Governo lança editais para renegociação de dívidas tributárias com grandes empresas

247 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram os três primeiros editais do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa voltada para resolver litígios tributários relevantes e promover diálogo entre o Fisco e grandes contribuintes. A expectativa é que os acordos gerem mais de R$ 5 bilhões em arrecadação em 2025, segundo dados divulgados pela Receita Federal.

Os editais têm como objetivo viabilizar a regularização fiscal de empresas que enfrentam disputas judiciais e administrativas, com a possibilidade de adesão a condições favoráveis, como descontos e parcelamentos. “Esses três primeiros editais englobam teses que vêm sendo discutidas há algum tempo nas esferas administrativas e judiciais. Nossa intenção é encerrar de forma consensual essas disputas, chegando a um acordo que seja bom para as partes envolvidas, para a Fazenda, para o país”, destacou Anelize Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional.

Para Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, o programa é um passo importante para simplificar processos tributários e fomentar o ambiente econômico. “Os editais têm como objetivo facilitar a renegociação de débitos tributários, oferecendo condições mais favoráveis aos contribuintes que buscam regularizar sua situação fiscal, além de reduzir litígios tributários relevantes”, explicou Barreirinhas.

Os acordos permitem que contribuintes desistam de ações judiciais em troca de condições especiais para quitar dívidas, o que contribui para a manutenção de empregos e o estímulo à atividade econômica, enquanto reforça o caixa público para políticas públicas.

Os editais publicados tratam de temas específicos, como:

• Ágio fiscal e planejamento tributário abusivo: O edital nº 25/2024 abrange disputas sobre a dedução de ágio fiscal em reestruturações societárias ou por meio de empresas criadas apenas para viabilizar a amortização.
• Bebidas não alcoólicas: O edital nº 26/2024 aborda questões sobre créditos fiscais de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus, alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, e a correta valoração de kits de concentrados.
• Participação nos lucros e stock options: O edital nº 27/2024 inclui a tributação de valores pagos a título de participação nos lucros (PLR), planos de stock options e contribuições para previdência privada complementar.

O modelo de transação já apresentou resultados significativos. Em 2024, o edital nº 6 permitiu a regularização de R$ 45 bilhões em débitos tributários, sendo R$ 35 bilhões com a PGFN e R$ 10 bilhões com a Receita Federal.

A PGFN também abriu consulta pública para regulamentar a transação individual de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação (PRJ). A consulta está disponível até 31 de janeiro de 2025, reforçando o compromisso com o diálogo e a transparência no relacionamento entre o Fisco e grandes contribuintes.