta afirma que a nova secretaria visa aperfeiçoar as ações de governo, “com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos online, e também para cumprir as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais”.

“Também serão executadas pela nova secretaria ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, assim como de monitoramento do mercado, visando, entre outros pontos, ao estabelecimento de políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico”, afirma o ministério. (Com informações da agência Estadão Conteúdo).